04/09/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1097658-66.2021.8.26.0100 (apensado ao processo 1109387-89.2021.8.26.0100) - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Marco De Sordi, registrado civilmente como Marco Antonio de Sordi - Márcia Aparecida de Sordi - - Alan Edgard de Sordi - - Alec Yuri de Sordi - Alaide Soares Silva - Adriana Duarte da Silva - Nadia Intakli Giffoni -

Vistos. 1.

A Dra.

Inventariante Dativa requereu a fixação de seus honorários em 5% (cinco por cento) sobre o valor dos bens inventariados, tendo como parâmetro o valor usualmente arbitrado como vintena ao testamenteiro (fls. 3360/3362 e 3383/3386).

Os herdeiros discordaram do valor pleiteado, requerendo a fixação de seus honorários no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais - fls. 3367/3370). É o breve relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

Assiste parcial razão aos herdeiros, unicamente no que diz respeito à inadequação da adoção dos parâmetros previstos no artigo 1.987 do Código Civil para o arbitramento dos honorários da Dra.

Inventariante Dativa.

Observo que os honorários devem ser fixados tendo em vista o trabalho efetivamente realizado pela Dra.

Inventariante Dativa, assim como o tempo despendido para a prestação dos serviços, nos termos da jurisprudência do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo: "INVENTÁRIO REMUNERAÇÃO DO INVENTARIANTE DATIVO Decisão que fixou os honorários do inventariante dativo em 1% do valor da herança líquida Agravante que aponta a inadequação da verba, devido à ausência de informações até o momento sobre os bens da herança e à brevidade da atuação do inventariante Acolhimento Remuneração do inventariante dativo que deve ser realizada em valor fixo, à luz dos trabalhos efetivamente desempenhados no exercício do encargo Inadequação da utilização por analogia dos critérios previstos para o testamenteiro (art. 1987 do Código Civil), dada a falta de relação de confiança com o de cujus e a diversidade de tarefas exigidas Orientação jurisprudencial consolidada pelo STJ Ausência de quaisquer informações sobre os bens inventariados que abre margem para desproporcionalidade na remuneração fixada em percentual da herança Caso concreto em que o inventariante dativo foi nomeado por recusa das herdeiras em assumir a função e, após apenas seis dias, houve manifestação das interessadas para ocupar a inventariança Atuação do agravado até sua substituição que se limitou ao requerimento de pesquisas de praxe sobre os bens do falecido e duas manifestações simples em processos contra o espólio Adequação da quantificação da remuneração em R$ 4.000,00 Decisão reformada RECURSO PROVIDO" (E.

TJSP; Agravo de Instrumento 2311639-05.2023.8.26.0000; Relatora a Excelentíssima Senhora DesembargadoraAngela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: Colenda 10ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024, in Jurisprudência do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=17566490cdForo=0).

No caso dos autos, verifico que a Dra.

Inventariante Dativa assumiu o cargo em abril de 2023, após o julgamento do Agravo de Instrumento nº 2224825-24.2022.8.26.0000, que recomendou a nomeação de Inventariante Dativo, em face das peculiaridades do caso concreto e da intensa litigiosidade entre os herdeiros (fls. 1367).

A Dra.

Inventariante Dativa permaneceu no cargo durante 28 (vinte e oito) meses, até julho de 2025, quando foi homologado pedido dos herdeiros para a sua substituição pelo herdeiro Marco Antonio (fls. 3377).

Neste ínterim, atuou de forma constante e diligente na condução do Inventário e na administração dos bens do Espólio, tendo, dentre outras diligências: a) requerido a autorização do Juízo para representar o Espólio em diversas ações judiciais envolvendo seus interesses (fls. 1373/1374 e 1518/1519); b) participado de sessões de mediação com os herdeiros (fls. 1505/1507, 1621/1624 e 1630/1632); c) requerido informações e expedição de ofícios para esclarecimentos quanto ao patrimônio do falecido (fls. 1530/1532, 2149/2151 e 2668/2674); d) requerido a realização de perícia contábil (fls. 2926/2933); e) levantado valores para pagamento de dívidas do Espólio (fls. 1866, 2883/2885 e 3103); f) obtido a expedição de Alvarás Judiciais para a alienação de bens do Espólio (fls. 2978/2982); e g) apresentado as Primeiras Declarações (fls. 3033/3040).

