05/09/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1016597-61.2025.8.26.0451 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Sandra Regina Lemos -

Vistos.

Defiro a gratuidade.

Esclareça a parte autora o ajuizamento desta ação de natureza real sobre imóvel pois a competência absoluta para sua apreciação é do foro da situação do imóvel, que se localiza em Santa Bárbara D`Oeste conforme regra do artigo 47 do CPC.

Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Usucapião - Decisão que declinou da competência determinando a redistribuição do processo - Demanda fundada em direito real sobre imóvel - Competência territorial absoluta do foro de situação da coisa - Inteligência do art. 47, cabeça, do CPC - Imóvel localizado em duas Comarcas - Prevenção do Juízo para o qual a lide foi distribuída originariamente - Aplicação dos arts. 60 e 59 do CPC - Precedentes - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2034583-06.2025.8.26.0000; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Arujá -2ª Vara; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025) .

Intime-se. - ADV: MARIO ALAN PARRA RODRIGUES (OAB 349400/SP), PEDRO BOAVENTURA DE MORAES (OAB 435257/SP)
28/08/2025 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 01:04

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 09:29

Conclusos para decisão
19/08/2025 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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