TJSP - 1001711-05.2019.8.26.0601

1ª instância - 01 Cumulativa de Socorro

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JACIRA RAMALHO DE OLIVEIRA

CPF *04.***.*48-02

LEONEL PINTO DE OLIVEIRA

CPF *22.***.*59-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

CNPJ: 43.052.497/0001-02

UNIAO FEDERAL - PRU

CNPJ: 26.994.558/0001-23

MUNICIPIO DA ESTANCIA DE SOCORRO

CNPJ: 46.444.063/0001-38

JOSE MARIA PINTO DE OLIVEIRA

CPF *39.***.*56-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

LUCAS RUBINO NIERO

CPF *56.***.*28-26

JOSE LUIZ DO NASCIMENTO

CPF *98.***.*53-04

MARIA CATARINA DO NASCIMENTO

CPF *15.***.*21-41

HELBER VIEIRA RODRIGUES

CPF *77.***.*30-69

SIRLENE RODRIGUES CARETTONI

CPF *62.***.*72-08

TEREZINHA DE VASCONCELLOS OLIVEIRA

CPF *50.***.*91-60

BENEDITO FERNANDO PINTO DE OLIVEIRA

CPF *56.***.*17-48

ANTONIO BATISTA GOMES DE OLIVEIRA

CPF *63.***.*25-00

SEBASTIAO ANTONIO DE OLIVEIRA

CPF *16.***.*53-24

RONALDO MIRANDA DA SILVA

CPF *19.***.*57-62

KARINA APARECIDA OLIVEIRA FERRARIN

CPF *81.***.*53-95

TIAGO PINTO DE OLIVEIRA FERRARIN

CPF *11.***.*22-03

THOMAS PINTO DE OLIVEIRA FERRARIN

CPF *30.***.*24-65

ZULEICA MARTINEZ ROQUE

CPF *33.***.*06-76

SEBASTIAO ROQUE

CPF *04.***.*08-40

AGROPECUARIA SANTA MARIANA LT

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/10/2023 15:20

    Arquivado Definitivamente

  • 06/10/2023 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 05:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Giuliana Bruno de Godoi Moreira Dias (OAB 285092/SP), Diogo Rufino Machado (OAB 327067/SP) Processo 1001711-05.2019.8.26.0601 - Usucapião - Reqte: Jacira Ramalho de Oliveira, Leonel Pinto de Oliveira - Diante de todo o processamento do feito, há lugar para conceber esperança aos autores Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, o pedido com o fim de declarar o domínio de Jacira Ramalho de Oliveira e Leonel Pinto de Oliveira sobre o imóvel descrito no memorial descritivo de fls. 337/347 e levantamento planimétrico de fls. 451, que ficam fazendo parte integrante desta sentença.

    Não há condenação em ônus sucumbenciais, por não ter havido resistência.

    Custas e despesas processuais pelos autores, as quais já foram recolhidas no curso da demanda (fls. 142).

    Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado nesta data.

    Fica dispensada a emissão da certidão do trânsito em julgado.

    Cópia desta sentença servirá como mandado para abertura de matrícula no Registro de Imóveis com a emissão de senha para acesso aos autos.

    Oportunamente, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.

    Publique-se e intime-se.

  • 23/08/2023 00:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/08/2023 17:03

    Julgado procedente o pedido

  • 07/08/2023 06:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/08/2023 00:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/08/2023 14:54

    Conclusos para julgamento

  • 03/08/2023 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2023 12:25

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2023 12:24

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2023 09:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2023 12:15

    Juntada de Outros documentos

  • 22/12/2022 03:25

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 13:25

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2022 11:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2022 01:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/10/2022 10:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/10/2022 09:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2022 09:20

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2022 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2022 08:16

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2022 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2022 15:38

    Expedição de Mandado.

  • 05/10/2022 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2022 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2022 01:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/09/2022 10:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/09/2022 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2022 09:10

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2022 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2022 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2022 01:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/04/2022 10:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/04/2022 11:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/04/2022 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 17:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2022 09:48

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2022 09:48

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2022 09:48

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2022 09:48

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2022 19:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2022 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2022 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2022 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2022 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2022 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2022 16:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2022 12:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/02/2022 12:02

    Juntada de Mandado

  • 18/02/2022 01:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/02/2022 11:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/02/2022 10:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/02/2022 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2022 16:17

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/02/2022 01:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/02/2022 10:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/02/2022 17:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/02/2022 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2022 15:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2022 09:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2022 17:17

    Expedição de Mandado.

  • 31/01/2022 21:28

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2022 15:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/12/2021 02:28

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2021 09:33

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2021 09:32

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2021 09:32

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2021 09:32

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2021 10:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2021 01:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/12/2021 00:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/12/2021 13:54

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2021 13:54

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2021 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2021 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2021 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2021 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2021 08:58

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2021 08:58

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2021 08:58

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2021 08:58

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2021 08:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2021 03:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/12/2021 00:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/11/2021 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 14:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/11/2021 01:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/11/2021 00:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/11/2021 20:07

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2021 20:07

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2021 20:07

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2021 20:06

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2021 18:56

    Expedição de Mandado.

  • 25/11/2021 18:56

    Expedição de Mandado.

  • 25/11/2021 18:56

    Expedição de Mandado.

  • 25/11/2021 18:56

    Expedição de Mandado.

  • 25/11/2021 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2021 13:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2021 10:34

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2021 13:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2021 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2021 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2021 15:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2021 06:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/09/2021 11:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/09/2021 10:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/09/2021 10:19

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2021 10:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2021 10:38

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2021 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2021 15:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2021 14:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/07/2021 11:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/07/2021 11:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/07/2021 11:26

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 16:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2021 12:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/07/2021 14:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/07/2021 11:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/07/2021 11:57

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2021 13:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2021 11:05

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2021 12:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2021 13:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/05/2021 12:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/05/2021 10:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/05/2021 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2021 16:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2021 12:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/05/2021 13:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/05/2021 14:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/05/2021 14:29

    Juntada de Outros documentos

  • 11/05/2021 10:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2021 11:43

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2021 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2021 13:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/03/2021 11:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/03/2021 12:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/03/2021 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2021 18:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2021 11:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/03/2021 08:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/03/2021 17:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/03/2021 17:38

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2021 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2021 13:32

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2021 17:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/12/2020 22:14

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2020 09:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/12/2020 10:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/12/2020 17:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/12/2020 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2020 16:58

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2020 16:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2020 12:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/08/2020 11:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/08/2020 15:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/07/2020 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2020 14:21

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2020 16:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2020 12:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/06/2020 08:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/06/2020 15:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/06/2020 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2020 19:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2020 10:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/05/2020 08:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/05/2020 11:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/05/2020 11:45

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2020 12:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2020 11:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/04/2020 10:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/04/2020 18:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/04/2020 18:11

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2020 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2020 11:43

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2020 13:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2020 09:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/02/2020 10:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/02/2020 10:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/02/2020 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2020 09:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2020 13:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/02/2020 09:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/02/2020 16:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/02/2020 16:28

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2020 11:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2020 16:42

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2019 16:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2019

Ultima Atualização
06/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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