14/09/2025 22:55

Juntada de Petição de Contra-razões
13/09/2025 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 08:27

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1080467-13.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Agostinho Dias - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, férias indenizadas e 1/3 de férias, apostilando-se; e, (ii) condenar a ré a pagar valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução de sentença.

Sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária.

Conforme o artigo 3º da EC 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente.

A discussão pressupõe constituição em mora.

Antes da citação, ou da constituição em mora, não há que se falar nem em discussão, nem em condenação envolvendo a Fazenda Pública, motivo pelo qual só há que se falar em incidência da SELIC em débitos fazendários a partir da citação da Fazenda Pública.

Considerando que a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCA-E e, após a citação exclusivamente a taxa SELIC.

A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se - ADV: JANE DONIZETE LIMA TEIXEIRA (OAB 265855/SP)
03/09/2025 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:42

Julgada Procedente a Ação
02/09/2025 11:35

Conclusos para julgamento
01/09/2025 19:21

Juntada de Petição de contestação
28/08/2025 12:50

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 17:04

Expedição de Certidão.
27/08/2025 17:04

Expedição de Mandado.
27/08/2025 17:00

Determinada a citação
27/08/2025 15:18

Conclusos para despacho
22/08/2025 11:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/08/2025 11:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/08/2025 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/08/2025 11:58

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 11:39

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1080467-13.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Agostinho Dias -

Vistos. 1.

Verifico que este processo foi distribuído por direcionamento em razão de suspeita de repetição da ação distribuída anteriormente sob o nº 1080376-20.2025.8.26.0053. 2.

Desse modo, manifeste-se o autor sobre possível litispendência, oportunidade em que deverá juntar cópia da inicial daquele processo. 3.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção da ação. 4.

Por fim, esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo, evitando-se o atraso na tramitação do feito. 5.

Intime-se. - ADV: JANE DONIZETE LIMA TEIXEIRA (OAB 265855/SP)
20/08/2025 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 13:08

Determinada a Redistribuição dos Autos
20/08/2025 12:10

Conclusos para despacho
20/08/2025 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 09:19

Determinada a emenda à inicial
18/08/2025 16:43

Conclusos para despacho
14/08/2025 12:08

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1071770-03.2025.8.26.0053

Marlene Ferreira dos Santos

Hospital das Clinicas da Faculdade de ME...

Advogado: Elizangela Lucia de Paula Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/09/2025 14:07

Exibir Processo

Processo nº 1006347-37.2025.8.26.0590

Nilo Roberto dos Santos Braga

Detran - Departamento Estadual de Transi...

Advogado: Felipe de Oliveira Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/05/2025 19:04

Exibir Processo

Processo nº 4000142-70.2025.8.26.0547

Rosana Asarias Borges

Adriano Cleber Zanin

Advogado: Ivan Andreghetto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/08/2025 10:18

Exibir Processo

Processo nº 1075413-03.2024.8.26.0053

Gabriela Garcia de Campos

Der - Departamento de Estradas de Rodage...

Advogado: Jhonny Junior Garcia Falcao Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/10/2024 09:36

Exibir Processo

Processo nº 0000855-21.2025.8.26.0222

Maria de Fatima dos Santos Quatis

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Hilario Bocchi Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/04/2018 17:42

Exibir Processo