TJSP - 4000907-87.2025.8.26.0176

Procedimento Comum Cível Nº 4000907-87.2025.8.26.0176/SP AUTOR: VANESSA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB SP527608) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Anote-se.

A construção da petição inicial e o contexto em que a ação foi distribuída possibilitariam a aplicação das medidas sugeridas pelo CNJ na Recomendação nº 159/2024 e pelo TJSP nos Comunicados CG nº 456/2022 e CG nº 424/2024, sendo cabível, entre outras possibilidades, a mitigação da presunção de veracidade das declarações e a exigência de comprovada tentativa  prévia de solução administrativa.   Esclareço que, conforme exemplificado no relatório divulgado pelo NUMOPEDE do TJSP, a conduta predatória poderia ser aquela baseada em "conduta afoita, sem a diligência esperada ou sem base legal, ou, ainda, aquela em que o autor tem consciência de que não tem razão." O CNJ, por exemplo, sugere no anexo B da Recomendação nº 159 de 2024: 01)  a adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva e 10) a determinação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida.

Nesse mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça aprovou o Tema 1198 fixando tese sobre a possibilidade de o juiz exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial, para que sejam demonstrados o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova.

Há ainda entendimento jurisprudencial desta Corte Estadual: "EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL.

Determinação de emenda.

Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto, à luz da orientação contida no Item 10, do Anexo B, da Recomendação nº 159/2024, do CNJ.

Diante da hipótese tratada nos autos, inexiste qualquer impropriedade no aprofundamento da análise do interesse de agir do agravante nos termos determinados pelo Juiz de origem.

Precedentes.

RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2059109-37.2025.8.26.0000; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 01/04/2025)" Sendo assim, nos termos do Enunciado 11 do Comunicado CG nº 424/2024 e do Anexo B itens 01 e 10 da da Recomendação nº 159 de 2024 do CNJ, no prazo de 15 dias, a parte autora deve emendar a inicial e demonstrar a admissibilidade de ação, qualificando o interesse de agir, a fim de comprovar a prévio pedido administrativo de exclusão dos apontamentos, feito nos canais de atendimento da requerida, não atendido em prazo razoável.

Na omissão, a petição inicial será indeferida e o feito será extinto, sem julgamento do mérito.

Cumprida a emenda, caso o Tema 1264 do STJ não tenha sido julgado, o feito será suspenso.

Eventualmente identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz poderá condenar a parte às penas por litigância de má-fé, sendo cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé.

Oportunamente, tornem os autos conclusos.

Intime-se.

Embu das Artes01/09/2025.