O grande volume de atividades desempenhadas pela Dra.

Inventariante Dativa, somado à complexidade do presente Inventário, que envolve patrimônio vultoso, herdeiros até então divergentes, conflitos relativos ao reconhecimento da qualidade de companheira supérstite, assim como em relação à administração de empresas deixadas pelo Espólio, os quais levaram ao ajuizamento das ações judiciais indicadas a fls. 3361, e, ainda, a comprovada atuação extra autos da Dra.

Inventariante Dativa, demonstrada pelos diversos e-mails indicados a fls. 3387/3388, recomendam a fixação de honorários em valor superior ao sugerido pelos herdeiros, compatível com o tempo efetivamente despendido pela profissional.

Assim, ARBITRO os honorários da Dra.

Inventariante Dativa em valor correspondente a três (03) salários mínimos nacionais por mês, considerado o prazo de vinte e oito (28) meses de sua atuação nos presentes autos, desde a sua nomeação (fls. 1367) até a substituição pelo atual Inventariante (fls. 3377), totalizando oitenta e quatro (84) salários mínimos nacionais, correspondentes, na presente data, a R$ 127.512,00 (cento e vinte e sete mil, quinhentos e doze reais).

Anoto, por oportuno, que o arbitramento dos honorários tendo por base uma remuneração mensal encontra respaldo na jurisprudência do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de instrumento - Ação de inventário - Decisão interlocutória que fixou os honorários do inventariante dativo em 5% do total do espólio - Viabilidade da readequação da verba arbitrada em honorários provisórios - Legitimidade da utilização do patamar mensal de R$ 4.000,00, conforme balizamento indicado pelo próprio expert, a serem pagos ao término de sua atuação - Verba adequada, razoável e condigna para remunerar o trabalho do profissional, diante do vultoso valor do monte-mor - Possibilidade de complementação definitiva da remuneração do inventariante dativo ao final, por ocasião do julgamento da partilha e encerramento do inventário, mediante avaliação mais detalhada das atividades efetivamente desempenhadas no exercício da inventariança - Precedente do Superior Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido, em parte"(E.

TJSP; Agravo de Instrumento 2290756-03.2024.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorCésar Peixoto; Órgão Julgador: Colenda 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024, in Jurisprudência do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=18688501cdForo=0).

O valor deverá ser corrigido monetariamente, a partir da data da publicação da presente decisão, pelos índices da Tabela Prática para Cálculos de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, até a data do efetivo pagamento. 2.

Fls. 3367/3375: Em face do pedido conjunto dos herdeiros, bem como diante da composição realizada acerca das quotas pertencentes ao Espólio nas empresas Excil Comércio e Indústria Ltda. e Indústria Metalúrgica Frum Ltda. (fls. 3256/3347), e considerando a manifestação favorável da ilustre Dra.

Promotora de Justiça (fls. 3391/3393), RECONSIDERO a determinação de realização de perícia contábil nas empresas, nos termos da decisão de fls. 2978/2982, item "8", bem como as determinações de fls. 3355, itens "2(b)", "3" e "4".

Comunique-se ao Perito Contábil nomeado, por e-mail, o teor da presente decisão. 3.

Fls. 3395/3397: Diga a herdeira MARCIA sobre o pedido de reserva de honorários formulado por seu anterior Advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.

Sem prejuízo, cumpra o herdeiro e Inventariante MARCO ANTÔNIO o requerido pela ilustre Dra.

Promotora de Justiça a fls. 3392, último parágrafo, também em 15 (quinze) dias.

Ciência ao Ministério Público.

