02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008274-19.2025.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Selene Fenandes Franca de Toledo -

Vistos.

De conformidade com o Comunicado nº 146/11 do E.

Conselho Superior da Magistratura e com o Provimento nº 07 da E.

Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, dispenso a realização de audiência de conciliação.

Cite-se a parte requerida para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, cientificando-a que, caso tenha proposta de acordo, poderá ofertá-la em preliminar, na própria peça de defesa, salientando que "a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão" (Enunciado nº 76 do FONAJEF).

No mais, a parte requerida deverá juntar aos autos toda a documentação que possuir para o esclarecimento da causa, à luz do art. 9º da Lei 12.153/09.

Havendo mídia para ser depositada (arquivos em vídeos ou outros tipos que não possam ser juntados no SAJ), deverá a parte interessada compartilhar os arquivos com o e-mail da Vara: [email protected], através do armazenamento em nuvem (One Drive, Google Drive, etc).

Ciente as partes que, no caso de recurso, o preparo recursal deverá ser recolhido observando os termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023.

Considerando que, no rito do juizado, é devido o pagamento de custas e despesas processuais apenas em segundo grau de jurisdição (art. 55 da Lei 9.099/95), o interesse jurídico para a concessão da gratuidade processual somente ocorrerá na hipótese de interposição de recurso.

Assim, eventual pedido de gratuidade processual, se o caso, deverá ser realizado no bojo do recurso eventualmente interposto.

Int. - ADV: JOSÉ ITALO BACCHI FILHO (OAB 274094/SP)
28/03/2025 10:09

Remetidos os Autos
28/03/2025 10:08

Decurso de Prazo
27/10/2024 08:56

Expedição de documento
16/10/2024 13:06

Expedição de documento
25/08/2024 11:02

Expedição de documento
24/08/2024 00:13

Publicação
23/08/2024 12:06

Remetidos os Autos
23/08/2024 11:38

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2024 10:07

Conclusos
23/08/2024 09:47

Expedição de documento
23/08/2024 01:30

Petição Juntada
17/08/2024 07:32

Expedição de documento
14/08/2024 15:39

Expedição de documento
06/08/2024 15:54

Expedição de documento
19/07/2024 00:50

Publicação
18/07/2024 10:34

Remetidos os Autos
18/07/2024 10:16

Embargos de Declaração Não Acolhidos
17/07/2024 14:34

Conclusos
16/07/2024 00:05

Publicação
15/07/2024 00:11

Remetidos os Autos
12/07/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 14:58

Conclusos
11/07/2024 14:20

Petição Juntada
09/07/2024 08:48

Expedição de documento
28/06/2024 13:00

Expedição de documento
27/06/2024 23:31

Publicação
27/06/2024 13:36

Remetidos os Autos
27/06/2024 13:32

Julgada Procedente a Ação
19/05/2023 10:28

Conclusos
19/05/2023 08:30

Expedição de documento
18/05/2023 23:00

Petição Juntada
12/05/2023 17:40

Petição Juntada
09/05/2023 03:11

Publicação
08/05/2023 16:22

Expedição de documento
08/05/2023 12:03

Remetidos os Autos
08/05/2023 11:41

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 09:16

Conclusos
05/05/2023 07:32

Expedição de documento
03/05/2023 05:39

Petição Juntada
24/04/2023 09:54

Expedição de documento
14/04/2023 03:21

Publicação
13/04/2023 12:01

Remetidos os Autos
13/04/2023 11:18

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 09:43

Conclusos
05/04/2023 15:13

Petição Juntada
04/04/2023 10:49

Expedição de documento
24/03/2023 17:28

Expedição de documento
24/03/2023 16:13

Expedição de documento
21/03/2023 03:16

Publicação
20/03/2023 09:04

Remetidos os Autos
20/03/2023 08:41

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2023 15:19

Conclusos
17/03/2023 15:16

Evoluída a Classe
15/03/2023 20:03

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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