28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Cristiano José Francisco (OAB 353526/SP) Processo 1000163-04.2019.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fátima Aparecida Trivia Maia - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido articulado na inicial, o que faço, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSS a averbar o tempo de serviço rural desempenhado pela autora nos períodos de 01.01.1974 a 26.09.1978 e de 03.11.1992 a 31.10.1996, e, consequentemente, conceder-lhe o benefício de aposentadoria por idade desde 14.08.2018.

As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez.

No tocante à correção monetária e juros, consoante o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça manifestado no Resp 1.495.146/MG (Tema 905), submetido à sistemática dos recursos repetitivos: as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º- F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

Observe-se o art. 3º da EC 113/2021 a partir da sua vigência.

Sucumbente, arcará o INSS com o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor das prestações vencidas até essa data (Súmula nº 111 do STJ), corrigido desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas, porque isento o réu, nos termos do art. 6º da Lei Estadual nº 11.608/2003.

Sentença sujeita a reexame necessário, ressalvado o disposto no art. 496, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil.

Presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela emergencial requerida incidentalmente pela autora em audiência.

A verossimilhança das alegações brota do acolhimento de seu pedido neste grau jurisdicional, enquanto o perigo de dano é inerente à situação, na medida em que se trata de direito alimentar, vinculado à dignidade da pessoa humana.

Por essas razões, DETERMINO a implantação do benefício no prazo de 30 dias.

EXPEÇA-SE o necessário.

De modo a evitar a oposição de embargos de declaração, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.

Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1026, § 2º, do CPC.

Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao órgão ad quem, independentemente de nova vista, nos termos do art. 1009, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.

I.

C.
26/06/2023 15:33

Mandado devolvido #{resultado}
26/06/2023 15:33

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/06/2023 09:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/06/2023 08:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/05/2023 17:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/05/2023 17:33

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 23:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2023 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/05/2023 17:47

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2023 22:19

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
26/05/2023 11:06

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/05/2023 14:19

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/05/2023 14:19

Processo Reativado
25/05/2023 14:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/04/2023 20:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/03/2023 21:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/03/2023 00:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/03/2023 19:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/03/2023 19:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/03/2023 11:44

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/03/2023 12:04

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/02/2023 09:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/02/2023 21:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2023 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/02/2023 19:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/02/2023 19:16

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 10:43

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/02/2023 17:44

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/11/2019 12:24

Arquivado Provisoramente
11/08/2019 10:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/08/2019 11:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/08/2019 11:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/07/2019 19:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/07/2019 17:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/07/2019 17:49

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}
15/07/2019 15:43

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/07/2019 16:47

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
02/05/2019 15:09

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/04/2019 09:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/04/2019 11:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2019 17:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/04/2019 12:05

Ato ordinatório praticado
17/04/2019 14:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/03/2019 12:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/03/2019 23:25

Ato ordinatório praticado
18/02/2019 14:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2019 12:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/02/2019 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2019 10:46

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/01/2019 22:15

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2019

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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