04/09/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007692-69.2025.8.26.0127 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Marilene Alves dos Anjos - - Angra dos Anjos da Trindade - - Merizania Anjos dos Santos - - Domingas dos Anjos da Trindade -

Vistos.

A Lei 6858/80, art. 2o, permite o levantamento de valores existentes em contas bancárias, desde que não haja outros bens a inventariar e que tais saldos não ultrapassem 500 OTNS.

No caso, o montante cujo levantamento pretende a parte autora supera 500 OTN, que. tomando-se por base o valor fixado pelo STJ no REsp 1.168.625/MG, corresponderia hoje a cerca de R$ 14.346,88.

Sendo assim, o pedido não encontra amparo na referida lei e, portanto, de rigor a extinção sem resolução do mérito pela falta de interesse processual.

Nesse sentido: "Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu alvará para liberação de valores recebidos pelo "de cujus" a título de aposentadoria - Irresignação dos autos - Não acolhimento - Inteligência do art. 666 do CPC e da Lei 6858/80 que prevêem a possibilidade de levantamento de valores até 500 OTN desde que não haja outros bens a inventariar - Valor que supera 500 OTN, calculado em conformidade com o REsp 1.168.625/MG - Existência de outros bens a inventariar - Pretensão contrária à disposição da lei - Conversão de rito que é devida - Recurso desprovido (TJSP - AI 20851845520218260000 SP 2085184-55.2021.8.26.0000 - Relator Marcus Vinicius Rios Gonçalves - Data de julgamento: 04/05/2021 - 6a.

Câmara de Juízo Privado - Publicação: 04/05/2021). " No entanto, oportunizo à parte emendar a inicial para prosseguir a ação como arrolamento de bens, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.

Anoto, por fim, que, caso prossiga a ação, o levantamento dos valores se dará por alvará judicial e não por MLE.

Intime-se. - ADV: VALMIR JOSE DE VASCONCELOS (OAB 182702/SP), VALMIR JOSE DE VASCONCELOS (OAB 182702/SP), VALMIR JOSE DE VASCONCELOS (OAB 182702/SP), VALMIR JOSE DE VASCONCELOS (OAB 182702/SP), MARIANGELA SILVA DO ROSARIO (OAB 22007/RN), MARIANGELA SILVA DO ROSARIO (OAB 22007/RN), MARIANGELA SILVA DO ROSARIO (OAB 22007/RN), MARIANGELA SILVA DO ROSARIO (OAB 22007/RN)
03/09/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 13:58

Conclusos para despacho
02/09/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007692-69.2025.8.26.0127 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Marilene Alves dos Anjos - - Angra dos Anjos da Trindade - - Merizania Anjos dos Santos - - Domingas dos Anjos da Trindade - Intimação à(s) parte(s) interessada(s) para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do(s) documento(s) juntado(s) (art. 196, XVI, das NSCGJ). - ADV: VALMIR JOSE DE VASCONCELOS (OAB 182702/SP), MARIANGELA SILVA DO ROSARIO (OAB 22007/RN), MARIANGELA SILVA DO ROSARIO (OAB 22007/RN), MARIANGELA SILVA DO ROSARIO (OAB 22007/RN), MARIANGELA SILVA DO ROSARIO (OAB 22007/RN), VALMIR JOSE DE VASCONCELOS (OAB 182702/SP), VALMIR JOSE DE VASCONCELOS (OAB 182702/SP), VALMIR JOSE DE VASCONCELOS (OAB 182702/SP)
27/08/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:06

Ato ordinatório
26/08/2025 16:04

Juntada de Ofício
26/08/2025 10:28

Juntada de Ofício
26/08/2025 10:28

Juntada de Ofício
26/08/2025 10:28

Juntada de Ofício
26/08/2025 10:28

Juntada de Ofício
26/08/2025 10:28

Juntada de Ofício
26/08/2025 10:28

Juntada de Ofício
26/08/2025 10:28

Juntada de Ofício
26/08/2025 10:27

Juntada de Ofício
26/08/2025 10:27

Juntada de Ofício
26/08/2025 10:27

Juntada de Ofício
26/08/2025 10:27

Juntada de Ofício
26/08/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 15:45

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 17:11

Expedição de Ofício.
12/08/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 17:02

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 11:53

Conclusos para despacho
11/08/2025 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 06:31

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 17:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2025 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 10:50

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 11:38

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 15:38

Conclusos para despacho
29/07/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 16:03

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 14:33

Conclusos para despacho
04/07/2025 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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