TJSP - 0000164-81.2025.8.26.0359

Processo 0000164-81.2025.8.26.0359 (apensado ao processo 1022430-10.2024.8.26.0576) (processo principal 1022430-10.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Marcelo Poli - Altieres Rodrigues Costa - - Marconi Guarienti -

Vistos. 1.

Trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença, tendo em vista a ausência de trânsito em julgado da ação de conhecimento.

Ao cartório para realizar a correção da classe processual. 2.

Objetiva-se com o presente incidente o recebimento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da causa na sentença e majorados para 15% pelo E.TJSP em sede de recurso de apelo. 3.

Considerando a alteração legislativa introduzida pela Lei nº 15.109/2025, que acrescentou o § 3º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, desonerando o advogado do adiantamento das custas, anote-se que a parte executada será responsável pelo recolhimento das custas processuais ao final. 4.

Na forma do artigo 513, § 2º, inciso I, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado (R$ 7.354,61), devidamente atualizado (cálculo de julho de 2025 - fls. 01/03).

Ressalte-se que como não houve o adiantamento das custas processuais deste incidente pela parte exequente, não há razão para que respectivo valor conste na planilha de cálculos, motivo pelo qual foi subtraído. 5.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação. 6.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 7.

Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 8.

Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 9.

Intimem-se. - ADV: MARCOS RENATO DENADAI (OAB 211369/SP), MARCOS RENATO DENADAI (OAB 211369/SP), MARCELO POLI (OAB 202846/SP)