10/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 14:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/09/2025 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:38

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1014472-48.2015.8.26.0071 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Heliane Ventrilho Casal de Aguiar - BANCO DO BRASIL S/A -

Vistos.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução, uma vez que os consectários legais previstos no art. 523, §1º, do CPC deveriam incidir apenas sobre o saldo remanescente (fls. 669/676).

A parte exequente manifestou-se às fls. 690/ 693. É o relatório.

Decido.

A impugnação não merece prosperar.

O depósito a título de garantia do Juízo, como é o caso dos autos, não afasta a incidência da multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC, consoante a jurisprudência consolidada do Eg.

STJ: "RECURSO ESPECIAL.

INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA.

PUBLICAÇÃO EM DIA SUSPENSO.

INÍCIO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL.

OBEDIÊNCIA.

ART. 523 DO CPC.

DEPÓSITO.

PRAZO DE 15 DIAS INOBSERVADO.

INTEMPESTIVIDADE.

MULTA E HONORÁRIOS DEVIDOS.

CONSIGNAÇÃO PARA GARANTIA DO JUÍZO.

SANÇÃO DO § 1º DO ART. 523 DO CPC CABÍVEL.

PRECEDENTES. 1.

O Tribunal de origem declarou a extemporaneidade do depósito previsto no art. 523 do CPC, visto que o "despacho que intimou o executado para o pagamento foi publicado aos 12 de abril de 2021", dia em que houve suspensão de prazo em razão da "indisponibilidade severa dos serviços do portal e-SAJ por mais de três horas, em conformidade com os termos do Comunicado nº 860/2021, da Corregedoria Geral da Justiça". 2.

A suspensão dos prazos processuais não inviabiliza que as publicações ocorram validamente, de modo que a contagem se inicia no primeiro dia útil subsequente ao término da suspensão.

Precedentes. 3.

A publicação ocorreu em dia de indisponibilidade (12.4.2021), o que não se confunde com a data de início, que ocorreu no dia seguinte (13.4.2021).

A partir deste marco para o depósito previsto no art. 521 do CPC e seu término em 4.5.2021, sua efetivação tão somente em 5.5.2021 revela-se extemporânea e legitima a incidência das sanções do § 1º do mesmo normativo. 4.

Além da intempestividade do depósito, a própria recorrente consigna que o depósito fora feito "para garantia do Juízo [...] e impugnou o valor pretendido pela parte adversa", o que não configura o pronto pagamento que afasta a incidência da multa e dos honorários. 5. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que somente é considerado como pagamento o depósito, em juízo, da quantia devida sem condicionar o seu levantamento à discussão do débito em sede de impugnação do cumprimento de sentença, não havendo que se falar em afastamento da multa e dos honorários (art. 523, § 1º, do CPC) quando o depósito se deu a título de garantia do juízo.

Precedentes" (AgInt no REsp n. 2.098.817/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 23/9/2024).

Recurso especial improvido. (REsp n. 2.095.195/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 15/8/2025.).

Destarte, REJEITO impugnação de fls. 669/676 e HOMOLOGO os cálculos de fl. 648.

No prazo de 15 (quinze) dias, proceda a parte executada ao depósito do valores remanescentes.

Fls. 694/696.

Ciente.

Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Intime-se. - ADV: JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), ADRIANE APARECIDA BARBOSA DALL AGLIO (OAB 139355/SP), FERNANDA PONCE PEQUIN TRINDADE (OAB 323709/SP)
25/08/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:53

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 15:52

Conclusos para decisão
13/08/2025 12:59

Conclusos para despacho
13/08/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 17:59

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 15:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/07/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 13:45

Embargos de Declaração Não Acolhidos
16/07/2025 16:24

Conclusos para decisão
16/07/2025 16:07

Conclusos para despacho
16/07/2025 16:06

Expedição de Certidão.
15/07/2025 15:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/07/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 13:55

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 14:56

Conclusos para despacho
30/06/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 11:45

Embargos de Declaração Acolhidos
13/06/2025 10:42

Conclusos para decisão
11/06/2025 10:50

Conclusos para despacho
11/06/2025 10:48

Expedição de Certidão.
10/06/2025 21:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 11:36

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 13:10

Conclusos para despacho
14/05/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 00:18

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 15:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2025 15:42

