TJSP - 0009880-52.2018.8.26.0562
1ª instância - 12 Civel de Santos
Polo Ativo
Terceiro
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 12:41
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
26/08/2025 15:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2025 04:37
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0009880-52.2018.8.26.0562 (processo principal 1006250-10.2014.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - ALHAMBRA MÓVEIS E DECORAÇÃO - Eduardo José Sacco - Condomínio Edifício Green House -
Vistos.
Trata-se de cumprimento de sentença movido por Alhambra Móveis e Decorações Ltda. contra Eduardo José Sacco, tendo como base o processo nº 1006250-10.2014.8.26.0562, da 12ª Vara Cível de Santos.
A Exequente alega que o Executado teria vendido um imóvel de sua propriedade em 12/09/2024, no valor de R$ 1.108.346,48, com a intenção de fraudar a execução, e apresenta como prova a pesquisa DOI (Declaração sobre Operações Imobiliárias) de fls. 490.
A pesquisa DOI aponta o Executado, sua esposa Maria Paula Simão Brancatelli e uma terceira pessoa como alienantes do bem.
O R.7 da certidão de matrícula do imóvel confirma que Eduardo José Sacco e Maria Paula Simão Brancatelli venderam o imóvel à empresa Angers Negócios Imobiliários Ltda..
A defesa do Executado, por sua vez, alega que ele "nunca foi o titular do domínio de qualquer fração do imóvel" e que o R.7 da matrícula estaria em "clara contradição" com o R.4.
Afirma ainda que o casamento do Executado com Maria Paula Brancatelli, sob o regime de "common law" da Flórida, implica que cada cônjuge é proprietário individual dos bens adquiridos, sem comunicação entre eles.
Por fim, reitera a impenhorabilidade de outro imóvel, de matrícula nº 32.294, alegando ser seu único bem.
A Exequente contesta os argumentos do Executado, apresentando documentos que indicam que ele e sua esposa residem e trabalham nos Estados Unidos.
O perfil do Executado no LinkedIn o descreve como "Founder" da empresa Easyhoteis e Bendito Café, com negócios nos Estados Unidos e no Brasil, "mainly in Florida".
O perfil profissional de sua esposa também menciona trabalho presencial nos EUA.
Além disso, a Exequente destaca que o Executado declarou um endereço em São Paulo na escritura de inventário da mãe, lavrada em 2021.
DECIDO I - Da Penhora do Imóvel de Peruíbe O pedido da Exequente deve ser deferido.
Os documentos apresentados demonstram que, embora o Executado tenha alegado não ser o proprietário do imóvel matriculado sob o nº 37.264 do Cartório de Registro de Imóveis de Peruíbe, o documento DOI de fls. 490 o aponta claramente como um dos alienantes. É o que se verifica na certidão de matrícula do imóvel de fls. 520/523 (R.7), que descreve a Escritura de Venda e Compra de 12 de setembro de 2024, na qual Eduardo José Sacco, juntamente com Maria Odette Simão Brancatelli e Maria Paula Simão Brancatelli, vendeu o imóvel.
A participação do Executado na transação é de 25%.
A alegação de "common law" na Flórida, que supostamente impediria a comunicação de bens, é irrelevante, pois os documentos brasileiros (DOI e R.7 da matrícula) o identificam como parte da venda.
Tais provas indicam a participação do Executado na alienação do bem, caracterizando a tentativa de fraude à execução para frustrar a satisfação do crédito.
II - Da Penhora do Imóvel de Santos Quanto ao imóvel de matrícula nº 32.294 do CRI de Santos, cuja penhora foi indeferida anteriormente, a Exequente apresenta novos fatos que alteram a situação.
A constrição foi afastada com base na alegação de ser bem de família, com prova de que ele vivia no local com a mãe.
No entanto, os documentos mais recentes demonstram que o Executado tem trabalho presencial em Orlando, Flórida, e que em 2021, na escritura de inventário de sua mãe, declarou um endereço de domicílio em São Paulo.
