TJSP - 0000078-21.2013.8.26.0072
1ª instância - 01 Cumulativa de Bebedouro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            28/08/2025 07:31 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            28/08/2025 00:00 Intimação Processo 0000078-21.2013.8.26.0072 (007.22.0130.000078) - Depósito - Alienação Fiduciária - ITAPEVA II MULTICARTEIRAS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - Sueli Aparecida Freitas - Sueli Freitas - Pelo exposto, julgo procedente o pedido reconvencional remanescente para condenar a instituição financeira autora-reconvinda ITAPEVA XII FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 7.590,00, pelos fundamentos acima explicitados, valor que deverá ser atualizado a partir da data da sentença (arbitramento) até efetiva liquidação, de acordo com a Tabela Prática do TJSP, com incidência de juros de mora contados da citação válida, observando-se o art. 406 do Código Civil.
 
 Diante da incidência dos princípios da causalidade e da sucumbência, arcará a instituição financeira autora-reconvinda com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. - ADV: RODRIGO CARVALHO DOMINGOS (OAB 293884/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), MARCOS ALBERTO TOBIAS (OAB 69155/SP)
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                                            27/08/2025 05:51 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            26/08/2025 08:57 Julgada Procedente a Ação 
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                                            20/08/2025 08:48 Conclusos para julgamento 
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                                            30/07/2025 11:27 Conclusos para despacho 
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                                            16/06/2025 16:21 Juntada de Outros documentos 
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                                            04/06/2025 19:08 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            03/06/2025 05:40 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            02/06/2025 20:17 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            02/06/2025 16:57 Conclusos para despacho 
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                                            26/05/2025 16:37 Conclusos para despacho 
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                                            11/03/2025 10:21 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            07/03/2025 22:02 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            07/03/2025 05:44 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            06/03/2025 15:58 Ato ordinatório - Intimação - DJE 
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                                            27/01/2025 11:27 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            21/01/2025 11:22 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            08/01/2025 00:05 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            07/01/2025 00:31 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            19/12/2024 09:18 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            18/12/2024 15:19 Conclusos para decisão 
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                                            25/11/2024 16:45 Conclusos para despacho 
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                                            25/11/2024 16:44 Expedição de Certidão. 
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                                            12/10/2024 01:32 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            11/10/2024 13:38 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            11/10/2024 13:01 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            10/10/2024 21:28 Conclusos para decisão 
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                                            09/10/2024 10:05 Conclusos para despacho 
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                                            09/10/2024 10:03 Expedição de Certidão. 
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                                            10/09/2024 00:32 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            09/09/2024 13:38 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            09/09/2024 13:22 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            09/09/2024 08:31 Conclusos para decisão 
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                                            29/08/2024 16:14 Conclusos para despacho 
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                                            29/08/2024 16:10 Expedição de Certidão. 
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                                            27/06/2024 06:15 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            17/06/2024 16:56 Expedição de Certidão. 
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                                            17/06/2024 05:00 Juntada de Certidão 
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                                            14/06/2024 13:38 Expedição de Carta. 
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                                            14/06/2024 12:29 Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino 
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                                            07/06/2024 09:53 Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) 
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                                            27/05/2024 23:07 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            27/05/2024 10:40 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            27/05/2024 09:17 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            24/05/2024 15:44 Conclusos para decisão 
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                                            14/05/2024 10:46 Conclusos para despacho 
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                                            14/05/2024 10:46 Expedição de Certidão. 
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                                            09/05/2024 10:51 Trânsito em Julgado às partes 
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                                            02/05/2024 09:30 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            27/03/2024 22:17 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            27/03/2024 13:37 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            27/03/2024 13:12 Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação 
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                                            27/03/2024 09:06 Conclusos para decisão 
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                                            07/03/2024 12:35 Conclusos para despacho 
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                                            07/03/2024 12:32 Expedição de Certidão. 
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                                            18/12/2023 02:04 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            15/12/2023 10:37 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            15/12/2023 09:14 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            14/12/2023 10:55 Conclusos para despacho 
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                                            17/11/2023 15:59 Conclusos para despacho 
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                                            17/11/2023 15:59 Expedição de Certidão. 
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                                            11/11/2023 03:39 Suspensão do Prazo 
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                                            17/10/2023 02:07 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            16/10/2023 10:47 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            16/10/2023 09:28 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            12/10/2023 17:15 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            11/10/2023 14:53 Conclusos para despacho 
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                                            02/10/2023 10:49 Conclusos para despacho 
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                                            26/09/2023 18:30 Juntada de Petição de contestação 
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                                            15/09/2023 06:18 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            14/09/2023 06:17 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            04/09/2023 14:13 Expedição de Carta. 
