08/09/2025 11:37

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
07/09/2025 08:01

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:35

Expedição de Certidão.
26/08/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1016875-72.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - José Ribamar Alves da Conceição - Cuida-se de ação acidentária.

Conforme fs. 169 e ss, a pretensão do autor, quanto ao acidente ocorrido no dia 23/6/2016, causa da amputação da falange média do 5º quirodáctilo da mão esquerda, já foi rechaçada.

E sobre a preliminar suscitada, a coisa julgada impede a repropositura de causa com os mesmo elementos, pois a imutabilidade gerada pela coisa julgada material impede que a mesma causa seja enfrentada judicialmente em novo processo.

Por mesma causa entende-se a repetição da mesma demanda, ou seja, um nvo processo com as mesmas partes (ainda que em polos invertido, mesma causa de pedir (próxima e remota) e mesmo pedido (imediato e mediato) de processo anterior já decidido por sentença de mérito transitada em julgado, tendo gerado a coisa julgada material (Assumpção Neves, Daniel Amorim.

Manual de Direito Processual Civil, pág. 613.

Ed Método) Porém, em tema de acidente do trabalho, é possível a verificação de eventual agravamento da moléstia alegada pelo trabalhador e sua relação de causa/concausa com o trabalho (Apelação Cível nº 1007262-44.2024.8.26.0292) sem ofensa à coisa julgada.

Nesse sentido: APELAÇÃO.

ACIDENTE DO TRABALHO: Auxílio-acidente.

Lesões ortopédicas.

Perícia médica: Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada.

Nexo configurado.

Sentença de procedência.

PRELIMINAR DE COISA JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA.

Inocorrência de coisa julgada.

Ação pautada no agravamento das lesões.

Preliminar afastada. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1019158-78.2023.8.26.0564; Relator (a):Marcos Fleury; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2025; Data de Registro: 30/07/2025) APELAÇÃO.

INSS.

Ação julgada procedente para concessão de auxílio-acidente.

Alegação de coisa julgada.

ACIDENTE DO TRABALHO.

Motorista de caminhão.

Problemas colunares.

Comprovado agravamento da lesão e o nexo causal.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1054835-19.2024.8.26.0053; Relator (a):Ricardo Graccho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) Daí a necessidade do retorno dos autos à perita para que a expert informe se houve agravamento da situação funcional do autor, em razão do mesmo acidente, surgida posteriormente a abril de 2022, isto é, quando elaborado o laudo pericial (Fs. 158) utilizado para a improcedência de idêntico pedido anteriormente aforado.

Prazo: 30 dias. - ADV: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB 514529/SP)
25/08/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:18

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 16:03

Conclusos para decisão
30/07/2025 10:11

Conclusos para despacho
25/07/2025 11:05

Juntada de Petição de Réplica
04/07/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 12:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2025 00:09

Juntada de Petição de contestação
20/05/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 07:35

Expedição de Certidão.
16/05/2025 08:32

Expedição de Certidão.
13/05/2025 06:22

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 12:38

Expedição de Certidão.
12/05/2025 09:46

Expedição de Mandado.
12/05/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 17:17

Expedição de Certidão.
09/05/2025 17:14

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 17:09

Ato ordinatório
29/04/2025 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2025 02:32

Suspensão do Prazo
21/03/2025 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/03/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 04:10

Juntada de Certidão
11/03/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 09:40

Expedição de Carta.
11/03/2025 09:37

Expedição de Certidão.
11/03/2025 09:36

Ato ordinatório
24/02/2025 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 11:31

Expedição de Certidão.
19/02/2025 17:30

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
19/02/2025 17:22

Juntada de Outros documentos
08/02/2025 07:27

Expedição de Certidão.
03/02/2025 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 10:47

Expedição de Certidão.
28/01/2025 10:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/01/2025 10:43

Expedição de Certidão.
25/10/2024 06:16

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 16:05

Concedida a Dilação de Prazo
30/09/2024 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 13:23

Conclusos para despacho
26/09/2024 10:52

Expedição de Certidão.
15/07/2024 15:51

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 07:14

Expedição de Certidão.
02/07/2024 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 06:16

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 11:54

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 11:49

Expedição de Certidão.
01/07/2024 11:48

Expedição de Certidão.
01/07/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 10:31

Recebida a Petição Inicial
01/07/2024 06:24

Conclusos para despacho
29/06/2024 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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