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2024 12:15

Suspensão do Prazo
09/12/2024 10:59

Autos no Prazo
29/07/2024 12:55

Autos no Prazo
10/04/2024 23:47

Suspensão do Prazo
16/11/2023 21:58

Suspensão do Prazo
24/10/2023 02:40

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2023 10:05

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2023 10:08

Conclusos para despacho
03/10/2023 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 03:53

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2023 10:11

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 11:09

Conclusos para despacho
22/08/2023 11:08

Expedição de Certidão.
26/06/2023 16:18

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 04:47

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2023 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2023 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2023 08:36

Conclusos para despacho
02/06/2023 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 00:14

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2023 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2023 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2023 09:04

Conclusos para despacho
16/05/2023 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 02:38

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2023 09:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2023 09:01

Desentranhado o documento
21/10/2022 23:11

Suspensão do Prazo
29/11/2021 22:18

Suspensão do Prazo
23/04/2021 02:39

Suspensão do Prazo
14/04/2021 03:33

Suspensão do Prazo
18/02/2021 21:25

Suspensão do Prazo
17/09/2020 07:58

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2020 08:32

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2020 08:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2020 14:03

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2020 07:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2020 16:38

Conclusos para despacho
09/09/2020 19:53

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2020 10:33

Conclusos para despacho
08/09/2020 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2020 08:29

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2020 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2020 08:49

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2020 17:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2020 17:11

Juntada de Outros documentos
11/08/2020 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2020 08:53

Decisão
10/08/2020 10:40

Conclusos para decisão
07/08/2020 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2020 08:33

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2020 08:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2020 13:30

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2020 11:23

Conclusos para despacho
23/07/2020 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2020 08:11

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2020 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2020 08:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2020 12:16

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2020 09:57

Conclusos para despacho
06/07/2020 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2020 23:17

Suspensão do Prazo
15/06/2020 08:51

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2020 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2020 15:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/06/2020 14:27

Conclusos para decisão
05/06/2020 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2020 08:44

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2020 08:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2020 15:14

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2020 10:42

Conclusos para decisão
19/05/2020 10:42

Expedição de Certidão.
14/05/2020 18:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/05/2020 04:51

Suspensão do Prazo
06/05/2020 09:19

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2020 08:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2020 16:15

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
30/04/2020 15:44

Conclusos para decisão
25/04/2020 16:51

Sugestão de Vinculação a Tema de Precedente
01/04/2020 23:57

Suspensão do Prazo
22/03/2020 08:21

Suspensão do Prazo
04/03/2019 03:38

Suspensão do Prazo
26/10/2018 08:52

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2018 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2018 18:52

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2018 09:31

Conclusos para despacho
18/10/2018 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2017 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2016 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2016 09:13

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2016 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2016 11:12

Ato ordinatório
21/06/2016 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2016 01:58

Suspensão do Prazo
16/05/2016 12:21

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2016 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2016 10:37

Ato ordinatório
12/05/2016 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2016 11:58

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2016 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2016 10:18

Ato ordinatório
19/04/2016 08:51

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2016 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2016 15:10

Ato ordinatório
15/04/2016 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2016 10:01

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2016 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2016 18:00

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2016 15:15

Conclusos para despacho
18/03/2016 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2016 12:14

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2016 12:14

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2016 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2016 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2016 13:26

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2016 10:32

Conclusos para despacho
08/03/2016 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2016 17:17

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2016 16:46

Conclusos para despacho
01/03/2016 12:52

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2016 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2016 16:36

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2016 15:17

Conclusos para despacho
26/02/2016 15:16

Expedição de Certidão.
16/02/2016 12:20

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2016 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2016 18:21

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2016 16:47

Conclusos para despacho
03/02/2016 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2016 13:49

Expedição de Certidão.
15/01/2016 14:21

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2016 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2016 18:29

Julgada Procedente a Ação
12/01/2016 13:35

Conclusos para julgamento
07/12/2015 14:53

Conclusos para despacho
07/12/2015 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2015 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2015 13:00

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2015 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2015 10:38

Ato ordinatório
26/11/2015 09:29

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
17/11/2015 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2015 11:03

Juntada de Outros documentos
10/11/2015 09:32

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2015 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2015 15:17

Ato ordinatório
05/11/2015 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2015 17:03

Expedição de Certidão.
23/10/2015 17:01

Juntada de Mandado
23/10/2015 17:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2015 15:52

Expedição de Mandado.
04/08/2015 09:38

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2015 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2015 13:09

Decisão
31/07/2015 11:28

Conclusos para decisão
31/07/2015 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2015

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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