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                                            04/09/2023 14:10 Expedição de Carta. 
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                                            04/09/2023 14:05 Expedição de Carta. 
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                                            22/08/2023 18:09 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            14/08/2023 16:09 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            08/08/2023 04:03 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            07/08/2023 00:15 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            04/08/2023 16:59 Ato ordinatório - Intimação - DJE 
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                                            16/06/2023 02:01 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            15/06/2023 05:44 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            14/06/2023 14:35 Ato ordinatório - Intimação - DJE 
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                                            01/06/2023 10:01 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            25/05/2023 17:24 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            18/05/2023 04:13 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            17/05/2023 12:08 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            17/05/2023 11:42 Ato ordinatório - Intimação - DJE 
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                                            18/04/2023 12:15 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            10/02/2023 11:22 Expedição de Carta. 
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                                            07/02/2023 05:02 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            06/02/2023 00:13 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            03/02/2023 22:21 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            03/02/2023 11:28 Conclusos para despacho 
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                                            02/02/2023 16:32 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            31/01/2023 20:40 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            30/01/2023 15:12 Conclusos para despacho 
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                                            24/01/2023 21:50 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            23/01/2023 02:06 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            20/01/2023 10:37 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            20/01/2023 09:15 Deferido o Pedido 
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                                            19/01/2023 15:33 Conclusos para decisão 
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                                            16/01/2023 11:23 Conclusos para despacho 
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                                            20/12/2022 10:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            14/12/2022 02:09 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            13/12/2022 10:40 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            13/12/2022 09:24 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            12/12/2022 22:40 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            12/12/2022 15:59 Conclusos para decisão 
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                                            12/12/2022 10:18 Conclusos para despacho 
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                                            06/12/2022 10:44 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            23/11/2022 14:06 Juntada de Outros documentos 
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                                            23/11/2022 14:06 Juntada de Outros documentos 
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                                            23/11/2022 07:50 Processo Desarquivado Com Reabertura 
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                                            23/11/2022 07:49 Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos 
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                                            18/11/2022 02:03 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            17/11/2022 09:07 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            17/11/2022 07:33 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            19/10/2022 13:41 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            29/09/2022 02:02 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            28/09/2022 05:42 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            27/09/2022 15:52 Ato ordinatório - Intimação - DJE 
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                                            27/09/2022 15:51 Expedição de Certidão. 
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                                            08/08/2022 02:07 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            05/08/2022 10:39 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            05/08/2022 09:43 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            26/07/2022 11:47 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            12/05/2022 02:06 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            11/05/2022 10:41 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            11/05/2022 10:24 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            09/05/2022 10:34 Juntada de Petição de Petição (outras) 
- 
                                            21/03/2022 02:05 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            18/03/2022 12:11 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            18/03/2022 11:47 Decisão 
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                                            03/03/2022 11:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            07/02/2022 02:02 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            04/02/2022 00:17 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            03/02/2022 18:39 Decisão 
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                                            26/01/2022 15:29 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/10/2021 02:04 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            19/10/2021 00:31 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            18/10/2021 15:11 Proferido Despacho 
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                                            23/09/2021 15:21 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            27/07/2021 15:00 Recebidos os autos do Arquivo Geral 
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                                            19/10/2018 14:37 Arquivado Provisoriamente 
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                                            15/10/2018 16:07 Expedição de Certidão. 
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                                            29/06/2018 09:10 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            28/06/2018 14:43 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            28/06/2018 09:57 Ato ordinatório 
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                                            01/03/2018 09:07 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            28/02/2018 11:15 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            14/02/2018 14:06 Ato ordinatório - Intimação - Portal 
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                                            09/02/2018 14:11 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            06/02/2018 15:18 Recebidos os autos do Arquivo Geral 
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                                            14/12/2016 14:36 Arquivado Provisoriamente 
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                                            13/12/2016 17:13 Expedição de Certidão. 
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                                            09/09/2016 09:35 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            08/09/2016 14:29 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            30/08/2016 17:35 Proferido Despacho 
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                                            29/08/2016 10:35 Expedição de Certidão. 