Conforme jurisprudência citada pela própria Exequente, a proteção legal do bem de família não pode ser utilizada como subterfúgio para evitar a satisfação de um crédito, especialmente quando não há comprovação do uso contínuo e habitual do imóvel pela família do Executado.
O fato de o Executado possuir outro domicílio e emprego nos EUA afasta a aplicação do disposto nos artigos 1º e 5º da Lei nº 8.009/90.
A Exequente reitera o pedido de penhora do imóvel.
A petição de fls. 549/550, por sua vez, solicita o indeferimento da penhora do imóvel de matrícula nº 32.294, com base na decisão de fls. 141/166 que considerou o bem impenhorável.
No entanto, a nova documentação comprova a mudança de domicílio do Executado, descaracterizando a condição de bem de família.
Diante do exposto, determino a penhora do imóvel de matrícula nº 37.264 do CRI de Peruíbe, bem como a penhora do imóvel de matrícula nº 32.294 do CRI de Santos, no caso do valor do bem anterior for insuficiente para garantir a execução.
No mais, apresente o exequente os cálculos do valor da dívida, para os fins de efetivação da penhora.
Intime-se. - ADV: RUBENS JOSE REIS MOSCATELLI (OAB 116934/SP), ALEXANDRA RODRIGUES BONITO (OAB 157172/SP), JUDITE GIROTTO (OAB 47217/SP), MATHEUS MONTEIRO ALMEIDA IVO (OAB 352905/SP) -
15/08/2025 15:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/08/2025 14:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/08/2025 11:10
Conclusos para decisão
-
01/08/2025 08:21
Conclusos para despacho
-
30/07/2025 11:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2025 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2025 03:35
Certidão de Publicação Expedida
-
07/07/2025 19:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/07/2025 18:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/07/2025 17:20
Conclusos para decisão
-
24/06/2025 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2025 11:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2025 16:21
Conclusos para despacho
-
06/06/2025 11:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2025 04:00
Certidão de Publicação Expedida
-
12/05/2025 03:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/05/2025 16:08
Proferido despacho de mero expediente
-
08/05/2025 12:56
Conclusos para despacho
-
26/03/2025 16:04
Conclusos para despacho
-
25/02/2025 16:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2025 03:55
Certidão de Publicação Expedida
-
24/02/2025 12:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/02/2025 11:10
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/02/2025 11:08
Juntada de Outros documentos
-
23/01/2025 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/01/2025 01:45
Certidão de Publicação Expedida
-
14/01/2025 06:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/01/2025 13:24
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/01/2025 13:22
Juntada de Outros documentos
-
12/12/2024 00:34
Certidão de Publicação Expedida
-
11/12/2024 00:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/12/2024 18:27
Proferido despacho de mero expediente
-
10/12/2024 15:02
Conclusos para despacho
-
06/12/2024 10:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2024 04:28
Certidão de Publicação Expedida
-
05/12/2024 10:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/12/2024 09:16
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/11/2024 04:39
Certidão de Publicação Expedida
-
20/11/2024 00:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/11/2024 18:04
Proferido despacho de mero expediente
-
31/10/2024 12:48
Conclusos para despacho
-
29/10/2024 14:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/10/2024 01:38
Certidão de Publicação Expedida
-
25/10/2024 00:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/10/2024 17:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/10/2024 16:43
Conclusos para decisão
-
12/09/2024 11:06
Conclusos para despacho
-
12/09/2024 11:00
Expedição de Certidão.
-
26/08/2024 14:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/08/2024 23:08
Certidão de Publicação Expedida
-
16/08/2024 06:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/08/2024 17:09
Proferido despacho de mero expediente
-
16/07/2024 18:51
Conclusos para despacho
-
24/06/2024 11:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/06/2024 03:34
Certidão de Publicação Expedida
-
20/06/2024 03:31
Certidão de Publicação Expedida
-
19/06/2024 13:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/06/2024 13:11
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/06/2024 00:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/06/2024 17:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/06/2024 17:07
Conclusos para decisão
-
23/04/2024 12:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2024 15:22
Expedição de Outros documentos.
