23/02/2024 12:53

Arquivado Definitivamente
23/02/2024 12:53

Expedição de Certidão.
24/11/2023 23:16

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 04:13

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 23:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2023 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/10/2023 16:54

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 16:01

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 14:58

Conclusos para despacho
04/10/2023 14:57

Transitado em Julgado em #{data}
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Adriana Silva Mari (OAB 394661/SP), Heloise Rodrigues Antonio de Almeida (OAB 418676/SP) Processo 1000135-80.2022.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sidiclei Robson Buriti - Reqdo: Leandro Alves *59.***.*09-41 Me -

Vistos.

SIDICLEI ROBSON BURITI, qualificado na inicial, ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face de LEANDRO ALVES *59.***.*09-41 ME também qualificada, alegando, em síntese, que celebrou com a parte ré, em 11/06/2018, contrato de prestação de serviços para realização de estudo do local, elaboração de projeto, reforma, obra de ampliação e serviços junto a prefeitura para obtenção de licença/alvará.

Alega que o valor inicial do contrato foi de R$46.000,00 e que os serviços deveriam ser concluídos entre 120 e 150 dias, esclarecendo que a contratação não incluía o valor dos materiais para a obra.

Realizada a medição, a ré informou que fez os cálculos incorretos e que o valor seria aumentado em mais R$22.918,50.

Aduz que, após o início das obras, o Sr.

Leandro, sócio da ré, informou ao autor que a casa dos fundos não tinha muro de arrimo e que deveria ser realizada a construção, com a divisão dos custos, assim o autor pagou ao sócio da ré a quantia a vista de R$5.000,00.

Narra que certo dia foi surpreendido com a vista de um fiscal da Prefeitura, que lhe solicitou todos os documentos da obra cuja solicitação foi repassada ao sr.

Leandro, porém, próximo do prazo concedido pela municipalidade, o autor compareceu na Prefeitura e foi informado que a ré não havida dado entrada em qualquer solicitação com relação a obra contratada.

Informa que precisou contratar os serviços de uma arquiteta para complementação do serviço, e arcou com o custo de mais R$6.000,00, todavia, diante do decurso do prazo a obra foi embargada.

Entrou em contato com a ré para reaver os valores pagos, porém, o sr.

Leandro se propôs a devolver somente o valor do projeto e ainda assim, não honrou o acordo.

Afirma que a obra está embargada e os materiais adquiridos estão deteriorando e que a empresa requerida se encontra baixada na Junta Comercial de São Paulo.

Acrescenta que foi multado em R$1.018,00 pela Prefeitura por iniciar as obras sem o respectivo alvará e contratou um engenheiro para realizar um relatório de avaliação da construção, onde concluiu que somente 50% dos serviços contratados junto a ré foram realizados.

Afirma que a ré descumpriu o contrato, devendo incidir a multa prevista na cláusula 11ª.

Afirma que os danos materiais atingem o valor de R$79.918,50, sendo R$46.000,00 do contrato, R$6.000,00 para realização do projeto, R$22.918,50 para cobrir a metragem adicional, por erro de medição da parte ré e R$5.000,00 para construção do muro de arrimo, além do dano moral em razão da frustrada expectativa de residir com sua família em sua casa própria.

Pede a procedência da ação com a condenação dos réus ao pagamento danos materiais no valor de R$79.918,50, bem como danos morais no valor de R$30.000,00.

Inicial as fls. 1/16.

Deu à causa o valor de R$149.877,75.

Juntou documentos (fls. 17/240) A decisão de fl. 248 indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor.

Comprovado o recolhimento das custas (fls. 253/254).

Citada, a parte ré ofereceu contestação (fls. 272/283).

Em resumo, alega que firmou o contrato de forma precoce, pois não tem experiência no ramo da construção civil; que o contrato foi mal formulado, extraído da internet que o valor acrescentado foi aceito de imediato pelo autor.

Afirma que realizou 70% da obra, com a realização do projeto, fundação da obra, paredes, escadas lajes, contrapisos, infraestrutura de esgoto e água pluvial, além de toda infraestrutura elétrica.

Aduz que o valor do contrato estava mal calculado pois estava custeando os funcionários, sem qualquer lucro, somente prejuízo.

