09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004252-14.2018.8.26.0191 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ferraz de Vasconcelos - Apelante: Maria Valdeci de Caldas (Justiça Gratuita) e outro - Apelada: Julieta Jacyra Gallo (Espólio) e outros - Magistrado(a) Moreira Viegas - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

USUCAPIÃO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAÇÃO DE USUCAPIÃO EM QUE A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO OS AUTORES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

OS AUTORES APELAM, ALEGANDO QUE CUMPREM OS REQUISITOS PARA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, COM POSSE MANSA E PACÍFICA DESDE 1997, E QUE A AÇÃO DE PROTESTO FOI PROMOVIDA APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL AQUISITIVO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE OS AUTORES PREENCHEM OS REQUISITOS PARA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL POR USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, CONSIDERANDO A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL E A AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO EM 1997 NÃO FOI QUITADO, E A POSSE "AD USUCAPIONEM" SÓ PODE SER SUSCITADA APÓS O PRAZO DECENAL PARA RESCISÃO DO COMPROMISSO, QUE SE ENCERRARIA EM 2020, CONFORME ART. 205 DO CC.4.

A AÇÃO DE PROTESTO JUDICIAL EM 2013 E A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM 2023 INTERROMPERAM O PRAZO PRESCRICIONAL AQUISITIVO, IMPOSSIBILITANDO A USUCAPIÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A POSSE "AD USUCAPIONEM" NÃO PODE SER CONSIDERADA ENQUANTO NÃO TRANSCORRIDO O PRAZO PARA RESCISÃO DO COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA NÃO QUITADO. 2.

A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR AÇÕES JUDICIAIS IMPEDE A AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 205.CPC, ART. 85, §§ 1º E 11; ART. 1026, § 2°.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO Nº 1004672-83.2015.8.26.0236, REL.ª DES.ª MARY GRÜN, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.05.2017.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002061-21.2015.8.26.0152, REL.

JAMES SIANO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.10.2021.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Oliveira de Castro (OAB: 312278/SP) - Eduardo Francisco D´avila Gallo (OAB: 203309/SP) - 4º andar
04/09/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 02/09/2025 1004252-14.2018.8.26.0191; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 5ª Câmara de Direito Privado; MOREIRA VIEGAS; Foro de Ferraz de Vasconcelos; 3ª Vara; Usucapião; 1004252-14.2018.8.26.0191; Usucapião Especial (Constitucional); Apelante: Isael de Souza Aguiar (Justiça Gratuita); Advogado: Rafael Oliveira de Castro (OAB: 312278/SP); Apelante: Maria Valdeci de Caldas (Justiça Gratuita); Advogado: Rafael Oliveira de Castro (OAB: 312278/SP); Apelada: Julieta Jacyra Gallo (Espólio); Advogado: Eduardo Francisco D´avila Gallo (OAB: 203309/SP); Apelada: Cleonice Turrini Gallo (Inventariante); Advogado: Eduardo Francisco D´avila Gallo (OAB: 203309/SP); Apelado: Maria de Lourdes Gallo (Espólio); Advogado: Eduardo Francisco D´avila Gallo (OAB: 203309/SP); Apelado: Sérgio Roberto D’avila Gallo (Inventariante); Advogado: Eduardo Francisco D´avila Gallo (OAB: 203309/SP); Apelado: Waldomiro Gallo (Espólio); Advogado: Eduardo Francisco D´avila Gallo (OAB: 203309/SP); Apelado: Eduardo Francisco D´avila Gallo (Inventariante); Advogado: Eduardo Francisco D´avila Gallo (OAB: 203309/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSO ENTRADO EM 26/08/2025 1004252-14.2018.8.26.0191; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ferraz de Vasconcelos; Vara: 3ª Vara; Ação: Usucapião; Nº origem: 1004252-14.2018.8.26.0191; Assunto: Usucapião Especial (Constitucional); Apelante: Maria Valdeci de Caldas (Justiça Gratuita) e outro; Advogado: Rafael Oliveira de Castro (OAB: 312278/SP); Apelada: Julieta Jacyra Gallo (Espólio) e outros; Advogado: Eduardo Francisco D´avila Gallo (OAB: 203309/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br).

Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
26/08/2025 10:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
26/08/2025 10:23

Expedição de Certidão.
16/07/2025 16:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2025 03:31

Juntada de Petição de Contra-razões
09/06/2025 13:35

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 20:07

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 13:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2025 23:00

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/05/2025 16:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 13:26

Expedição de Certidão.
18/02/2025 10:36

Conclusos para despacho
17/02/2025 13:27

Conclusos para despacho
17/02/2025 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 15:29

Conclusos para despacho
28/01/2025 11:04

Conclusos para decisão
23/01/2025 18:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/12/2024 03:16

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 15:12

Julgada improcedente a ação
13/09/2024 14:30

Conclusos para despacho
27/08/2024 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 07:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 01:34

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2024 13:56

Apensado ao processo
23/05/2024 14:11

Conclusos para despacho
20/05/2024 15:36

Conclusos para despacho
20/05/2024 15:29

Expedição de Certidão.
20/05/2024 15:29

Expedição de Certidão.
25/04/2024 01:20

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 22:53

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 14:49

Conclusos para despacho
04/04/2024 23:28

Suspensão do Prazo
27/03/2024 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 03:21