-
16/04/2024 15:33
Juntada de Outros documentos
-
08/04/2024 09:31
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2024 00:02
Certidão de Publicação Expedida
-
02/04/2024 06:04
Certidão de Publicação Expedida
-
01/04/2024 12:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/04/2024 11:43
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/04/2024 11:39
Juntada de Outros documentos
-
28/03/2024 00:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/03/2024 16:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/03/2024 13:31
Conclusos para decisão
-
29/02/2024 10:38
Conclusos para despacho
-
28/02/2024 16:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2024 02:22
Certidão de Publicação Expedida
-
23/02/2024 10:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/02/2024 10:45
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/02/2024 10:36
Juntada de Outros documentos
-
01/02/2024 06:02
Certidão de Publicação Expedida
-
31/01/2024 00:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/01/2024 17:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/01/2024 14:54
Conclusos para decisão
-
14/12/2023 16:39
Conclusos para despacho
-
27/11/2023 11:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2023 11:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2023 04:12
Certidão de Publicação Expedida
-
24/11/2023 00:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/11/2023 17:42
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/11/2023 17:39
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2023 15:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2023 03:52
Certidão de Publicação Expedida
-
31/08/2023 01:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/08/2023 17:42
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
29/08/2023 16:16
Conclusos para decisão
-
29/08/2023 15:48
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
23/08/2023 03:48
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2023 06:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2023 17:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/08/2023 12:28
Conclusos para decisão
-
21/07/2023 08:17
Conclusos para despacho
-
10/07/2023 15:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2023 03:40
Certidão de Publicação Expedida
-
07/07/2023 00:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/07/2023 16:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/07/2023 15:50
Conclusos para decisão
-
11/06/2023 21:20
Conclusos para despacho
-
25/05/2023 15:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2023 03:59
Certidão de Publicação Expedida
-
05/05/2023 10:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/04/2023 17:03
Juntada de Outros documentos
-
28/04/2023 17:03
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
08/03/2023 11:45
Bloqueio/penhora on line
-
08/03/2023 11:19
Conclusos para decisão
-
07/03/2023 15:26
Conclusos para despacho
-
04/03/2023 05:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2023 03:29
Certidão de Publicação Expedida
-
17/02/2023 05:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/02/2023 14:19
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/02/2023 13:23
Juntada de Outros documentos
-
20/01/2023 03:00
Certidão de Publicação Expedida
-
19/01/2023 05:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/01/2023 16:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/01/2023 16:43
Conclusos para despacho
-
18/01/2023 12:44
Conclusos para despacho
-
15/12/2022 15:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/11/2022 09:22
Expedição de Outros documentos.
-
26/10/2022 19:14
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2022 03:34
Certidão de Publicação Expedida
-
25/10/2022 12:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/10/2022 11:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/10/2022 14:17
Conclusos para despacho
-
24/10/2022 13:13
Conclusos para despacho
-
24/10/2022 13:12
Expedição de Certidão.
-
19/10/2022 05:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2022 15:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2022 02:39
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2022 10:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/09/2022 10:29
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/09/2022 15:56
Juntada de Outros documentos
-
06/09/2022 15:55
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
10/08/2022 04:37
Certidão de Publicação Expedida
-
09/08/2022 00:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2022 19:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/08/2022 19:11
Conclusos para despacho
-
08/06/2022 14:32
Conclusos para despacho
-
02/06/2022 10:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2022 06:43
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2022 14:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/05/2022 14:36
Juntada de Outros documentos
-
04/03/2022 10:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2022 19:50
Bloqueio/penhora on line
-
05/11/2021 14:48
Conclusos para despacho
-
03/11/2021 16:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/10/2021 04:43
Certidão de Publicação Expedida
-
25/10/2021 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/10/2021 12:43
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/10/2021 12:39
Juntada de Ofício
-
20/10/2021 16:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2021 07:50
Certidão de Publicação Expedida
-
14/10/2021 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/10/2021 17:02
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/10/2021 15:03
Expedição de Ofício.