Assim, interrompeu a execução da obra, pois é empresário de menor porte e não tem condições de suportar um contrato mal negociado.

Informa que, em 27/03/2019, as partes firmaram acordo no valor de R$6.300,00, em quatro parcelas de R$1.575,00, onde o réu afirmava que não aceitava a continuidade dos serviços e declarava o contrato rescindido.

Afirma que conseguiu honrar 3 parcelas do acordo, porém a última parcela deixou de adimplir diante das dificuldades financeiras, motivo pelo qual deu baixa na empresa.

Impugna a cobrança da multa pois é abusiva e deve ser proporcional ao serviço realizado.

Rechaça o pedido de dano moral.

Pede a improcedência.

Juntou documentos (fls. 284/287).

Sem réplica (fl. 291).

Facultada as partes a indicação de provas (fl. 292), com manifestações do autor (fl. 295) e ré (fls. 296).

A tentativa de conciliação restou infrutífera (fl. 310).

A decisão de fls. 320/321 deu o feito por saneado e determinou a realização de perícia, cujos honorários seriam arcados pela ré.

O réu solicitou os benefícios da justiça gratuita (fls. 326/334), deferida pelo juízo, porém em caráter ex nunc, mantida, pois, a determinação do recolhimento dos honorários periciais.

Determinado a comprovação do depósito dos honorários periciais (fl. 352), a ré se manifestou requerendo novo pedido de perícia (fl. 354/355), indeferido pelo comando judicial de fl. 358.

A decisão de fl.366 declarou preclusa a produção da prova pericial.

Manifestações da ré (fl. 369) e autor (fl. 370/372).

Encerrada a instrução com a concessão de prazo para apresentação de memoriais 9fl. 373) Alegações finais do autor (fl. 376/378) e ré (fls. 379381). É o relatório Decido.

Matéria passível de julgamento antecipado, na formado artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

No caso em tela, verifica-se que se trata de contrato de prestação de serviços para realização de estudo do local, elaboração de projeto, reforma, obra de ampliação e serviços junto a prefeitura para obtenção de licença/alvará, no imóvel de propriedade do autor.

Sobre ocontratodeempreitadaem tela dispõe oCódigo Civil: Art. 610.

O empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela só com seu trabalho ou com ele e os materiais. § 1º A obrigação de fornecer os materiais não se presumam; resulta da lei ou da vontade das partes; § 2º Ocontratopara elaboração de um projeto não implica a obrigação de executá-lo, ou de fiscalizar lhe a execução.

Art. 611.

Quando o empreiteiro fornece os materiais, correm por sua conta os riscos até o momento da entrega da obra, a contento de quem a encomendou, se este não estiver em mora de receber.

Mas se estiver, por sua conta correrão os riscos.

Art. 612.

Se o empreiteiro só forneceu mão-de-obra, todos os riscos em que não tiver culpa correrão por conta do dono.

De acordo com o caderno processual, pode-se aferir que a culpa pelo descumprimento da avença é unicamente da ré.

Pois bem.

De proêmio, imperioso salientar que a presente controvérsia deve ser elucidada à luz da boa-fé objetiva enquanto modelo de conduta na relação contratual. É dizer: as partes devem guardar, tanto nas negociações que antecedem o contrato como durante a execução deste, o princípio da boa-fé.

Aqui prosperam os deveres de proteção e cooperação com os interesses da outra parte - deveres anexos ou laterais -, o que propicia a realização positiva do fim contratual, na tutela aos bens e à pessoa da outra parte, estendendo-se às fases pré e pós contratual. (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson.

Curso de Direito Civil Vol.

IV. 7º Ed.

Salvador: Ed.

Juspodivm, 2017, p. 181).

E, respeitados os argumentos defensivos lançados pela ré, tem-se que o resultado da prova enquanto análise sistemática de todos os elementos de cognição constantes dos autos formou um mosaico harmônico, coeso, coerente e robusto, que conduz a um juízo de inequívoca certeza no sentido de que não foi o autor, mas sim a ré, que deu causa à inadimplência contratual, consubstanciada em atraso para o seu cumprimento e em erros graves na execução do projeto.

E, nesse contexto, não há que se falar que foi a conduta do autor que deu causa aos atrasos ou à inexecução da obra.