Int. - ADV: ADRIANA DUARTE DA SILVA (OAB 347140/SP), NADIA INTAKLI GIFFONI (OAB 101113/SP), BERENICE DA CUNHA PRADO (OAB 274557/SP), BERENICE DA CUNHA PRADO (OAB 274557/SP), BERENICE DA CUNHA PRADO (OAB 274557/SP), CESAR HIPÓLITO PEREIRA (OAB 206913/SP), EDUARDO DA GRAÇA (OAB 205687/SP), MAURICIO TASSINARI FARAGONE (OAB 131208/SP)
03/09/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 23:26

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 19:15

Conclusos para decisão
21/08/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 16:13

Expedição de Certidão.
11/08/2025 16:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 06:53

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 23:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 22:23

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2025 17:23

Conclusos para decisão
17/07/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 00:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 05:03

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 16:06

Conclusos para decisão
01/07/2025 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 11:26

Expedição de Certidão.
01/07/2025 11:25

Conclusos para despacho
01/07/2025 11:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2025 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 12:30

Expedição de Certidão.
13/06/2025 12:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 12:14

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2025 17:20

Conclusos para decisão
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 12:01

Expedição de Certidão.
03/06/2025 12:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2025 11:59

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 06:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 17:10

Conclusos para despacho
31/03/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 10:53

Expedição de Certidão.
31/03/2025 10:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/03/2025 15:35

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 06:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 16:42

Conclusos para decisão
14/02/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 11:53

Conclusos para decisão
27/01/2025 16:32

Conclusos para despacho
11/01/2025 23:19

Suspensão do Prazo
21/12/2024 01:47

Suspensão do Prazo
19/12/2024 18:54

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 18:29

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 18:28

Expedição de Certidão.
15/11/2024 17:39

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 11:40

Processo Suspenso por Convenção das Partes
14/11/2024 11:15

Conclusos para decisão
29/10/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 09:03

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 14:31

Expedição de Certidão.
22/10/2024 14:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/10/2024 14:29

Proferidas outras decisões não especificadas
22/10/2024 14:15

Conclusos para decisão
12/09/2024 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 08:39

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2024 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2024 14:19

Conclusos para decisão
15/08/2024 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 09:00

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 06:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2024 10:52

Conclusos para decisão
08/08/2024 10:07

Juntada de Decisão
06/08/2024 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 19:36

Expedição de Alvará.
19/07/2024 19:34

Expedição de Alvará.
19/07/2024 19:33

Expedição de Alvará.
19/07/2024 19:32

Expedição de Alvará.
19/07/2024 19:30

Expedição de Alvará.
19/07/2024 19:29

Expedição de Alvará.
19/07/2024 19:27

Expedição de Alvará.
19/07/2024 19:26

Expedição de Alvará.
19/07/2024 19:25

Expedição de Alvará.
19/07/2024 19:23

Expedição de Alvará.
19/07/2024 17:49

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2024 15:52

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 22:49

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2024 11:01

Conclusos para decisão
27/06/2024 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 09:16

Expedição de Certidão.
27/06/2024 09:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2024 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 08:42

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2024 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 16:51

Expedição de Certidão.
29/05/2024 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2024 11:57

Conclusos para decisão
26/05/2024 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 18:38

Expedição de Certidão.
23/05/2024 18:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2024 04:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 03:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 17:35

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 17:35

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 17:35

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 17:35

Juntada de Outros documentos
27/04/2024 14:20

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 10:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 09:39

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 09:20

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 13:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2024 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 16:10

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 16:10

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2024 14:26

Conclusos para decisão
23/04/2024 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 22:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 11:44

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 17:10

Expedição de Certidão.
25/03/2024 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2024 15:21

Conclusos para decisão
22/03/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 08:26

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2024 16:01

Conclusos para decisão
26/02/2024 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 18:28

Expedição de Certidão.
26/02/2024 18:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/02/2024 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 18:07

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 12:49

Juntada de Outros documentos
10/01/2024 09:09

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/12/2023 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2023 10:47

Conclusos para decisão
15/12/2023 02:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 01:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 15:50

Expedição de Certidão.
07/12/2023 15:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2023 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 08:50

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2023 23:29

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2023 16:16

Conclusos para decisão
22/11/2023 20:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 15:08

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 15:08

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 10:52

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 10:31

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 20:25

Expedição de Ofício.
04/10/2023 20:01

Expedição de Alvará.
04/10/2023 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2023 13:19

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2023 12:50

Conclusos para decisão
04/10/2023 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 08:27

