04/09/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Parcelamento do solo urbano, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA JULIANO DONIZETE COELHO e outro, PROCESSO Nº 1500574-38.2022.8.26.0111, JUSTIÇA GRATUITA.O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Cajuru, Estado de São Paulo, Dr(a). JOSÉ OLIVEIRA SOBRAL NETO, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: VANDERSON GUEDES DA SILVA, Brasileiro, Divorciado, Comerciante, RG 44322178-9, CPF *47.***.*12-00, pai Antônio Carlos da Silva, mãe Fátima Carvalho Guedes da Silva, Nascido/Nascida em 17/08/1987, de cor Branco, natural de Ribeirão Preto, - SP, Outros Dados: Celular: (16) 99318-5225, com endereço à Rua Raymundo Re Sobrinho, 231, Celular: (16) 99318-5225, Jardim Santa Clara, CEP 14240-570, Cajuru - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Quanto ao réu JULIANO DONIZETE COELHO: DA DOSIMETRIA Culpabilidade inerente ao crime; Antecedentes criminais há registros (fls. 18/42; 84/105 e 111/114); Conduta social não há registros (fls. 18/42; 84/105 e 111/114); Personalidade não há elementos passíveis de valoração; Motivos próprios do crime; Circunstâncias normais à espécie, nada tendo a se valorar como fator extrapenal; Consequências não houve danos além daqueles inerentes ao tipo penal, portanto, favoráveis; Comportamento da vítima o comportamento da vítima não contribuiu para a prática delituosa, razão pela qual nada se tem a valorar. Com base em tais elementos fixos sua pena base acima do mínimo legal, qual seja 01 (um) ano e 02(dois) meses de reclusão e ao pagamento de 06(seis) salários mínimos. Na segunda fase, considerada a agravante da reincidência, promovo o aumento de um sexto, resultando na pena de 01(um) ano, 04(quatro) meses e 10 dias de reclusão e ao pagamento 07(sete) salários mínimos Não havendo outros fatores passíveis de valoração da pena, torno-a definitiva em 01(um) ano, 04(quatro) meses e 10 dias de reclusão e ao pagamento 07(sete) salários mínimos Com base no art. 33, §3º, do Código Penal, determino que o réu deverá iniciar o cumprimento de suas penas em regime inicial semi-aberto, porque o mais adequado para reprimir esta conduta, prevenindo a prática de delitos semelhantes, até em razão da quantidade de pena fixada. Tendo em vista a natureza e a quantidade da pena imposta, faculto ao réu o direito de recorrer em liberdade. Quanto ao réu VANDERSON GUEDES DA SILVA: DA DOSIMETRIA Culpabilidade inerente ao crime; Antecedentes criminais há registros (fls. 106/110 e 115/118); Conduta social sem registros para valoração (fls. 106/110 e 115/118); Personalidade não há elementos passíveis de valoração; Motivos próprios do crime; Circunstâncias normais à espécie, nada tendo a se valorar como fator extrapenal; Consequências não houve danos além daqueles inerentes ao tipo penal, portanto, favoráveis; Comportamento da vítima o comportamento da vítima não contribuiu para a prática delituosa, razão pela qual nada se tem a valorar. Com base em tais elementos fixo sua pena base acima do mínimo legal, qual seja 01 (um) ano e 02(dois) meses de reclusão e ao pagamento de 06(seis) salários mínimos. Na segunda fase, considerada a agravante da reincidência, promovo o aumento de um sexto, resultando na pena de 01(um) ano, 04(quatro) meses e 10 dias de reclusão e ao pagamento de 07(sete) salários mínimos. Não havendo outros fatores passíveis de valoração da pena, torno-a definitiva em 01(um) ano, 04(quatro) meses e 10 dias de reclusão e ao pagamento 07 (sete) salários mínimos. Com base no art. 33, §3º, do Código Penal, determino que o réu deverá iniciar o cumprimento de suas penas em regime inicial semiaberto, porque o mais adequado para reprimir esta conduta, prevenindo a prática de delitos semelhantes, até em razão da quantidade de pena fixada e reincidência. Incabível a aplicação aos réus dos benefícios dispostos nos artigos 44 e 77 do Código Penal, considerando os maus antecedentes e circunstâncias desfavoráveis, ante a reiterada prática delitiva. Tendo em vista a natureza e a quantidade da pena imposta, faculto aos réus o direito de recorrer em liberdade. Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida nesta ação para CONDENAR os réus JULIANO DONIZETE COELHO e VANDERSON GUEDES DA SILVA, a pena de 01 (um) ano, 04(quatro) meses e 10(dez) dias de reclusão, no regime inicial SEMIABERTO, e ao pagamento de 07 (sete) salários mínimos, como incursos no art. 50, incisos I, da Lei nº 6.799/79, nos termos do art. 383 do CPP. Com o trânsito em julgado, oficie-se conforme o necessário, tendo em vista o disposto no art. 15, III, da Constituição Federal. Custas pelos réus, na forma da Lei Estadual n. º 11.608, de 29 de dezembro de 2003, alínea "a", do §9º, do art. 4º (100 UFESPs), observado art. 12, Lei 1.060/50, em caso de defesa pela Defensoria ou pelo Convênio. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Cajuru, aos 27 de agosto de 2025.
02/09/2025 22:30