Inicialmente, quanto ao fato de a esposa do autor intervir no trabalho dos pedreiros contratados, apontando atrasos e falhas na da obra, efetivamente e à luz do arcabouço probatório dos autos, não tem o condão de resultar no entendimento de que deu causa à inexecução contratual por impedir os trabalhos A própria ré alega que firmou o contrato de forma precoce, pois não tinha experiência no ramo da construção civil; que o contrato foi mal formulado e extraído da internet.

Acrescentou ainda que o valor do contrato estava mal calculado pois estava custeando os funcionários, sem qualquer lucro, somente prejuízo.

Assim, interrompeu a execução da obra, pois é empresário de menor porte e não tem condições de suportar um contrato mal negociado.

Não bastasse a confissão da parte ré, os documentos que instruem os autos, mormente as fotografias de fls. 202/236, comprovam indubitavelmente que as obras não foram concluídas pela empresa requerida.

Diante de todo o exposto acima, é nítido que a postura desidiosa da ré durante a execução do contrato, bem como o descumprimento dos deveres centrais e laterais ínsitos ao negócio entabulado (diligência, confiança, execução das obrigações contratuais conforme o combinado e à luz da melhor técnica, lealdade, informação etc), são circunstâncias que foram de encontro ao princípio da boa-fé objetiva, insculpido pelo artigo 422 do Código Civil, o que ensejou a quebra de confiança e, por conseguinte, autorizou a legítima descontinuidade do contrato e interrupção dos serviços.

Aliás, confira-se, neste sentido, o Enunciado nº 24 da I Jornada de Direito Civil: Em virtude do princípio da boa-fé, positivado no art. 422 do novo Código Civil, a violação dos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento, independentemente de culpa.

Neste sentido: APELAÇÃO.

COMPRA E INSTALAÇÃO DE CORTINAS.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência parcial do pedido.

Apelação da ré.

Pretensão à rescisão do contrato, porquanto funcionário da ré teria assediado a autora.

Versões contraditórias do preposto da demandada.

Conjunto probatório que favorece a versão da demandante.

Quebra de confiança entre as partes, que dá apta a ensejar a rescisão contratual.

Sentença mantida.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1016767- 96.2017.8.26.0068; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; 25ª Câmara de Direito Privado; j. 24/03/2020).

Ademais, configura inequívoca hipótese de venire contra factum proprium a ré alegar agora, que a esposa do autor impedia o trabalho dos pedreiros e que isso configurou inobservância às suas obrigações contratuais, mas, à época da execução, não terem denunciado o contrato, notificado o autor, e nem utilizado os mecanismos legais cabíveis para a situação.

Logo, à luz da vedação ao comportamento contraditório, também não se sustenta a linha argumentativa no sentido de que foi o autor que deu causa à inexecução Portanto, independentemente do prisma sob o qual a questão de direito seja apreciada, verifica-se que a inexecução do contrato ocorreu por culpa exclusiva da ré.

Por conseguinte, de rigor a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais.

Em relação ao prejuízo de ordemmaterial, a parte autora aduziu ter danos materiais orçados em R$79.918,50 (setenta e nove mil, novecentos e dezoito reais e cinquenta centavos).

Com efeito, nos termos do artigo402doCódigo Civil, salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.

Odanomaterialprecisa ser efetivamentecomprovadopara deferimento de sua reparação, não servindo a mera especulação, sem documentação comprobatória, suficiente para indenização, uma vez que nos termos do artigo944doCódigo Civil, a indenização mede-se pela extensão dodano.

E, nesse contexto, os danos materiais experimentados pelo autor restaram comprovados, de forma parcial, haja vista os documentos, consubstanciados em comprovantes de pagamento de fls. 190 e 200.

Conforme se observa dos documentos de fls. 190, 200, o autor pagou a quantia de R$22.918,50 referente a diferença da metragem e R$29.000,00, conforme comprovante de fl. 200, perfazendo o montante de R$51.918,50.

Todavia, a ré comprovou pagamentos ao autor nos valores de R$1.625,00, R$1.153,77 e R$1.625,00 (fls. 285/287) referente às tratativas entre as partes (fl. 284) e que devem ser deduzidos do montante a ser pago ao autor.

