29/08/2025 09:47

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 09:47

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 09:36

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:26

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500030-66.2025.8.26.0395 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - PEDRO ANTONIO DE SOUZA NETO -

Vistos.

Recebo a apelação de fls. 273/279.

Processe-se.

Intime-se. - ADV: GABRIELLE NAISA CRIVELARO (OAB 491983/SP)
27/08/2025 16:58

Juntada de Petição de Contra-razões
27/08/2025 14:26

Expedição de Certidão.
27/08/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 11:01

Expedição de Ofício.
26/08/2025 09:18

Conclusos para decisão
25/08/2025 15:10

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/08/2025 14:34

Expedição de Ofício.
22/08/2025 16:50

Expedição de Mandado.
22/08/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 15:31

Expedição de Certidão.
22/08/2025 15:24

Expedição de Certidão.
20/08/2025 06:10

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500030-66.2025.8.26.0395 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - PEDRO ANTONIO DE SOUZA NETO - Pelo exposto, julgo procedente a ação penal e condeno o réu PEDRO ANTÔNIO DE SOUZA NETO, como incurso no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 17 (dezessete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e ao pagamento de 1776 (um mil, setecentos e setenta e seis) dias-multa, de valor unitário mínimo, que torno definitiva por mostrar-se necessária e suficiente à prevenção e reprovação do crime.

O regime inicial de cumprimento das penas privativas de liberdade será o fechado, único compatível com o montante da pena aplicada, com os maus antecedentes, com a reincidência e com os efeitos sociais deletérios do tráfico de entorpecentes, denegada a substituição por pena restritiva de direito, por mostrar-se incompatível com a reincidência e com a pena aplicada, e denegado o recurso em liberdade por remanescerem as circunstâncias fáticas ensejadoras da manutenção da prisão processual, razão pela qual o réu será recomendado na prisão em que se encontra.

Nos termos do art. 387, § 2º, do CPP, deverá ser descontado da pena definitivamente consolidada o período que o réu esteve preso exclusivamente por este processo (certidão de fls. 248), com efetivação em sede de execução. - ADV: GABRIELLE NAISA CRIVELARO (OAB 491983/SP)
19/08/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:57

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
15/08/2025 09:36

Conclusos para julgamento
15/08/2025 09:35

Expedição de Certidão.
13/08/2025 15:21

Juntada de Petição de Alegações finais
12/08/2025 05:41

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 11:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2025 11:01

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 05:34

Juntada de Petição de Alegações finais
08/08/2025 14:52

Conclusos para despacho
08/08/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 15:18

Expedição de Certidão.
07/08/2025 15:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2025 15:16

Juntada de Certidão
07/08/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 10:44

Expedição de Ofício.
05/08/2025 15:26

Expedição de Certidão.
05/08/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 05:46

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 10:19

Expedição de Certidão.
04/08/2025 10:18

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2025 09:01

Conclusos para decisão
31/07/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 08:55

Expedição de Certidão.
31/07/2025 08:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2025 08:53

Expedição de Certidão.
30/07/2025 11:18

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 13:40

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 11:19

Conclusos para despacho
29/07/2025 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 14:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2025 14:00

Juntada de Mandado
15/07/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 11:05

Expedição de Ofício.
15/07/2025 11:05

Expedição de Ofício.
15/07/2025 11:05

Expedição de Ofício.
14/07/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 16:57

Expedição de Mandado.
11/07/2025 16:50

Expedição de Certidão.
11/07/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 16:26

Conclusos para despacho
11/07/2025 16:21

Expedição de Certidão.
11/07/2025 16:17

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/08/2025 01:30:00, 1ª Vara.
11/07/2025 16:13

Evoluída a classe de 279 para 300
11/07/2025 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 15:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 09:43

Conclusos para decisão
08/07/2025 16:43

Expedição de Mandado.
08/07/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 11:14

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 15:42

Conclusos para despacho
01/07/2025 14:44

Juntada de Ofício
30/06/2025 10:51

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 15:01

Conclusos para despacho
27/06/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 13:42

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 10:18

Conclusos para despacho
26/06/2025 04:51

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 19:22

Juntada de Petição de renúncia de mandato
25/06/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 14:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2025 14:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2025 14:26

Juntada de Mandado
11/06/2025 15:06

Expedição de Mandado.
10/06/2025 12:01

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 13:46

Conclusos para despacho
06/06/2025 13:26

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 09:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/06/2025 09:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/06/2025 09:46

Recebidos os autos do Outro Foro
06/06/2025 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/06/2025 17:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/06/2025 17:36

Expedição de Certidão.
05/06/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 17:18

Determinada a Redistribuição dos Autos
04/06/2025 15:26

Conclusos para decisão
04/06/2025 12:50

Conclusos para despacho
04/06/2025 12:48

Expedição de Certidão.
04/06/2025 11:34

Juntada de Petição de Denúncia
04/06/2025 10:53

Expedição de Certidão.
04/06/2025 10:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 11:05

Evoluída a classe de 279 para 300
15/05/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 17:26

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 11:46

Conclusos para despacho
14/05/2025 09:07

Mudança de Magistrado
14/05/2025 08:55

Conclusos para despacho
13/05/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 17:14

Expedição de Certidão.
12/05/2025 17:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2025 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 17:06

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 16:33

Expedição de Certidão.
07/05/2025 15:04

Juntada de Mandado
07/05/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 14:04

Expedição de Mandado.
07/05/2025 12:32

Expedição de Certidão.
07/05/2025 12:16

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
07/05/2025 08:48

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 08:48

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 08:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
06/05/2025 21:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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