05/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001274-21.2025.8.26.0358 (processo principal 1002330-09.2024.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Piso Salarial - Berenice dos Santos Souza - MUNICIPIO DE MIRASSOL -

Vistos.

Ante a concordância da requerente, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela requerida (fls. 72/83).

Após o trânsito em julgado da presente decisão, nos termos do Comunicado TJ/SP nº 394/2015, de 02/07/2015, deverá a parte autora providenciar a requisição de pagamento no formato digital, por meio do Peticionamento Eletrônico de 1º Grau, pelo valor bruto definido na conta de liquidação, individualizando os descontos legais nos campos adequados e anexando cópia do cálculo, visto que o processamento do pagamento se dará somente no incidente cadastrado.

A fim de possibilitar o pagamento direto das RPVs, medida que importa agilidade no recebimento dos valores, celeridade processual e facilidade às partes, observe-se que é imperiosa a informação correta dos dados bancários do credor ou de seu advogado constituído com poderes para receber e dar quitação, dados que devem constar da requisição de pagamento, sob pena de ser efetuado depósito judicial nos autos do incidente de RPV (artigo 3º, §2º do Provimento CSM 2.753/2024 e Comunicado nº 377/2025).

Em se tratando de precatório, no momento do peticionamento eletrônico, deverá o advogado anexar as peças listadas nos incisos I a VIII e X do art. 6º do Provimento CSM 2753/2024, bem como comprovar que a situação do CPF do credor está regularizada junto à Receita Federal (art. 6º, § 3º, Resolução CNJ 303/2019).

Cumpre ressaltar que incumbe ao advogado o preenchimento correto dos dados no peticionamento eletrônico que instaura o incidente de requisição de pagamento, sob pena de rejeição pelo fornecimento incompleto ou equivocado de dados ou documentos, se não for possível a retificação.

Após o cadastro do incidente, aguarde-se no prazo o pagamento, certificando-se (modelo 284179) e arquivando-se os autos com as cautelas de praxe, oportunamente.

Int. - ADV: JOÃO LUIS MONTINI FILHO (OAB 279998/SP), TAINARA LUIZI APARECIDA DE OLIVEIRA GOMES NOVO (OAB 335819/SP), SILMARA DE FREITAS BAPTISTA (OAB 156227/SP)
04/09/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:22

Expedição de Certidão.
04/09/2025 11:22

Homologado o Cálculo
28/08/2025 13:03

Conclusos para decisão
28/08/2025 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 05:21

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001274-21.2025.8.26.0358 (processo principal 1002330-09.2024.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Piso Salarial - Berenice dos Santos Souza - MUNICIPIO DE MIRASSOL - Vistas dos autos à parte autora para: manifestar-se, em 15 dias, sobre a impugnação fls. 68/83. - ADV: SILMARA DE FREITAS BAPTISTA (OAB 156227/SP), JOÃO LUIS MONTINI FILHO (OAB 279998/SP), TAINARA LUIZI APARECIDA DE OLIVEIRA GOMES NOVO (OAB 335819/SP)
19/08/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:58

Ato ordinatório
18/08/2025 16:19

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
18/07/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 13:00

Expedição de Certidão.
16/07/2025 13:00

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 16:46

Conclusos para despacho
15/07/2025 16:42

Expedição de Certidão.
15/07/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 14:05

Ato ordinatório
24/06/2025 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 07:01

Expedição de Certidão.
03/06/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 15:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 13:12

Expedição de Certidão.
22/05/2025 13:12

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 12:59

Conclusos para despacho
09/05/2025 13:09

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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