07/09/2025 07:24

Expedição de Certidão.
02/09/2025 06:50

Expedição de Certidão.
31/08/2025 08:09

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1036941-93.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Eunice Rodrigues Savoia -

Vistos.

Em sendo reconhecida a existência da repercussão geral da questão constitucional em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classes - Tema nº 1.218, debatida no recurso extraordinário, deverá este ser sobrestado até pronunciamento definitivo do Plenário do C.

Supremo Tribunal Federal.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Mateus Luiz Marques (OAB: 430083/SP)
27/08/2025 14:19

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:19

Prazo Intimação - 15 Dias
27/08/2025 14:18

Processo suspenso
27/08/2025 14:18

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1218
27/08/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 19:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/08/2025 14:49

Despacho
26/08/2025 08:39

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:48

Conclusos para despacho
22/08/2025 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 16:57

Expedição de Certidão.
22/08/2025 15:48

Prazo Intimação - 15 Dias
22/08/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 11:59

Despacho
22/08/2025 11:57

Expedição de Certidão.
21/08/2025 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036941-93.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Eunice Rodrigues Savoia - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

PROFESSORA.

INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR NO CÁLCULO DA GDPI.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.  I.

CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA A SENTENÇA QUE DETERMINOU O RECÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL - GDPI, PARA INCLUIR A VERBA REFERENTE AO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO.  II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ABONO COMPLEMENTAR (PISO SALARIAL DOCENTE) DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA GDPI. III.

RAZÕES DE DECIDIR: O ABONO COMPLEMENTAR É CONSIDERADO PARTE DO VENCIMENTO BASE DOS PROFESSORES, DEVENDO, PORTANTO, SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI, CONFORME O ARTIGO 11 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.164/2012.  IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO.  TESE DE JULGAMENTO: O ABONO COMPLEMENTAR TEM NATUREZA DE VENCIMENTO E DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI.  LEGISLAÇÃO CITADA: DECRETO 62.500/2017; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.164/2012, ART. 11; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/22, ARTIGOS 47, CAPUT, E 61, CAPUT; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 37, XV. JURISPRUDÊNCIA CITADA:  TJSP, PUIL Nº 0000375-21.2017.8.26.9050; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005157-07.2024.8.26.0127, REL.

FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO, J. 19.08.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004209-97.2024.8.26.0278, REL.

RONNIE HERBERT BARROS SOARES, J. 18.08.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004700-72.2024.8.26.0127, REL.

ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, J. 12.08.2024; MANDADO DE SEGURANÇA 1015425-52.2022.8.26.0625; REL.

CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, J. 22.08.2023.      Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Mateus Luiz Marques (OAB: 430083/SP) - 16º Andar, Sala 1607
20/08/2025 14:46

Expedição de Certidão.
20/08/2025 13:21

Prazo Intimação - 15 Dias
20/08/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 20:19

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 17:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/08/2025 17:36

Julgado Virtualmente
18/08/2025 13:00

Julgamento Virtual Iniciado
18/08/2025 12:29

Conclusos para despacho
15/08/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 11:27

Expedição de Certidão.
15/08/2025 11:25

Expedido Termo de Intimação
15/08/2025 11:10

Distribuído por sorteio
14/08/2025 09:47

Processo Cadastrado
13/08/2025 13:07

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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