-
08/10/2021 03:47
Certidão de Publicação Expedida
-
07/10/2021 10:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/10/2021 11:28
Decisão
-
05/10/2021 15:16
Conclusos para despacho
-
15/09/2021 18:09
Conclusos para despacho
-
13/09/2021 12:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2021 17:37
Juntada de Ofício
-
11/08/2021 13:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2021 10:04
Certidão de Publicação Expedida
-
09/08/2021 12:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2021 15:59
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/07/2021 18:00
Expedição de Ofício.
-
27/07/2021 10:30
Certidão de Publicação Expedida
-
26/07/2021 14:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/07/2021 16:41
Decisão
-
22/07/2021 20:13
Conclusos para despacho
-
25/05/2021 10:17
Conclusos para despacho
-
21/05/2021 14:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/05/2021 11:15
Certidão de Publicação Expedida
-
20/05/2021 11:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/05/2021 19:16
Decisão
-
19/03/2021 12:39
Juntada de Ofício
-
19/03/2021 12:39
Juntada de Outros documentos
-
18/03/2021 12:00
Certidão de Publicação Expedida
-
17/03/2021 14:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/03/2021 15:54
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/03/2021 13:51
Conclusos para despacho
-
15/03/2021 10:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/03/2021 18:10
Expedição de Ofício.
-
10/02/2021 22:01
Juntada de Outros documentos
-
08/02/2021 18:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/02/2021 18:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/02/2021 13:34
Certidão de Publicação Expedida
-
05/02/2021 10:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/02/2021 14:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/01/2021 16:47
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/12/2020 18:26
Expedição de Ofício.
-
27/11/2020 17:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/11/2020 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/11/2020 17:55
Certidão de Publicação Expedida
-
18/11/2020 12:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/11/2020 18:17
Embargos de Declaração Acolhidos
-
12/11/2020 19:27
Conclusos para decisão
-
04/11/2020 11:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/10/2020 19:36
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/10/2020 12:54
Expedição de Mandado.
-
07/10/2020 10:17
Conclusos para despacho
-
02/10/2020 16:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2020 16:34
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
02/10/2020 12:15
Certidão de Publicação Expedida
-
01/10/2020 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/09/2020 10:10
Decisão
-
29/09/2020 19:38
Conclusos para despacho
-
21/09/2020 15:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2020 15:28
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2020 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2020 10:59
Juntada de Outros documentos
-
08/09/2020 10:59
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2020 14:43
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/09/2020 09:11
Conclusos para despacho
-
02/09/2020 15:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2020 13:23
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2020 14:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/08/2020 18:42
Decisão
-
28/08/2020 14:20
Conclusos para decisão
-
03/08/2020 16:15
Expedição de Mandado.
-
29/06/2020 17:54
Expedição de Outros documentos.
-
22/06/2020 09:43
Conclusos para despacho
-
19/06/2020 15:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/06/2020 14:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2020 13:55
Certidão de Publicação Expedida
-
17/06/2020 10:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/06/2020 13:27
Decisão
-
16/06/2020 03:38
Conclusos para despacho
-
20/05/2020 18:33
Conclusos para despacho
-
20/05/2020 18:32
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2020 18:32
Juntada de Outros documentos
-
05/04/2020 17:14
Suspensão do Prazo
-
30/03/2020 03:04
Suspensão do Prazo
-
07/11/2019 15:41
Juntada de Outros documentos
-
07/11/2019 15:40
Expedição de Certidão.