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 16:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2025 16:19

Juntada de Mandado
26/07/2025 23:19

Suspensão do Prazo
22/07/2025 06:40

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 20:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 19:26

Expedição de Certidão.
21/07/2025 19:25

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 15:03

Conclusos para despacho
16/07/2025 15:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/07/2025 10:39

Expedição de Certidão.
02/07/2025 14:15

Expedição de Mandado.
02/07/2025 14:14

Expedição de Mandado.
16/06/2025 06:07

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2025 22:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2025 21:07

Expedição de Certidão.
14/06/2025 21:07

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 12:03

Conclusos para despacho
13/06/2025 06:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 15:01

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 22:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 21:51

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/06/2025 13:54

Conclusos para despacho
10/06/2025 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 13:46

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 10:28

Expedição de Certidão.
05/06/2025 10:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
05/06/2025 10:26

Expedição de Certidão.
05/06/2025 09:46

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
04/06/2025 21:01

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 19:54

Expedição de Certidão.
02/06/2025 19:54

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 09:51

Conclusos para despacho
30/05/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 09:50

Juntada de Certidão
29/05/2025 09:50

Juntada de Certidão
28/05/2025 14:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2025 14:33

Juntada de Mandado
28/05/2025 14:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/05/2025 14:33

Juntada de Mandado
27/05/2025 09:46

Expedição de Certidão.
26/05/2025 10:51

Expedição de Certidão.
26/05/2025 10:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2025 10:50

Expedição de Certidão.
22/05/2025 17:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 15:54

Expedição de Certidão.
22/05/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 14:22

Conclusos para despacho
20/05/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 13:43

Expedição de Certidão.
20/05/2025 13:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2025 13:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2025 09:23

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2025 11:59

Juntada de Mandado
11/05/2025 07:42

Suspensão do Prazo
04/05/2025 19:03

Suspensão do Prazo
30/04/2025 09:28

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 14:52

Expedição de Ofício.
28/04/2025 14:52

Expedição de Ofício.
28/04/2025 14:51

Expedição de Ofício.
28/04/2025 14:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2025 14:33

Juntada de Mandado
22/04/2025 17:27

Expedição de Mandado.
22/04/2025 17:26

Expedição de Mandado.
22/04/2025 17:26

Expedição de Mandado.
22/04/2025 17:26

Expedição de Mandado.
22/04/2025 17:26

Expedição de Mandado.
15/04/2025 05:01

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 09:44

Expedição de Certidão.
14/04/2025 09:43

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 14:15

Conclusos para despacho
09/04/2025 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 15:33