- 
                                            22/06/2016 10:04 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            21/06/2016 14:37 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
- 
                                            14/06/2016 17:44 Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente 
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                                            07/06/2016 13:03 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            15/03/2016 09:42 Certidão de Publicação Expedida 
- 
                                            15/03/2016 09:42 Certidão de Publicação Expedida 
- 
                                            15/03/2016 09:42 Certidão de Publicação Expedida 
- 
                                            14/03/2016 12:00 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            14/03/2016 12:00 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
- 
                                            14/03/2016 12:00 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            07/03/2016 11:21 Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente 
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                                            03/03/2016 14:31 Decisão 
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                                            03/03/2016 14:14 Recebidos os autos da Conclusão 
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                                            19/02/2016 13:51 Conclusos para julgamento 
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                                            12/01/2016 11:07 Juntada de Ofício 
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                                            03/12/2015 17:43 Proferido Despacho 
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                                            02/12/2015 13:24 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            18/11/2015 09:11 Certidão de Publicação Expedida 
- 
                                            17/11/2015 14:13 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
- 
                                            10/11/2015 17:38 Proferido Despacho 
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                                            28/10/2015 16:45 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            18/09/2015 09:47 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            16/09/2015 17:19 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            09/09/2015 17:58 Proferido Despacho 
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                                            09/09/2015 10:38 Juntada de Petição de Petição (outras) 
- 
                                            09/09/2015 10:38 Juntada de Petição de Petição (outras) 
- 
                                            14/08/2015 09:31 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            13/08/2015 14:37 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            10/08/2015 17:04 Ato ordinatório 
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                                            10/08/2015 17:02 Expedição de Certidão. 
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                                            03/06/2015 09:13 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            02/06/2015 14:42 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            26/05/2015 17:51 Proferido Despacho 
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                                            23/04/2015 11:41 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            11/03/2015 10:00 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            11/03/2015 10:00 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            10/03/2015 14:29 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            10/03/2015 14:29 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            24/02/2015 15:27 Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente 
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                                            13/02/2015 17:55 Proferido Despacho 
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                                            04/02/2015 10:40 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            12/12/2014 10:12 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            11/12/2014 13:25 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            03/12/2014 11:18 Expedição de Carta precatória. 
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                                            24/11/2014 17:53 Proferido Despacho 
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                                            20/11/2014 16:33 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            30/10/2014 10:58 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            30/10/2014 10:58 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            29/10/2014 10:25 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            29/10/2014 10:25 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            24/10/2014 10:00 Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente 
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                                            20/10/2014 17:54 Proferido Despacho 
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                                            15/10/2014 10:00 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            16/09/2014 09:48 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            12/09/2014 09:37 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            02/09/2014 15:01 Juntada de Outros documentos 
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                                            01/09/2014 10:46 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            24/07/2014 11:05 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            23/07/2014 11:35 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            03/07/2014 17:31 Proferido Despacho 
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                                            02/07/2014 11:40 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            29/04/2014 10:05 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            25/04/2014 16:18 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            01/04/2014 15:22 Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente 
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                                            20/03/2014 16:09 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/03/2014 16:08 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            24/01/2014 10:14 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            23/01/2014 11:13 Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino 
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                                            10/12/2013 15:37 Recebidos os autos da Conclusão 
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                                            10/12/2013 15:17 Proferido Despacho 
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                                            10/12/2013 14:59 Mudança de Classe Processual 
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                                            29/11/2013 15:26 Conclusos para despacho 
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                                            22/08/2013 12:24 Expedição de Mandado. 
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                                            22/07/2013 00:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            10/07/2013 00:00 Aguardando Digitação 
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                                            10/07/2013 00:00 Data da Publicação SIDAP 
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                                            05/07/2013 00:00 Aguardando Publicação 
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                                            04/07/2013 00:00 Despacho Proferido 
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                                            03/07/2013 00:00 Conclusos para despacho 
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                                            13/06/2013 00:00 Aguardando Prazo 
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                                            13/06/2013 00:00 Data da Publicação SIDAP 
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                                            12/06/2013 00:00 Despacho Proferido 
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                                            26/04/2013 00:00 Aguardando Publicação 
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                                            24/04/2013 00:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            14/03/2013 00:00 Aguardando Prazo 
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                                            14/03/2013 00:00 Data da Publicação SIDAP 
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                                            01/02/2013 13:30 Recebimento de Carga 
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                                            01/02/2013 00:00 Aguardando Publicação 
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                                            31/01/2013 00:00 Despacho Proferido 
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                                            22/01/2013 09:42 Carga Outro 
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                                            22/01/2013 00:00 Conclusos para despacho 
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                                            18/01/2013 00:00 Juntada de Outros documentos 
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                                            14/01/2013 00:00 Aguardando Publicação 
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                                            11/01/2013 00:00 Despacho Proferido 
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                                            10/01/2013 10:43 Recebimento de Carga 
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                                            09/01/2013 17:59 Carga à Vara Interna 
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                                            09/01/2013 15:43 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            09/01/2013                                        
                                            Ultima Atualização
                                            28/08/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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