28/08/2025 10:43

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000210-64.2025.8.26.0264 (processo principal 1000655-70.2022.8.26.0264) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Diego Rocha de Freitas - Caldeiras Sertãozinho Equipamentos Industriais Eireli Me -

Vistos.

Homologo, para que surta os devidos efeitos legais, o acordo celebrado entre as partes, descrito às fls. 13/14, exceto com relação as custas finais, pois a isenção de custas remanescentes, prevista no artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil, não abrange a taxa judiciária fixada na legislação estadual, conforme artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/2003, aplicável ao caso.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO CUSTAS FINAIS decisão pela qual foi determinado que os agravantes recolhessem as custas finais da execução alegação de inexistência de custas em razão do disposto no art. 90, § 3º do CPC descabimento entendimento jurisprudencial no sentido de que a isenção de pagamento das custas processuais remanescentes em caso de transação, prevista no referido dispositivo legal, não abrange a taxa judiciária estabelecida em legislação estadual para recolhimento ao final do processo de execução precedentes deste Tribunal e do STJ custas devidas, nos termos do art. 4º, III da Lei Estadual n. 11.608/2003.

JUSTIÇA GRATUITA NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO elementos dos autos que destoam da afirmação de pobreza jurídica agravantes que são produtores rurais e, recentemente, firmaram acordo no qual há a indicação de patrimônio considerável recebido de herança necessidade de produção de provas mais robustas a respeito da afirmada insuficiência de recursos, ônus do qual os agravantes se descuraram determinação de recolhimento das custas do presente recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa agravo desprovido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2098742-60.2022.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -5ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2022; Data de Registro: 06/06/2022) destaquei.

Aguarde-se o cumprimento, o qual deverá ser comunicado nos autos em até 30 dias a contar do vencimento da última parcela do acordo, ciente de que, no silêncio, o feito será extinto pelo pagamento.

Incumbe ao executado o pagamento das custas, ao final, nos termos do artigo 82, § 3º do C.

P.

C.

Int. - ADV: ROSEMARY APARECIDA PEREIRA SOUSA (OAB 101708/SP), LEONARDO MARQUES FERREIRA (OAB 220194/SP), DIEGO ROCHA DE FREITAS (OAB 277433/SP)
27/08/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 13:29

Conclusos para despacho
16/06/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 09:20

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:20

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:20

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:20

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:20

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 10:02

Conclusos para despacho
06/05/2025 15:33

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1027752-57.2019.8.26.0100

Condominio Edificio Ibirapuera Central P...

Sidonio Vilela Gouveia

Advogado: Tatiana Braknys Bellucci

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/03/2019 19:00

Exibir Processo

Processo nº 4005728-87.2025.8.26.0224

Banco Volkswagen S/A

Gilson de Jesus

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/08/2025 04:15

Exibir Processo

Processo nº 1047357-57.2024.8.26.0053

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Julio Cesar Souza Massa

Advogado: Rodrigo Garcia Satiro

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0008768-80.2024.8.26.0451

Beatriz Ometto Cabral de Vasconcellos

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Flavio Antonio Mendes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/03/2024 10:16

Exibir Processo

Processo nº 1012100-87.2025.8.26.0100

Shlomo Benabou

Bradesco Saude S/A

Advogado: Adriano Blatt

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/01/2025 16:50

Exibir Processo