26/08/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501021-84.2022.8.26.0318 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Leme -

Vistos.

INDEFIRO o pedido de pesquisa no sistema ARPEN (CRC-JUD), formulado pelo(a) exequente. É dever do Poder Judiciário proceder a pesquisas em sistemas que tratam de informações sigilosas as quais a parte não tem possibilidade de acesso direto.

Em se tratando de sistema disponível para consulta direta pelo órgão interessado, não se verifica interesse processual na intervenção do Poder Judiciário para tanto, ou seja, a exequente dispõe de totais condições para requerer diretamente a(s) certidão(ões) de óbito da(s) parte executada(s).

Nesse sentido: AGRAVO EXECUÇÃO FISCAL Multa aplicada por auto de infração Município de Bauru Requerimento do exequente para que o d.

Juiz a quo consulte o Sistema CRCJUD com o fim de lhe disponibilizar nome de herdeiros de executado falecido Indeferimento mantido, pois o Provimento 46/2015 da CNJ (Corregedoria Nacional de Justiça) possibilita ao Município acesso direto à Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais CRC (art. 1º, IV), sem nenhum ônus, tal como custas e emolumentos (art. 2º e 13) e não se cuida de hipótese de sigilo (art. 17) - Diligência que cabe ao exequente - Precedentes desta Câmara - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2153250-87.2021.8.26.0000; Relator(a): Rodrigues de Aguiar; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 08/07/2021) Desta feita, providencie o(a) exequente a(s) certidão(ões) de óbito da(s) parte(s) executada(s), no prazo de 10 (dez) dias.

Ressalto que quaisquer pedidos posteriores, para a realização de diligências, ficam vinculados à juntada da(s) certidão(ões) de óbito, ou da pesquisa realizada, pelo(a) exequente, sob pena de indeferimento.

Na inércia, suspendo o curso desta ação, nos termos do artigo 40, § 1º, da Lei nº 6.830/80.

Decorrido o prazo máximo de 01 (um) ano sem qualquer manifestação do(a) exequente, cumpra-se o disposto nos parágrafos 2º e 3º da Lei supramencionada, arquivando-se os autos.

Intime-se. - ADV: MARCOS HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA (OAB 402982/SP)
25/08/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:55

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:55

Indeferido o pedido
22/08/2025 16:24

Conclusos para decisão
21/08/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 08:56

Expedição de Certidão.
31/07/2025 08:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Resultado do Mandado
31/07/2025 08:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2025 08:52

Juntada de Mandado
28/07/2025 11:00

Expedição de Mandado.
03/06/2025 12:10

Expedição de Certidão.
03/06/2025 12:09

Penhora Deferida
02/06/2025 15:42

Conclusos para decisão
30/05/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 14:29

Expedição de Certidão.
06/05/2025 14:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2025 14:27

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 14:27

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
30/04/2025 15:06

Bloqueio/penhora on line
26/03/2025 10:19

Conclusos para decisão
26/03/2025 10:18

Conclusos para decisão
09/06/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 11:14

Expedição de Certidão.
10/05/2024 11:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/06/2023 12:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/06/2023.
17/08/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/08/2022 12:13

Expedição de Carta.
09/08/2022 11:50

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
03/08/2022 10:39

Conclusos para decisão
09/05/2022 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001064-35.2025.8.26.0072

Vernison Aparecido Capoleti Sociedade In...

Gabriel Gustavos Sartori de Carvalho

Advogado: Osmar Mastrangi Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/03/2025 14:48

Exibir Processo

Processo nº 4008941-46.2025.8.26.0016

Aparecida Gimenez Munhoz Bueno

Banco do Brasil S/A

Advogado: Jurandir Bernardini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/07/2025 13:05

Exibir Processo

Processo nº 2046295-76.2014.8.26.0000

Hsbc Bank Brasil S/A Banco Multiplo

Ignez Bronzeri

Advogado: Carlos Adroaldo Ramos Covizzi

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/03/2014 16:28

Exibir Processo

Processo nº 2035905-61.2025.8.26.0000

Nucleo Brasileiro de Campo Pesquisa de M...

Itau Unibanco SA

Advogado: Angelo Bueno Paschoini

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/02/2025 11:39

Exibir Processo

Processo nº 4000598-87.2025.8.26.0266

M.e.r. Servicos de Reboque LTDA

Banco Bmg S/A.

Advogado: Renata Lucia de Oliveira Fortuna

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/08/2025 12:46

Exibir Processo