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 15:43

Conclusos para despacho
28/02/2024 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 04:55

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2024 15:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2024 15:17

Juntada de Outros documentos
14/02/2024 15:17

Juntada de Outros documentos
22/01/2024 20:54

Expedição de Certidão.
22/01/2024 20:52

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 12:00

Expedição de Ofício.
14/12/2023 09:46

Expedição de Certidão.
06/12/2023 04:11

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2023 22:36

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 12:47

Conclusos para despacho
12/11/2023 17:48

Suspensão do Prazo
10/11/2023 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 01:34

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2023 16:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/10/2023 16:16

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 16:16

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 17:13

Expedição de Ofício.
15/08/2023 03:18

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2023 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2023 13:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2023 12:57

Expedição de Certidão.
21/07/2023 01:28

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2023 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2023 15:50

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 11:57

Conclusos para despacho
10/07/2023 19:08

Juntada de Petição de Réplica
30/06/2023 01:37

Expedição de Certidão.
30/06/2023 01:37

Expedição de Certidão.
27/06/2023 11:55

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 01:33

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2023 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2023 13:04

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 18:29

Expedição de Certidão.
06/06/2023 23:40

Juntada de Petição de contestação
31/05/2023 11:36

Conclusos para despacho
11/05/2023 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 01:37

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2023 14:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 01:48

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2022 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2022 22:10

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2022 20:39

Conclusos para despacho
07/11/2022 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2022 14:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2022 14:33

Juntada de Mandado
11/07/2022 10:16

Expedição de Mandado.
11/07/2022 07:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2022 20:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2022 01:21

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2022 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2022 09:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2022 09:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/03/2022 09:27

Expedição de Mandado.
28/03/2022 01:35

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2022 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2022 10:17

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 14:33

Conclusos para despacho
15/02/2022 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2022 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2022 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2022 01:38

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2022 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2022 13:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/01/2022 18:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/01/2022 18:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/01/2022 18:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/01/2022 18:02

Juntada de Mandado
30/09/2021 01:18

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2021 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2021 19:05

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2021 12:26

Conclusos para despacho
27/08/2021 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2021 06:32

Expedição de Certidão.
03/08/2021 10:47

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2021 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2021 10:56

Expedição de Mandado.
30/07/2021 10:55

Expedição de Mandado.
30/07/2021 10:55

Expedição de Mandado.
29/07/2021 11:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2021 11:45

Expedição de Certidão.
29/07/2021 11:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2021 11:30

Expedição de Certidão.
24/04/2021 13:44

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2021 04:57

Suspensão do Prazo
10/04/2021 22:29

Suspensão do Prazo
07/04/2021 15:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2021 12:49

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2021 18:12

Conclusos para despacho
25/02/2021 09:42

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2021 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2021 23:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2021 03:36

Suspensão do Prazo
01/02/2021 15:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/02/2021 14:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/02/2021 14:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/02/2021 14:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/02/2021 14:07

Juntada de Mandado
01/02/2021 13:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2021 13:55

Juntada de Mandado
01/02/2021 13:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2021 13:54

Juntada de Mandado
15/12/2020 22:15

Suspensão do Prazo
03/12/2020 18:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/11/2020 12:46

Expedição de Mandado.
13/11/2020 12:46

Expedição de Mandado.
13/11/2020 12:46

Expedição de Mandado.
13/11/2020 12:46

Expedição de Mandado.
13/11/2020 12:45

Expedição de Mandado.
13/11/2020 09:41

Expedição de Certidão.
04/06/2020 09:45

Expedição de Mandado.
29/05/2020 21:02

Suspensão do Prazo
27/04/2020 14:00

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2020 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2020 13:27

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2020 18:02

Conclusos para despacho
31/03/2020 03:19

Suspensão do Prazo
25/03/2020 00:08

Suspensão do Prazo
24/03/2020 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2020 02:58

Suspensão do Prazo
13/03/2020 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2020 16:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/03/2020 15:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2020 15:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2020 15:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2020 15:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2020 15:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/03/2020 12:41

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2020 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2020 09:37

Expedição de Carta.
27/02/2020 09:37

Expedição de Carta.
27/02/2020 09:37

Expedição de Carta.
27/02/2020 09:32

Expedição de Carta.
27/02/2020 09:32

Expedição de Carta.
27/02/2020 09:32

Expedição de Carta.
26/02/2020 14:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/02/2020 23:39

Suspensão do Prazo
13/08/2019 12:44

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2019 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2019 14:46

Recebida a Petição Inicial
20/05/2019 15:14

Conclusos para decisão
19/03/2019 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2019 12:19

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2019 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2019 11:53

Expedição de Certidão.
06/03/2019 12:37

Expedição de Certidão.
01/03/2019 17:15

Determinada a Emenda à Petição Inicial
20/02/2019 13:38

Conclusos para decisão
20/02/2019 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2019 11:54

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2019 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2019 14:47

Determinada a Emenda à Petição Inicial
14/01/2019 13:59

Conclusos para decisão
29/11/2018 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2018 22:38

Suspensão do Prazo
11/10/2018 13:06

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2018 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2018 13:57

Determinada a Emenda à Petição Inicial
08/10/2018 11:47

Conclusos para despacho
05/10/2018 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2018

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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