TJSP - 4003416-98.2025.8.26.0011

Procedimento Comum Cível Nº 4003416-98.2025.8.26.0011/SP AUTOR: RENAN DA SILVA MANTOVANIADVOGADO(A): ERICA SALVADOR DE MORAIS (OAB SP205274) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação de indenização por danos morais c/c pedido de tutela antecipada movida por Renan da Silva Mantovani em face de Alex Mena Barreto.

Segundo narra a inicial, em 26 de agosto de 2025, o autor, na qualidade de funcionário da empresa Dekra Vistorias e Serviços Ltda., foi designado para realizar vistoria na residência do réu.

Após ser devidamente recebido e concluir o procedimento de vistoria, o réu teria exigido, indevidamente, a apresentação de documentos pessoais, o que não constitui protocolo da empresa do autor.

Diante da negativa, o réu teria impedido a saída do autor, segurando-o pelo casaco e utilizando força física, alegando ser policial e que tal condição lhe permitiria agir daquela maneira.

O autor afirma que o episódio causou-lhe extrema humilhação, tendo inclusive registrado em vídeo parte da condução vexatória sofrida ao sair do prédio.

Ressalta ainda que o local é monitorado por câmeras de segurança, motivo pelo qual pleiteia a preservação das imagens.

Fundamentando seu pedido nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, a parte autora requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Requer, ainda, a produção de provas, em especial a exibição das imagens das câmeras de segurança do condomínio no dia 26/08/2025, das 9h às 12h, sob pena de multa diária.

Formula também pedido de justiça gratuita, com fundamento no art. 98 do CPC. É o relatório.

DECIDO.

Considerando a urgência da medida pleiteada, aprecio o pedido de tutela desde logo.

A controvérsia apresenta natureza obrigacional extracontratual, regulada pelas disposições do Código Civil, aplicando-se, assim, os dispositivos legais que tratam da responsabilidade civil por ato ilícito.

O pedido de tutela antecipada formulado pelo autor tem como finalidade a preservação da prova, consistente nas imagens captadas pelas câmeras de segurança do condomínio em que reside o réu, no período compreendido entre a entrada e a saída do autor no local, em 26/08/2025.

A pretensão encontra amparo no art. 300 do CPC, sendo demonstrados os requisitos legais.

Há elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado, pois o autor descreve detalhadamente os fatos e apresenta link de vídeo que supostamente comprova parte do ocorrido.

Por outro lado, o perigo de dano é evidente, tendo em vista que os sistemas de gravação de câmeras de segurança geralmente mantêm os registros por tempo limitado, havendo risco de perda da prova se não houver imediata intervenção judicial.

Dessa forma, defiro a tutela provisória de urgência pleiteada, para determinar que o condomínio do edifício localizado na Avenida Doutor Cândido Morra Filho, 183, Cidade São Francisco, São Paulo/SP, envie diretamente a este juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia integral das filmagens de todas as câmeras de segurança referentes ao dia 26 de agosto de 2025, abrangendo o período compreendido entre a entrada do autor no imóvel até sua saída.

O descumprimento desta ordem acarretará a imposição de multa diária de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a ser revertida em favor do autor.

Cópia desta decisão servirá como ofício, devendo ser instruída com cópia da inicial.

A parte interessada fica ciente que deverá imprimir e encaminhar o ofício, comprovando o regular encaminhamento em 10 dias.

Antes de determinar a citação, todavia, deverá o autor comprovar sua condição de hipossuficiente econômico.

Portanto, para apreciação do pedido de justiça gratuita, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, juntar aos autos: a) cópia das três últimas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal.

Inexistindo, deverá apresentar print do informe do Fisco acerca da inexistência de declarações, obtido no site da Receita Federal (https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao), na seção Declarações e Demonstrativos – Meu Imposto de Renda, acompanhado de certidão de regularidade do CPF, não bastando um ou outro; b) relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", com todas as contas ativas atualmente, que pode ser obtido no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato); c) cópias dos extratos bancários e das faturas de cartão de crédito dos últimos três meses, de todas as instituições nas quais mantenha contas ou cartões ativos, conforme indicado no relatório CCS; d) comprovantes de rendimentos mensais (holerites), referentes aos últimos três meses, bem como cópia da carteira de trabalho (páginas de identificação e do contrato de trabalho ativo); e) cópias das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita Federal.

Alternativamente, poderá a parte autora proceder ao recolhimento das custas iniciais, correspondente a 1,5% do valor atribuído à causa, observado o valor mínimo de 05 UFESP, além das despesas postais.

O não cumprimento da presente determinação no prazo fixado implicará no indeferimento do pedido de justiça gratuita.

Int.