-
28/08/2019 11:55
Certidão de Publicação Expedida
-
27/08/2019 14:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2019 17:36
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2019 17:35
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2019 17:35
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2019 16:38
Decisão
-
21/08/2019 12:04
Conclusos para decisão
-
21/08/2019 12:04
Decisão
-
21/08/2019 12:03
Juntada de Ofício
-
21/08/2019 12:03
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2019 15:23
Certidão de Publicação Expedida
-
24/07/2019 13:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/07/2019 17:02
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
22/07/2019 14:32
Conclusos para despacho
-
22/07/2019 14:11
Conclusos para despacho
-
22/07/2019 13:34
Conclusos para despacho
-
05/06/2019 16:10
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
04/06/2019 19:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2019 12:10
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2019 10:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2019 13:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/05/2019 14:33
Proferido despacho de mero expediente
-
24/05/2019 13:56
Conclusos para despacho
-
22/05/2019 14:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2019 10:14
Recebidos os autos do Setor de Perícias
-
08/05/2019 09:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor de Perícias) para destino
-
07/05/2019 16:31
Conclusos para despacho
-
07/05/2019 16:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2019 09:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2019 12:59
Certidão de Publicação Expedida
-
25/03/2019 12:59
Certidão de Publicação Expedida
-
22/03/2019 12:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/03/2019 12:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/03/2019 13:59
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/03/2019 13:40
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/03/2019 13:33
Juntada de Outros documentos
-
21/03/2019 13:33
Juntada de Outros documentos
-
21/03/2019 13:33
Juntada de Ofício
-
21/03/2019 13:33
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2019 15:33
Expedição de Certidão.
-
08/03/2019 11:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/03/2019 11:56
Certidão de Publicação Expedida
-
28/02/2019 11:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/02/2019 17:25
Concedida a Dilação de Prazo
-
27/02/2019 15:52
Conclusos para despacho
-
27/02/2019 15:51
Juntada de Ofício
-
27/02/2019 15:40
Conclusos para despacho
-
26/02/2019 15:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/02/2019 10:02
Juntada de Outros documentos
-
20/02/2019 16:18
Certidão de Publicação Expedida
-
18/02/2019 14:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/02/2019 14:43
Proferido despacho de mero expediente
-
13/02/2019 13:46
Conclusos para despacho
-
12/02/2019 15:41
Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
-
07/02/2019 14:02
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2019 13:40
Certidão de Publicação Expedida
-
06/02/2019 11:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/01/2019 17:32
Decisão
-
29/01/2019 17:03
Conclusos para despacho
-
29/01/2019 17:01
Conclusos para decisão
-
29/01/2019 10:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2019 15:31
Certidão de Publicação Expedida
-
23/01/2019 14:29
Juntada de Outros documentos
-
15/01/2019 14:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/12/2018 17:48
Decisão
-
19/12/2018 17:26
Conclusos para despacho
-
12/11/2018 14:08
Conclusos para despacho
-
08/11/2018 10:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/11/2018 12:53
Certidão de Publicação Expedida
-
05/11/2018 11:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/11/2018 15:28
Decisão
-
31/10/2018 23:45
Conclusos para despacho
-
26/09/2018 09:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/09/2018 13:20
Certidão de Publicação Expedida
-
25/09/2018 13:20
Certidão de Publicação Expedida
-
24/09/2018 12:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/09/2018 12:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/09/2018 10:45
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/09/2018 10:37
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2018 10:37
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2018 10:34
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2018 10:31
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2018 10:31
Juntada de Outros documentos
-
17/08/2018 17:20
Bloqueio/penhora on line
-
15/08/2018 17:38
Conclusos para decisão
-
24/07/2018 15:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2018 15:31
Suspensão do Prazo
-
24/05/2018 13:52
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2018 11:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/05/2018 15:00
Decisão
-
22/05/2018 14:58
Conclusos para despacho
-
21/05/2018 15:03
Certidão de Publicação Expedida
-
21/05/2018 10:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/05/2018 12:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/05/2018 14:45
Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital
-
17/05/2018 14:34
Conclusos para despacho
-
16/05/2018 11:05
Início da Execução Juntado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/03/2014
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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