Expedição de Certidão.
07/04/2025 15:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/04/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 19:28

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 13:54

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 04/06/2025 02:30:00, Vara Única.
01/04/2025 13:32

Conclusos para despacho
27/03/2025 15:09

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 14:32

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 19:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2025 19:40

Juntada de Mandado
10/03/2025 21:03

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2025 17:30

Expedição de Certidão.
09/03/2025 17:30

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2025 15:16

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 17/06/2025 03:00:00, Vara Única.
27/02/2025 15:02

Conclusos para despacho
27/02/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 11:21

Expedição de Certidão.
23/01/2025 11:20

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 15:43

Conclusos para despacho
17/01/2025 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 15:30

Expedição de Certidão.
16/01/2025 15:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/01/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 15:26

Juntada de Ofício
16/01/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
26/12/2024 04:42

Suspensão do Prazo
12/12/2024 16:08

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 09:07

Expedição de Mandado.
11/12/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 15:47

Processo Desarquivado Com Reabertura
11/12/2024 15:46

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 15:42

Arquivado Definitivamente
04/12/2024 14:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2024 14:15

Juntada de Mandado
21/10/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2024 10:07

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2024 13:25

Conclusos para despacho
17/10/2024 15:03

Juntada de Petição de renúncia de mandato
14/10/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/10/2024 07:57

Expedição de Certidão.
12/10/2024 07:56

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 09:36

Conclusos para despacho
10/10/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 14:39

Expedição de Certidão.
08/10/2024 14:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/10/2024 14:37

Juntada de Ofício
08/10/2024 14:37

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 17:25

Expedição de Mandado.
23/09/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 15:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/09/2024 15:56

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 12:01

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 11:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2024 11:44

Juntada de Mandado
11/06/2024 11:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2024 11:44

Juntada de Mandado
02/06/2024 10:59

Expedição de Ofício.
02/06/2024 10:58

Expedição de Ofício.
29/05/2024 17:23

Expedição de Mandado.
29/05/2024 17:23

Expedição de Mandado.
29/05/2024 12:28

Expedição de Certidão.
29/05/2024 12:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/05/2024 12:04

Evoluída a classe de 279 para 283
24/01/2024 07:41

Expedição de Certidão.
21/01/2024 10:11

Recebida a denúncia
19/01/2024 14:55

Autos no Prazo
17/01/2024 13:43

Conclusos para despacho
17/01/2024 13:21

Juntada de Petição de Denúncia
16/01/2024 21:28

Expedição de Certidão.
16/01/2024 21:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/01/2024 21:27

Expedição de Certidão.
15/09/2023 16:32

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 16:31

Juntada de Outros documentos
14/09/2023 17:03

Juntada de Outros documentos
14/09/2023 17:00

Juntada de Outros documentos
14/09/2023 16:53

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 23:22

Juntada de Certidão
12/09/2023 23:21

Juntada de Certidão
04/09/2023 23:59

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 23:59

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 23:59

Juntada de Outros documentos
17/05/2023 12:20

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 09:46

Conclusos para despacho
11/05/2023 11:12

Juntada de Petição de parecer
10/05/2023 14:17

Expedição de Certidão.
10/05/2023 14:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
09/05/2023 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 11:34

Expedição de Certidão.
09/05/2023 11:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2023 02:45

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 15:06

Expedição de Certidão.
05/04/2023 13:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/04/2023 13:48

Expedição de Certidão.
04/04/2023 11:25

Expedição de Certidão.
04/04/2023 11:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2023 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 18:07

Expedição de Certidão.
28/02/2023 16:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2023 16:50

Expedição de Certidão.
27/02/2023 14:07

Expedição de Certidão.
27/02/2023 14:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2023 13:09

Juntada de Outros documentos
27/02/2023 13:09

Juntada de Certidão
25/11/2022 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2022

Ultima Atualização
09/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/09/2024 19:55

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