Por este motivo, cabível a reparação de danos materiais no valor dos comprovantes acostados aos autos, deduzidos aqueles restituídos pela parte ré.

Com relação a multa contratual, não obstante ser devida pela parte requerida por ter dado causa a rescisão da avença (cláusula 11ª), é certo que a penalidade deve ser fixada por equidade, nos termos doart.413doCódigo Civil, tendo em vista que houve o parcial cumprimento da obrigação, conforme relatório apresentado pelo próprio autor, onde se constata o adimplemento de 50% dos serviços (fl. 234).

Sobre o tema, leciona Carlos Roberto Gonçalves: Apesar de a irredutibilidade constituir um dos traços característicos da cláusula penal, por representar a fixação antecipada das perdas e danos, de comum acordo, dispõe oart.413doCódigo Civil[correspondente aoart. 924 do Código Civil de 1916] que 'a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio'.

Considerou o legislador, assim, justa a redução do montante da multa, compensatória ou moratória, quando a obrigação tiver sido satisfeita em parte, dando ao devedor que assim procede tratamento diferente do conferido àquele que desde o início nada cumpriu.

Ao mesmo tempo impôs ao juiz o dever de reprimir abusos, se a penalidade convencionada for manifestamente excessiva, desproporcional à natureza e à finalidade do negócio.

Também esclarecedor o ensinamento de Hamid Charaf Bdine Junior, quando assim escreve: Diversamente do que estabelecia oart.924doCódigo Civil revogado, o dispositivo é incisivo: o juiz tem o dever, não a possibilidade de reduzir, ao contrário do que constava do diploma legal revogado.

A norma é de ordem pública, não admitindo que as partes afastem sua incidência, dispondo que a multa prevista é irredutível.

Pondere-se que não houve realização de perícia nos autos, pois declarada preclusa sua produção, não sendo possível apurar o estágio da obra quando doabandono.

Assim, será levado em considerado os valores apresentados pela parte autorae comprovadamente pago, sobre o qual deverá incidir a multa que reputo justa fixá-la em 15% do valor dispendido pelo autor até a data do abandono da obra, qual seja R$51.918,50.

Não se vislumbra,

por outro lado, o alegadodanomoral.

O simples inadimplemento contratual ou prejuízo econômico não configuradanomoralporque não agride a dignidade humana, como assentou o Egr.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul pela voz do Desembargador Décio Antônio Erpen: A prevalecer a tese de que sempre que houver mora ou qualquer contratempo num contrato, haveria odanomoralrespectivo, estaríamos gerando uma verdadeira indústria dessas ações.

Em breve teríamos um tribunal para decidir causas, e um tribunal especializado, talvez denominado 'tribunal dodanomoral'.

A vida vai ser insuportável.

O direito existe para viabilizar a vida, e a vingar a tese generosa dodanomoralsempre que houver contratempo, vai culminar em truncá-la, mercê de uma criação artificiosa.

Num acidente de trânsito haverádanomaterial, sempre seguido domoral.

No atraso do vôo haverá a tarifa, mas odanomoralserá maior.

Nessa nave dodanomoralem praticamente todas as relações humanas, não pretendo embarcar.

Vamos atingir os namoros desfeitos, as separações, os atrasos nos pagamentos.

Ou seja, a vida a serviço dos profissionais do direito.

Se a segurança jurídica também é valor supremo do direito, devemos pôr em prática mecanismo tal que simplifique a vida, sem se estar gerando um estado generalizado de neurose do suspense. (SÉRGIO CALIELI FILHO, Visão Constitucional oDanoMoralapud Cidadania e Justiça vol. 6, pág. 206, publicação da Diretoria de Comunicação Social da AMB).

Na mesma linha de raciocínio já se pronunciou o Egr.

Superior Tribunal de Justiça: O inadimplemento de contrato, por si só, não acarretadanomoral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. É certo que a inobservância de cláusulas contratuais pode gerar frustração na parte inocente, mas não se apresenta como suficiente para produzirdanona esfera íntima do indivíduo, até porque o descumprimento de obrigações contratuais não é de todo imprevisível."(REsp 876.527/RJ) Vê-se, portanto, que o que se há de exigir como pressuposto comum da reparabilidade dodanomoralé a gravidade, além da ilicitude.

