26/08/2025 09:48

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012171-75.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ltb Incorporadora de Imóveis Ltda - Associação dos Moradores dos Loteamentos Jardim Villagio e Jardim Villagio Ii - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver.

Não há incidência de custas processuais nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do artigo 55 da lei 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021.

Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento.

Publique-se e Intime-se. - ADV: RAFAEL RAPOSO ALVES (OAB 440937/SP), LUCAS BRANCATI (OAB 330780/SP), DIEGO BERNARDO (OAB 306430/SP)
25/08/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:23

Julgada improcedente a ação
07/08/2025 14:59

Conclusos para despacho
27/03/2025 16:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/03/2025 16:15

Audiência Realizada Inexitosa
27/03/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 23:57

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 16:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
27/01/2025 14:53

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 12:04

Conclusos para despacho
26/01/2025 11:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/01/2025 11:26

Expedição de Certidão.
26/01/2025 11:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/03/2025 03:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
28/11/2024 15:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
26/11/2024 04:08

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 10:16

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 16:42

Conclusos para despacho
22/11/2024 16:41

Expedição de Certidão.
22/11/2024 16:06

Juntada de Petição de Réplica
31/10/2024 23:44

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 14:56

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
30/10/2024 14:55

Expedição de Certidão.
25/10/2024 18:55

Juntada de Petição de contestação
09/10/2024 05:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/10/2024 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/09/2024 05:07

Juntada de Certidão
27/09/2024 05:07

Juntada de Certidão
26/09/2024 11:23

Expedição de Carta.
26/09/2024 11:23

Expedição de Carta.
17/09/2024 02:15

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2024 00:55

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 14:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/09/2024 13:46

Conclusos para decisão
13/09/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 13:33

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 09:42

Conclusos para decisão
11/09/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 03:01

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 09:32

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 08:27

Conclusos para decisão
02/09/2024 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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