TJSP - 3007266-52.2013.8.26.0318
1ª instância - Sef de Leme
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 09:08
Certidão de Publicação Expedida
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26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 3007266-52.2013.8.26.0318 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Leme - Vistos, Defiro a penhora sobre o imóvel Imóvel: Matrícula nº 344, CRI Leme, Rua Professor Arlindo Favaro, nr 167, bairro Vila Joest, CEP 13614-130, Leme, matrícula 344, apontado na certidão imobiliária, recaindo sobre a integralidade do bem, uma vez que, conforme art. 843 do CPC, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, reservando-se ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições.
A parte poderá oferecer Embargos à Execução no prazo de 30 dias, conforme o art. 16 da Lei. 6.830/1.980.
Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição.
Nos termos do artigo 7º, inciso V e 13, caput. da Lei 6.830/80, e levando-se em conta que não há necessidade de conhecimentos específicos para avaliação de imóvel/móvel, cabe ao Sr.
Oficial de Justiça avaliar o bem penhorado, haja vista expressa disposição legal nesse sentido, a qual poderá ser feita com base em estimativa, a partir de pesquisa realizada junto às imobiliárias locais e visita ao imóvel.
Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil.
Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade.
Após, se em termos, registre-se a penhora.
Int. - ADV: BRUNO PEREIRA BRANDÃO (OAB 423726/SP) -
25/08/2025 11:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/08/2025 10:55
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 10:54
Penhora Deferida
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22/08/2025 16:21
Conclusos para decisão
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20/08/2025 19:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/07/2025 15:58
Expedição de Certidão.
-
22/07/2025 08:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Resultado do Mandado
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22/07/2025 08:55
Expedição de Outros documentos.
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22/07/2025 08:54
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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22/07/2025 08:54
Juntada de Mandado
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14/07/2025 16:57
Expedição de Mandado.
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24/03/2025 10:51
Expedição de Certidão.
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24/03/2025 10:49
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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24/03/2025 09:37
Conclusos para decisão
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24/03/2025 09:35
Ato ordinatório
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21/03/2025 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/02/2025 14:48
Expedição de Certidão.
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17/02/2025 14:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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12/02/2025 11:25
Expedição de Certidão.
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08/02/2025 17:42
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
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09/01/2025 10:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
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05/09/2024 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/08/2024 14:48
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
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10/05/2024 11:15
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
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26/09/2023 16:29
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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29/06/2023 11:38
Expedição de Carta.
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02/09/2022 10:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/09/2022 10:12
Expedição de Certidão.
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31/08/2022 14:41
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
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19/07/2022 13:50
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
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29/06/2018 12:15
Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/06/2018.
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13/12/2016 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/05/2014 15:47
Decisão
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23/05/2014 14:03
Conclusos para decisão
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23/05/2014 13:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/12/2013 16:18
Proferido Despacho
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10/12/2013 11:04
Recebidos os autos do Distribuidor local
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09/12/2013 17:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
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09/12/2013 17:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/12/2013
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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