08/09/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2025 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 13:50

Expedição de Certidão.
05/09/2025 13:50

Extinta a Punibilidade por Pagamento Integral do Débito
05/09/2025 12:34

Conclusos para despacho
05/09/2025 12:34

Conclusos para despacho
05/09/2025 12:33

Expedição de Certidão.
05/09/2025 12:30

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 12:28

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 15:32

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 14:53

Guia Eletrônica Enviada
01/09/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1508207-69.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - ANIBAL FRANCISCO LOUREIRO - 1 - Com o trânsito em julgado da decisão condenatória, expeça(m)-se guia(s) de recolhimento com relação ao(s) réu(s) ANIBAL FRANCISCO LOUREIRO remetendo-se, após, à E.

Vara das Execuções Criminais competente. 2 - Expeçam-se os ofícios com as devidas comunicações ao IIRGD e TRE e proceda-se à anotação da decisão e do trânsito em julgado no sistema SAJ (histórico de partes). 3 - No que se refere às penas de multa aplicadas nestes autos, havendo fiança depositada (fls. 49/50), a título de compensação, nos termos do que prescreve o artigo 336 do Código de Processo Penal, determino a expedição de ofício ao gerente do Banco do Brasil deste Complexo Judiciário, a fim de que seja efetuada a transferência da mencionada importância em favor do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo FUNPESP comunicando-se a este juízo.

Sendo insuficiente a fiança, nos termos do disposto no artigo 51 do Código Penal (com a redação dada pela Lei Federal 13.964/19), bem como em observância ao Provimento n. 05/2022 da Corregedoria Geral da Justiça, em estrito respeito ao que determina os artigos 479, 479-A e 538-A, das NSCGJ, expeça-se certidão de sentença, abrindo-se vista ao Ministério Público para as providências que se fizerem necessárias. 4 - O pagamento da taxa judiciária é medida que se impõe ante o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos do art. 4º, §9º, alínea "a", da Lei nº 11.608 de 2003.

Intime-se o sentenciado, bem como seu defensor pela imprensa oficial, para recolherem as custas processuais, no valor de 100 (cem) UFESPs (gerar a guia DARE no Portal de Custas do TJSP - opção Emissão de Guias Custas Emitir Guias tipo de serviço "Ações penais em geral, salvo competência do Jecrim"), nos termos do art. 804 do CPP e das disposições da Lei Estadual 11.608/2003, juntando-se o respectivo comprovante nos autos no prazo de sessenta dias, sob pena de inscrição na dívida ativa.

Em havendo saldo da fiança depositada, após o pagamento da multa, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal, determino a expedição de ofício ao gerente do Banco do Brasil, a fim de que seja efetuada a transferência em favor da Fazenda do Estado, Código da arrecadação 230-6 para o pagamento das custas judiciárias pertencentes ao Estado referente a atos judiciais. 5 - Eventual saldo remanescente da fiança deverá ser restituído ao réu.

Intime-se o acusado para que preencha com seus dados bancários o formulário de levantamento a ser anexado ao mandado.

Caso o acusado não possua conta bancária em seu nome ou não recorde dos seus dados, deverá indicar uma pessoa para levantamento dos valores, fornecendo sua respectiva qualificação (nome completo, endereço e telefone).

Na inércia ou não localizado o acusado, determino o perdimento em favor da FUNPESP, oficiando-se. 6 - No mais, quanto à arma apreendida (fls. 11), AUTORIZO sua destruição, nos termos do Comunicado CG 367/2014.

Oficie-se à delegacia de origem determinando a remessa da arma de fogo, acessórios ou munições apreendidos nestes autos, ao Comando do Exército, nos termos do artigo 25 da Lei nº 10826/03. 7 - Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. 8 - Intimem-se. - ADV: GIORGIO BISPO DE OLIVEIRA (OAB 340567/SP)
29/08/2025 14:42

Expedição de Ofício.
29/08/2025 14:41

Expedição de Ofício.
29/08/2025 14:41

Expedição de Ofício.
29/08/2025 11:03

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:03

Expedição de Certidão.
29/08/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:17

