TJSP - 1504573-24.2023.8.26.0156
1ª instância - Criminal de Cruzeiro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Bruna Detimermane da Silva (OAB 251777/SP) Processo 1504573-24.2023.8.26.0156 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Infrator: GABRIEL COITINHO MONTEIRO DOS SANTOS - Pelo exposto, pela prática de ato infracional análogo aos crimes descritos pelos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06, e no art. 16, §1º, IV, da Lei nº 10.826/03, na forma do art. 29 e 69, ambos do Código Penal e por força do disposto no art. 103 do ECA, JULGO PROCEDENTE a representação promovida pelo Ministério Público em face de NATHAN DE ALMEIDA BONIFÁCIO e GABRIEL COITINHO MONTEIRO DOS SANTOS, para, com fundamento nos arts. 121 a 125 do ECA, submeter os representados à medida socioeducativa de internação, por prazo indeterminado.
Decreto o perdimento dos bens e valor apreendido com os menores em favor da União, de acordo com a redação dos art. 60 e 62 da Lei nº. 11.343/2006, autorizada a destinação ao FUNAD após o trânsito em julgado.
Havendo recurso, seguirão os adolescentes internados, já não aplicada a limitação temporal do artigo 108 do ECA.
A medida não é pena, não havendo impedimento à execução provisória.
A presunção de inocência está relacionada à sentença penal (não é o caso).
Prepare-se a guia de execução.
Servirá esta sentença de ofício à Fundação Casa para que se inicie de pronto o cumprimento de internação definitiva.
O processamento infracional da infância independe do recolhimento de custas e demais despesas.
De imediato, anote-se esta decisão no sistema do CNJ, atualizando-a depois de seu trânsito em julgado.
Os adolescentes saem intimados do ato (art. 190, paragrafo 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente)" e a defesa manifestou interesse recursal -
14/08/2023 14:56
Expedição de Ofício.
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14/08/2023 14:56
Expedição de Ofício.
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14/08/2023 14:04
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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14/08/2023 14:04
Juntada de Mandado
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14/08/2023 10:04
Juntada de Petição de Sob sigilo
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11/08/2023 16:32
Juntada de Petição de Sob sigilo
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08/08/2023 12:35
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/08/2023 12:34
Juntada de Outros documentos
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01/08/2023 09:36
Ato ordinatório praticado
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31/07/2023 11:44
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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31/07/2023 11:44
Juntada de Mandado
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31/07/2023 11:43
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
31/07/2023 11:43
Juntada de Mandado
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31/07/2023 11:42
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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31/07/2023 11:42
Juntada de Mandado
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27/07/2023 13:41
Ato ordinatório praticado
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26/07/2023 17:04
Ato ordinatório praticado
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26/07/2023 17:02
Ato ordinatório praticado
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26/07/2023 16:45
Juntada de Outros documentos
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25/07/2023 12:21
Expedição de Mandado.
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25/07/2023 12:20
Expedição de Mandado.
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25/07/2023 12:20
Expedição de Mandado.
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25/07/2023 12:19
Expedição de Mandado.
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25/07/2023 12:18
Expedição de Mandado.
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24/07/2023 14:58
Expedição de Ofício.
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24/07/2023 14:57
Expedição de Ofício.
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24/07/2023 14:56
Expedição de Outros documentos.
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24/07/2023 14:56
Expedição de Outros documentos.
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24/07/2023 11:33
Expedição de Certidão.
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24/07/2023 11:32
Ato ordinatório praticado
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24/07/2023 11:30
Juntada de Ofício
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24/07/2023 11:13
Juntada de Outros documentos
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24/07/2023 10:58
Evoluída a classe de 1461 para 1464
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21/07/2023 20:10
Juntada de Petição de Sob sigilo
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21/07/2023 17:13
Audiência de apresentação de adolescente #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
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21/07/2023 17:04
Proferidas outras decisões não especificadas
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21/07/2023 16:47
Juntada de Outros documentos
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21/07/2023 16:47
Juntada de Outros documentos
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21/07/2023 16:22
Conclusos para despacho
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21/07/2023 12:01
Juntada de Petição de Sob sigilo
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21/07/2023 12:01
Juntada de Petição de Sob sigilo
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21/07/2023 11:32
Juntada de Outros documentos
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20/07/2023 17:05
Expedição de Certidão.
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20/07/2023 17:04
Ato ordinatório praticado
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20/07/2023 17:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/07/2023
Ultima Atualização
01/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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