19/09/2025 15:17

Juntada de Petição de Réplica
16/09/2025 16:21

Conclusos para decisão
10/09/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2025 08:46

Expedição de Certidão.
01/09/2025 18:11

Expedição de Certidão.
01/09/2025 07:00

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1080405-70.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Helder Baruchello de Lima -

Vistos.

No caso em tela, em que pesem as alegações da parte autora, verifico que não estão suficientemente demonstrados os requisitos legais necessários para a concessão da tutela de urgência pleiteada, qual seja licenciamento do veículo e suspensão da publicidade de inscrição da dívida ativa e protestos, sendo prudente, no caso, aguardar o contraditório e a instrução processual para formação de convicção mais segura sobre o direito invocado.

Ainda, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, o que significa, a principio, que o ato administrativo é válido e assim deve permanecer, salvo se comprovado sua inconformidade com o sistema jurídico.

Com efeito, a princípio, a Fazenda Estadual justifica que o autor teve o veículo apreendido em 25/10/2021 e em 25/10/2023 recuperado, não havendo justificativa imediata para a isenção de IPVA nos anos de 2024 e 2025 e consequente concessão da tutela de urgência, conforme requerido.

Desta feita, não preenchido os requisitos autorizadores da medida liminar, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. À réplica, no prazo de 15 dias.

No mesmo prazo, manifestem-se as partes no sentido de produção de provas, devendo ser justificadas.

Então, tornem-me conclusos. - ADV: ALINE CARVALHO ROCHA MARIN (OAB 261987/SP)
29/08/2025 15:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 16:29

Conclusos para decisão
28/08/2025 16:10

Juntada de Petição de contestação
28/08/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 08:19

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 18:37

Expedição de Mandado.
21/08/2025 17:10

Expedição de Certidão.
21/08/2025 17:09

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
21/08/2025 13:53

Conclusos para decisão
21/08/2025 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 08:35

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1080405-70.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Helder Baruchello de Lima -

Vistos.

Ciência à parte autora sobre a redistribuição do presente feito a este Juízo.

Compulsando os autos, verifico que a parte autora apresentou instrumento de mandato assinado eletronicamente por meio da plataforma ClickSign, a qual, até o momento, não possui credenciamento junto à ICP-Brasil.

Quanto à validade de assinaturas digitais realizadas por meio de plataformas não integrantes da cadeia da ICP-Brasil, registro que a Corregedoria Geral da Justiça, por meio do parecer aprovado pelo Desembargador Corregedor Francisco Loureiro, publicado no DJE de 02/08/2024 (fls. 06/10), reconheceu a possibilidade de aceitação desses instrumentos, desde que admitidos pelas partes como válidos ou aceitos por quem a eles se oponha, em especial o Juiz de Direito, sem prejuízo de eventual análise jurisdicional quanto à autenticidade.

Com base nesse entendimento e em atenção ao poder geral de cautela, reputo prudente a exigência de elemento adicional de verificação de identidade, para resguardar a higidez do mandato.

Desta forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar documento complementar apto a corroborar a autenticidade da outorga (como, por exemplo, fotografia do outorgante portando documento de identificação, ou outro meio idôneo de confirmação de identidade).

Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Após, tornem conclusos para análise do pedido de tutela antecipada.

Intime-se. - ADV: ALINE CARVALHO ROCHA MARIN (OAB 261987/SP)
20/08/2025 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 14:33

Conclusos para decisão
19/08/2025 13:43

Conclusos para decisão
19/08/2025 13:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/08/2025 13:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/08/2025 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/08/2025 12:46

Expedição de Certidão.
18/08/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 12:13

Declarada incompetência
15/08/2025 08:21

Conclusos para decisão
15/08/2025 08:20

Expedição de Certidão.
15/08/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 05:23

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 11:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2025 11:55

Expedição de Certidão.
14/08/2025 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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