02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009050-86.2023.8.26.0047 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: Luis Antônio Albertini - Apelado: Estado de São Paulo e outro - Magistrado(a) Edson Ferreira - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.

POLICIAL MILITAR.

DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE.

PERÍODO DE AGOSTO DE 2008 A SETEMBRO DE 2017.

SEM A SUSPENSÃO DETERMINADA NA RECLAMAÇÃO 2004642-11.2025.8.26.0000, REVISTA EM 31 DE JULHO DE 2025, TAMPOUCO PELO IRDR, TEMA 47, QUE NÃO MAIS SE JUSTIFICA PORQUE JÁ HOUVE O TRÂNSITO EM JULGADO.

FILIAÇÃO DO EXEQUENTE À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE DA AÇÃO COLETIVA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO.

LEGITIMIDADE PARA A COBRANÇA.

DECISÃO ANTERIOR DESTA CÂMARA, DE 20 DE JUNHO DE 2012, RELATORIA DO EMINENTE DESEMBARGADOR WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, EM RECURSO INTERPOSTO PELA ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE DA AÇÃO COLETIVA, CONFERIU LEGITIMIDADE ÀS FILIAÇÕES POSTERIORES, O QUE CUMPRE OBSERVAR.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 505 E 507.

EXTINÇÃO QUE CUMPRE AFASTAR, COM INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DOZE POR CENTO SOBRE O VALOR EFETIVO E ATUALIZADO DO DÉBITO.

RECURSO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP) - Rogerio Pereira da Silva (OAB: 127454/SP) (Procurador) - 1º andar
05/09/2024 10:19

Conclusos para despacho
26/07/2024 06:49

Expedição de Certidão.
26/07/2024 06:49

Expedição de Certidão.
23/07/2024 14:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/07/2024 02:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/07/2024 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/07/2024 19:53

Expedição de Certidão.
15/07/2024 19:52

Expedição de Certidão.
15/07/2024 19:52

Julgamento Sem Resolução de Mérito
15/07/2024 08:17

Conclusos para decisão
21/06/2024 13:43

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 13:42

Juntada de Outros documentos
07/05/2024 15:19

Conclusos para despacho
24/04/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 06:43

Expedição de Certidão.
16/04/2024 06:43

Expedição de Certidão.
12/04/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 01:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2024 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/04/2024 12:27

Expedição de Certidão.
05/04/2024 12:27

Expedição de Certidão.
05/04/2024 12:26

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2024 11:42

Conclusos para decisão
23/02/2024 16:00

Conclusos para despacho
07/02/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 07:04

Expedição de Certidão.
01/02/2024 07:04

Expedição de Certidão.
11/01/2024 04:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2024 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/01/2024 17:35

Expedição de Certidão.
09/01/2024 17:35

Expedição de Certidão.
09/01/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 11:24

Conclusos para despacho
09/01/2024 11:01

Conclusos para despacho
27/11/2023 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2023 21:56

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 06:53

Expedição de Certidão.
25/10/2023 06:53

Expedição de Certidão.
17/10/2023 02:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/10/2023 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/10/2023 15:14

Expedição de Certidão.
11/10/2023 15:14

Expedição de Certidão.
11/10/2023 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2023 14:53

Conclusos para decisão
11/10/2023 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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