04/09/2025 02:37

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
04/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
03/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000047-51.2025.8.26.0414/SP AUTOR: R.

E.

D.

FUNILARIA E PINTURA LTDAADVOGADO(A): RAFAEL SILVEIRA JORGE LÁZZARO (OAB SP337683)RÉU: BANCO BV S.A.ADVOGADO(A): NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Os embargos não preenchem os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Nos termos do referido dispositivo legal, somente cabem embargos de declaração contra decisões, sentenças ou acórdãos que contenham alguma omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Ressalte-se que os embargos de declaração possuem a finalidade de apenas suprir alguma deficiência interna da decisão, não servindo para rediscutir o que já foi decidido.

Assim, o efeito infringente dos embargos é excepcional e somente ocorre em situações singulares, o que não é o caso.

Nesse contexto, inexistindo omissões, contradições, obscuridades evidentes ou erro material, não existe sequer matéria para o conhecimento dos embargos.

Aliás, tal interpretação deve ser feita diante das razões apresentadas pelo embargante, não bastando simplesmente dizer que houve alguma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Se as razões do recurso não demonstrarem a verdadeira existência de omissões, contradições, obscuridades ou erro material, os embargos nem devem ser conhecidos.

Nesse ponto, os argumentos contrários ao quanto decidido devem ser objeto de recurso adequado à pretendida reforma do julgado.

Ante o exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração.

Intimem-se.
02/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
01/09/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 16:13

Não conhecidos os embargos de declaração
28/08/2025 15:33

Conclusos para decisão
28/08/2025 14:51

Juntada de Petição
27/08/2025 02:41

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
26/08/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
25/08/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 15:37

Despacho
22/08/2025 13:19

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EXCLUÍDA
22/08/2025 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO BV S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
22/08/2025 13:14

Conclusos para despacho
22/08/2025 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
18/08/2025 02:44

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
15/08/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
14/08/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 19:15

Julgado procedente em parte o pedido
11/08/2025 11:47

Conclusos para julgamento
11/08/2025 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
07/08/2025 02:36

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
06/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
05/08/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 15:16

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
28/07/2025 12:23

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 19
17/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
16/07/2025 09:11

Juntada de Petição - BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (MG044243 - NEY JOSE CAMPOS)
15/07/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
14/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
11/07/2025 10:56

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
11/07/2025 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 10:18

Determinada a citação
10/07/2025 10:11

Conclusos para decisão
09/07/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 10
09/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
07/07/2025 02:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
04/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
03/07/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 17:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/07/2025 17:43

Determinada a citação
02/07/2025 10:19

Conclusos para decisão
02/07/2025 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
30/06/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
27/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
26/06/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 12:23

Determinada a emenda à inicial
25/06/2025 15:30

Conclusos para decisão
25/06/2025 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Apresentação de documentos • Arquivo

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