No caso dos autos, cuida-se de dissabor do cotidiano, indevidamente experimentado, é correto, mas sem a magnitude que lhe quer o autor emprestar.

Assim, incômodos e desprazeres que todos devem suportar na sociedade em que vivemos não configuramdanomoral, de modo que não é devida a indenização a título de danos morais por inexecução de obrigação contratual.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar rescindido o contrato celebrado pelas partes e condenar a ré a restituir ao autor a quantia de R$51.918,50 (cinquenta e um mil, novecentos e dezoito reais e cinquenta centavos) e, ainda, ao pagamento da multa equivalente a 15% do valor comprovadamente pago pelo autor, corrigido a partir do inadimplemento contratual pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Do valor da condenação, deverá ser deduzido os valores pagos pela ré ao autor (fls. 285/287), corrigido deste o desembolso e juros de mora de 1% ao mês.

Diante da sucumbência recíproca, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, observada a gratuidade que abraça o processo.

Por outro lado, condeno o autor no pagamento de verba honorária ao patrono da ré, nos termos do§ 1º, do art.85, doCPC, fixada em 10% sobre o valor do pedido de indenização pordanomoral, corrigido.

Julgo extinto o processo, com julgamento de mérito, conforme o artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

P.I.
24/08/2023 23:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 15:59

Julgado procedente em parte o pedido
03/08/2023 18:55

Conclusos para despacho
03/08/2023 12:25

Juntada de Petição de Alegações finais
03/08/2023 08:45

Juntada de Petição de Alegações finais
19/07/2023 22:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2023 05:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/07/2023 18:41

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 20:47

Conclusos para despacho
10/07/2023 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 21:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/06/2023 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/06/2023 15:32

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 17:02

Conclusos para despacho
12/06/2023 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 23:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/05/2023 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/05/2023 10:30

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 14:11

Conclusos para despacho
04/05/2023 14:10

Expedição de Certidão.
14/04/2023 23:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/04/2023 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/04/2023 11:16

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 22:58

Conclusos para despacho
30/03/2023 22:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/03/2023 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/03/2023 17:11

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 15:47

Conclusos para despacho
29/03/2023 15:46

Expedição de Certidão.
14/02/2023 22:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/02/2023 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/02/2023 13:36

Proferidas outras decisões não especificadas
12/01/2023 17:31

Conclusos para despacho
10/01/2023 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 13:28

Juntada de Outros documentos
01/12/2022 23:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2022 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/11/2022 16:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/11/2022 12:28

Conclusos para despacho
18/11/2022 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022 23:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2022 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/11/2022 16:59

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 13:13

Conclusos para despacho
01/11/2022 16:32

Expedição de Certidão.
01/11/2022 16:25

Conciliação infrutífera
31/10/2022 22:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2022 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/10/2022 11:09

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 16:55

Conclusos para despacho
26/10/2022 10:52

Expedição de Certidão.
25/10/2022 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2022 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2022 22:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2022 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/09/2022 16:51

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 14:23

Conclusos para despacho
12/09/2022 15:31

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 15:03

Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 01/11/2022 03:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
29/08/2022 21:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2022 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/08/2022 16:52

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 19:34

Conclusos para despacho
19/08/2022 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2022 21:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2022 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/08/2022 22:55

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 11:55

Conclusos para despacho
02/08/2022 11:53

Expedição de Certidão.
14/06/2022 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/06/2022 10:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/06/2022 09:14

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 16:39

Conclusos para despacho
09/06/2022 23:25

Juntada de Petição de contestação
19/05/2022 21:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/05/2022 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/05/2022 15:08

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 15:33

Conclusos para despacho
07/05/2022 00:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2022 14:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/04/2022 17:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/04/2022 13:02

Expedição de Carta.
07/04/2022 13:02

Expedição de Carta.
21/03/2022 21:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2022 12:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/03/2022 11:47

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022 17:54

Conclusos para despacho
16/03/2022 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2022 22:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/02/2022 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/02/2022 14:05

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2022 18:02

Conclusos para despacho
11/02/2022 23:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2022 21:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/01/2022 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/01/2022 15:06

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2022 11:32

Conclusos para despacho
15/01/2022 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2022

Ultima Atualização
23/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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