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2023 18:00

Expedição de Certidão.
11/08/2023 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2023 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
10/08/2023 16:23

Conclusos para decisão
10/08/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 22:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 08:14

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2023 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2023 18:08

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2023 17:18

Conclusos para decisão
17/07/2023 10:43

Juntada de Outros documentos
11/07/2023 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 04:35

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2023 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2023 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2023 12:26

Conclusos para decisão
22/06/2023 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 06:54

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2023 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2023 09:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2023 08:09

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2023 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2023 21:08

Proferidas outras decisões não especificadas
29/03/2023 12:46

Conclusos para decisão
27/03/2023 10:07

Juntada de Outros documentos
27/02/2023 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023 06:18

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2023 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2023 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 13:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/01/2023 23:17

Suspensão do Prazo
15/12/2022 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2022 00:01

Suspensão do Prazo
08/12/2022 09:03

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2022 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2022 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2022 14:01

Conclusos para decisão
01/11/2022 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2022 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2022 05:00

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2022 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2022 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2022 14:54

Conclusos para decisão
04/10/2022 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2022 06:43

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2022 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2022 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2022 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2022 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2022 22:50

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2022 16:41

Conclusos para decisão
30/09/2022 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
29/09/2022 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2022 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2022 09:20

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2022 10:58

Expedição de Certidão.
28/09/2022 10:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/09/2022 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2022 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2022 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2022 15:55

Conclusos para decisão
27/09/2022 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2022 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2022 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2022 03:14

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2022 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2022 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2022 14:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/09/2022 08:46

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2022 09:45

Juntada de Outros documentos
21/09/2022 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2022 16:19

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2022 16:02

Conclusos para decisão
20/09/2022 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2022 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2022 07:07

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2022 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2022 15:24

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
05/09/2022 14:51

Conclusos para decisão
31/08/2022 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2022 16:04

Incidente Processual Instaurado
20/08/2022 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2022 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2022 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2022 08:55

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2022 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2022 09:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/07/2022 08:54

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2022 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2022 21:57

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2022 14:27

Conclusos para decisão
22/07/2022 08:31

Apensado ao processo
19/07/2022 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2022 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2022 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2022 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2022 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2022 08:15

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2022 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2022 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2022 11:54

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2022 10:01

Conclusos para decisão
08/06/2022 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2022 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2022 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2022 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2022 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2022 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2022 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2022 10:37

Expedição de Certidão.
10/05/2022 10:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/05/2022 09:11

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2022 06:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2022 12:15

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2022 09:49

Conclusos para decisão
28/04/2022 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2022 09:53

Incidente Processual Instaurado
04/03/2022 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2022 17:25

Expedição de Certidão.
03/03/2022 17:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2022 23:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2022 21:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2022 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2022 09:29

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2022 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2022 16:48

Decisão
10/01/2022 11:31

Apensado ao processo
10/01/2022 11:21

Conclusos para decisão
09/01/2022 02:08

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
09/01/2022 02:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/01/2022 02:08

Recebidos os autos do Outro Foro
17/12/2021 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
17/12/2021 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/12/2021 23:56

Expedição de Certidão.
14/12/2021 05:26

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2021 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2021 17:07

Decisão
07/12/2021 10:22

Conclusos para decisão
06/12/2021 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2021 05:14

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2021 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2021 12:22

Determinada a Redistribuição dos Autos
26/11/2021 14:04

Conclusos para decisão
25/11/2021 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2021 05:21

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2021 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2021 10:33

Proferido Despacho
12/11/2021 13:15

Conclusos para despacho
28/09/2021 10:00

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2021 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2021 16:06

Proferido Despacho
23/09/2021 11:20

Conclusos para despacho
21/09/2021 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2021 13:10

Mudança de Classe Processual
19/09/2021 09:25

Recebidos os autos do Outro Foro
19/09/2021 09:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/09/2021 09:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/09/2021 12:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
17/09/2021 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/09/2021 09:28

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2021 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2021 21:59

Determinada a Redistribuição dos Autos
14/09/2021 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2021 15:14

Conclusos para decisão
11/09/2021 13:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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