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 10:22

Conclusos para despacho
28/08/2025 10:17

Expedição de Certidão.
07/08/2025 11:22

Expedição de Certidão.
07/08/2025 11:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2025 11:21

Expedição de Certidão.
07/08/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 17:17

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 16:24

Conclusos para despacho
05/08/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 16:01

Juntada de Certidão
04/08/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 11:36

Julgada Procedente a Ação
30/07/2025 16:55

Conclusos para julgamento
30/07/2025 16:26

Juntada de Petição de Alegações finais
30/07/2025 15:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/07/2025 05:25

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 18:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 12:20

Conclusos para despacho
29/07/2025 12:16

Juntada de Petição de Alegações finais
28/07/2025 17:57

Expedição de Certidão.
28/07/2025 17:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 15:08

Juntada de Mandado
28/07/2025 15:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2025 13:21

Juntada de Certidão
29/05/2025 17:54

Expedição de Mandado.
27/03/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 15:21

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/07/2025 03:00:00, 5ª Vara Criminal.
19/11/2024 16:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2024 16:34

Juntada de Mandado
10/11/2024 21:04

Expedição de Mandado.
07/11/2024 18:10

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/03/2025 04:00:00, 5ª Vara Criminal.
06/11/2024 20:03

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 16:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/10/2024 09:15

Juntada de Outros documentos
14/09/2024 23:50

Suspensão do Prazo
15/08/2024 14:07

Expedição de Mandado.
15/08/2024 12:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/08/2024 12:49

Juntada de Mandado
15/08/2024 12:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2024 12:42

Juntada de Mandado
15/08/2024 12:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2024 12:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2024 12:40

Juntada de Mandado
11/07/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 03:08

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 15:23

Conclusos para despacho
08/07/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 18:41

Expedição de Certidão.
05/07/2024 18:41

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 18:30

Conclusos para despacho
05/07/2024 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 00:09

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 22:12

Expedição de Mandado.
20/06/2024 22:12

Expedição de Mandado.
20/06/2024 22:12

Expedição de Mandado.
20/06/2024 22:12

Expedição de Mandado.
20/06/2024 17:08

Expedição de Certidão.
20/06/2024 17:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
20/06/2024 17:07

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 17:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/06/2024 18:43

Mantida a Decisão Anterior
13/06/2024 17:43

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 04/11/2024 04:30:00, 5ª Vara Criminal.
13/06/2024 17:42

Conclusos para despacho
11/06/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 14:00

Expedição de Certidão.
11/06/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 12:45

Conclusos para despacho
10/06/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 13:36

Expedição de Certidão.
29/05/2024 12:31

Expedição de Ofício.
28/05/2024 10:15

Expedição de Mandado.
27/05/2024 18:04

Expedição de Ofício.
27/05/2024 16:12

Expedição de Certidão.
27/05/2024 16:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
27/05/2024 12:54

Recebida a denúncia
27/05/2024 09:20

Conclusos para despacho
23/05/2024 14:40

Evoluída a classe de 279 para 283
23/05/2024 08:33

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
23/05/2024 08:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/05/2024 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/05/2024 16:16

Juntada de Petição de Denúncia
21/05/2024 12:15

Expedição de Certidão.
21/05/2024 12:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2024 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 13:24

Expedição de Certidão.
11/04/2024 12:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 15:25

Expedição de Certidão.
08/04/2024 15:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2024 15:10

Evoluída a classe de 279 para 283
05/04/2024 11:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/04/2024 11:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/04/2024 11:15

Recebidos os autos do Outro Foro
04/04/2024 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
04/04/2024 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/04/2024 15:06

Expedição de Certidão.
02/04/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 11:32

Juntada de Outros documentos
31/03/2024 10:06

Juntada de Outros documentos
30/03/2024 11:42

Expedição de Certidão.
30/03/2024 11:40

Expedição de Alvará.
30/03/2024 11:29

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
30/03/2024 11:26

Expedição de Certidão.
30/03/2024 11:15

Conclusos para decisão
30/03/2024 11:12

Mudança de Magistrado
30/03/2024 08:42

Juntada de Outros documentos
30/03/2024 07:51

Juntada de Certidão
30/03/2024 06:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
29/03/2024 18:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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