04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 14:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2025 14:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/03/2025 16:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/03/2025 16:40

Expedição de Mandado.
26/03/2025 16:40

Expedição de Mandado.
25/03/2025 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 15:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2025 15:11

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 15:11

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 16:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2025 04:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/01/2025 07:02

Juntada de Certidão
14/01/2025 16:28

Expedição de Carta.
18/12/2024 15:13

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 15:00

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 11:23

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 22:33

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 14:14

Conclusos para despacho
23/05/2024 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 06:57

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 11:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/05/2024 11:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/04/2024 09:05

Juntada de Certidão
15/04/2024 16:19

Expedição de Carta.
06/04/2024 00:24

Suspensão do Prazo
01/04/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 14:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2024 14:44

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 21:24

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2024 12:40

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2024 17:43

Conclusos para despacho
24/01/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 22:56

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 11:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/12/2023 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/11/2023 06:03

Juntada de Certidão
24/11/2023 16:15

Expedição de Carta.
24/11/2023 01:31

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 09:06

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
22/11/2023 10:18

Conclusos para despacho
22/11/2023 02:47

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2023 12:50

Expedição de Certidão.
21/11/2023 12:48

Evoluída a classe de 113 para 7
20/11/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/11/2023 10:58

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 11:40

Conclusos para despacho
25/09/2023 22:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 02:26

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Aline Cristina Martins (OAB 361991/SP) Processo 1010968-15.2023.8.26.0019 - Imissão na Posse - Reqte: João Teodoro Vieira -

VISTOS.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) profissão do(a) autor(a).

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção do feito e cancelamento da distribuição, sem nova intimação.
29/08/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 16:56

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 11:29

Conclusos para despacho
25/08/2023 12:18

Expedição de Certidão.
24/08/2023 21:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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