02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1136517-54.2021.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelado: Adriano Blatt - Apelada: Milene Soriano Blatt - Apelado: Felipe Soriano Blatt - Apelado: Daniel Soriano Blatt - Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença de fls. 577/584, que julgou procedente a presente ação para reconhecer a abusividade do reajuste etário impugnado.

Por fim, as rés foram condenadas a restituir os valores cobrados indevidamente, com correção monetária a contar de cada desembolso e juros legais de mora a partir da citação, observada a prescrição trienal.

Por fim, a ré foi condenada a arcar com o pagamento das custas, despesas processuais, bem como honorários do patrono dos requerentes, arbitrados estes em 10% do valor atualizado da condenação.

Inconformada, apela a ré as fls. 587/597, alegando, em suma, a legalidade do reajuste por faixa etária.

Contrarrazões as fls. 601/628.

Sobreveio decisão determinando o recolhimento do preparo recursal em dobro, sob pena de deserção. É o relatório.

Trata-se de recurso interposto pela parte recorrente, o qual, todavia, não reúne as condições necessárias para seu regular processamento.

Conforme se verifica à fl. 644 dos autos, a intimação para pagamento da respectiva guia DARE foi regularmente publicada no Diário Oficial em 17/07/2024.

Nos termos da legislação aplicável, o prazo de 5 (cinco) dias para o pagamento em dobro teve seu termo final em 24/07/2024, sem que houvesse qualquer manifestação da parte, operando-se, assim, a preclusão.

Diante da inércia da parte recorrente e da ausência de comprovação do recolhimento da taxa recursal no prazo legal, resta configurada a deserção do recurso.

Assim, reconheço a deserção e, por consequência, não conheço do recurso, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC.

Ante ao exposto, não se conhece do recurso.

São Paulo, 29 de agosto de 2025. - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Advs: Marcelo Gaido Ferreira (OAB: 208418/SP) - André Massioreto Duarte (OAB: 368456/SP) - Adriano Blatt (OAB: 329706/SP) (Causa própria) - 4º andar
11/07/2025 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
02/07/2025 15:19

Protocolo Juntado
19/02/2025 11:32

Expedição de Certidão.
19/02/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 18:56

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2024 14:05

Conclusos para decisão
22/11/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2024 12:35

Juntada de Petição de Contra-razões
26/09/2024 06:45

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 11:21

Ato ordinatório
24/09/2024 22:51

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
31/08/2024 06:53

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 11:09

Julgada Procedente a Ação
26/06/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 16:15

Conclusos para decisão
03/06/2024 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 06:37

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 15:37

Ato ordinatório
10/04/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 06:36

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 09:28

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 09:27

Expedição de Certidão.
25/03/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 18:08

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 20:41

Conclusos para decisão
14/03/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 04:22

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2024 18:27

Decisão Determinação
07/02/2024 14:58

Conclusos para decisão
07/02/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 12:12

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 12:11

Expedição de Certidão.
30/01/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2024 16:52

Decisão Determinação
29/01/2024 16:22

Conclusos para decisão
26/01/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 21:23

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2024 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 14:56

Conclusos para decisão
08/11/2023 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 01:52

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2023 10:00

Proferidas outras decisões não especificadas
19/10/2023 19:17

Conclusos para decisão
18/10/2023 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 21:32

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 12:25

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 12:24

Expedição de Certidão.
11/10/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2023 16:15

Decisão Determinação
10/10/2023 16:10

Conclusos para decisão
10/10/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 22:33

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2023 15:18

Decisão Determinação
14/06/2023 09:49

Conclusos para decisão
13/06/2023 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 21:29

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2023 14:44

Ato ordinatório
30/05/2023 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 22:33

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2023 15:07

Expedição de Certidão.
23/05/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2023 17:15

Decisão Determinação
22/05/2023 15:49

Conclusos para decisão
22/05/2023 14:52

Conclusos para despacho
22/05/2023 14:48

Juntada de Outros documentos
19/05/2023 20:43

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 22:33

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2023 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2023 13:45

Decisão Determinação
13/03/2023 13:02

Conclusos para decisão
13/03/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 01:31

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2023 11:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/12/2022 16:33

Conclusos para decisão
14/12/2022 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2022 01:10

Suspensão do Prazo
05/12/2022 16:21

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2022 12:31

Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2022 11:22

Juntada de Outros documentos
08/11/2022 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2022 12:16

Conclusos para decisão
25/10/2022 10:15

Juntada de Outros documentos
25/10/2022 10:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/10/2022 22:35

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2022 12:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/09/2022 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2022 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2022 09:42

Conclusos para decisão
05/09/2022 09:41

Expedição de Certidão.
03/09/2022 00:40

Expedição de Certidão.
02/09/2022 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2022 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2022 06:08

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2022 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2022 11:58

Expedição de Certidão.
23/08/2022 11:58

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2022 11:51

Conclusos para julgamento
04/08/2022 19:20

Juntada de Petição de Réplica
04/08/2022 19:13

Juntada de Petição de Réplica
11/07/2022 21:57

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2022 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2022 13:20

Ato ordinatório
08/07/2022 21:45

Juntada de Petição de contestação
08/07/2022 21:00

Juntada de Petição de contestação
15/06/2022 18:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/03/2022 14:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/02/2022 21:35

Expedição de Carta.
24/02/2022 21:35

Expedição de Carta.
17/02/2022 21:19

Expedição de Certidão.
16/02/2022 14:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/02/2022 22:44

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2022 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2022 09:33

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
02/02/2022 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2022 09:41

Conclusos para decisão
31/01/2022 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2022 22:15

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2022 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2021 15:29

Ato ordinatório
16/12/2021 15:26

Expedição de Certidão.
15/12/2021 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2021

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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