TJSP - 1514478-17.2019.8.26.0278

Processo 1514478-17.2019.8.26.0278 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - C D Empreendimentos Imobiliarios Ltda - 1) Recebimento da Petição Inicial Por ora, verificando que preenchidos os requisitos dos artigos 2º e 6º da Lei n. 6.830/80, recebo a inicial, bem como defiro eventual(is) pedido(s) emenda da petição inicial e de substituição da(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa que aparelha(m) o executivo fiscal.

Proceda a serventia as anotações pertinentes, se for o caso. 2) Citação 2.1) Citação Comparecimento Espontâneo Parcial Em razão do comparecimento espontâneo de uma das partes executadas, dou-a por citada.

Fixo os honorários advocatícios, por aplicação supletiva do artigo 827 do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor do débito, reduzidos à metade na hipótese de pagamento integral naquele prazo, e da taxa judiciária instituída pela Lei Estadual n. 11.608/03, ou garantir a execução nos moldes do artigo 9º da Lei 6.830/80.

Fica a parte executada ciente de que, no prazo de 30 dias, contados da intimação da primeira penhora, poderá se opor à execução por meio de embargos distribuídos e autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (artigo 16 da Lei n. 6.830/80), desde que garantida integralmente a execução (artigo 16, parágrafo 1º, da Lei n. 6.830/80 e IRDR 2020356-21.2019.8.26.0000, Rel.

Sidney Romano dos Reis, Turma Especial Publico, j. 26/06/2020). 3) Parcelamento do Crédito Tributário - Suspensão Considerando a informação de parcelamento do crédito tributário, defiro o sobrestamento do feito pelo prazo requerido, nos termos do artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional.

Decorrido o prazo, manifeste-se a parte exequente em relação à satisfação do crédito tributário, no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de intimação. 4) Parcelamento do Crédito Tributário - Rompimento - Citação - Demais Partes Executadas Rompido o parcelamento do crédito tributário, cite-se as demais partes executadas, inicialmente por carta, para pagar a dívida em 05 dias, contados da própria citação, conforme o valor do principal, multa, correção monetária e juros moratórios indicados na Certidão de Dívida Ativa, além de honorários advocatícios, por aplicação supletiva do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixados em 10% sobre o valor do débito, reduzidos à metade na hipótese de pagamento integral naquele prazo, e da taxa judiciária instituída pela Lei Estadual n. 11.608/03, ou garantir a execução nos moldes do artigo 9º da Lei n. 6.830/80.

Ficam as partes executadas ciente de que, no prazo de 30 dias, contados da intimação da primeira penhora, poderá se opor à execução por meio de embargos distribuídos e autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (artigo 16 da Lei n. 6.830/80), desde que garantida integralmente a execução (artigo 16, parágrafo 1º, da Lei n. 6.830/80 e IRDR 2020356-21.2019.8.26.0000, Rel.

Sidney Romano dos Reis, Turma Especial Publico, j. 26/06/2020). 4.1) Citação Negativa - Manifestação da Parte Exequente - Fornecimento de Endereço Negativa a tentativa de citação da parte executada, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 90 (noventa) dias, para que informe endereço atualizado para aperfeiçoamento do ato.

Será considerada a parte executada em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas nos endereços indicados para fins do artigo 256, parágrafo 3º do Código de Processo Civil. 4.2) Citação Positiva Decurso de Prazo para Pagamento Constrição de Ativos Financeiros Transcorrido o prazo para pagamento, determino o bloqueio de ativos financeiros até o limite do débito atualizado, que não se confunde com a indisponibilidade de bens de que trata o artigo 185-A do Código Tributário Nacional (STJ, REsp repetitivo 1184765/PA, Rel.

Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24/11/2010, DJe 03/12/2010).

Para tanto, intime-se a parte exequente, mediante listagem a ser enviada por intermédio do e-mail institucional da unidade cartorária, para que, no prazo de 5 (cinco) dias peticione nos respectivos autos informando o valor atualizado do crédito tributário.

Decorrido o prazo sem o peticionamento, a ordem de bloqueio será comandada com base nos dados constantes da petição inicial.

Após, proceda-se via SISBAJUD, em reiteração automática pelo prazo de 30 dias, e autorizado, desde logo, o desbloqueio dos valores excedentes, nos termos do artigo 854, parágrafo 1º., do Código de Processo Civil, bem como o desbloqueio de valor irrisório, na forma do artigo 836 do Código de Processo Civil, o que considero inferior a 10% do salário-mínimo ou 10% do débito exequendo, o que for menor.

Se parcial o bloqueio, reitere-se, com a finalidade de complementação do valor.

Se positivo o bloqueio, intime-se a parte executada por carta (artigo 8º., inciso I, da Lei n. 6.830/80), ou pela imprensa, quando possuir advogado constituído nos autos (artigo 12, caput, da Lei n. 6.830/80), para que se manifeste nos termos do artigo 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, bem assim do prazo para oposição de embargos, se se tratar da primeira penhora.

Na ausência de assinatura própria no aviso de recebimento da carta de citação, intime-se a parte executada revel pessoalmente, por carta ou por oficial de justiça, conforme o caso (artigo 12, parágrafo 3º, da Lei n. 6.830/80).

Considerar-se-á válida a diligência infrutífera, seja por carta ou mandado, quando envidada no endereço constante nos autos, em observância do disposto no artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, fluindo o prazo a partir da juntada do comprovante de tentativa de entrega da correspondência.

Sendo positiva a penhora on line, com a citação por edital e não havendo advogado constituído, expeça-se edital de intimação da parte executada acerca da indisponibilidade do valor e do prazo de 05 (cinco) dias para se manifestar, nos termos do artigo 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, bem assim de que decorrido o prazo sem impugnação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora e iniciar-se-á o prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, opor embargos, se se tratar da primeira penhora. - ADV: ROSANGELA FAVARIN FERREIRA (OAB 181932/SP)