22/08/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0006706-25.2024.8.26.0562 (processo principal 1000103-02.2021.8.26.0536) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Olimpia Maria Gonzalez Carvalho - Notre Dame Intermédica Saúde S.A -

Vistos.

Fls. 296/2967: Cuida-se de cumprimento de sentença promovido pelo ESPÓLIO DE OLÍMPIA MARIA GONZALEZ CARVALHO em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A, objetivando o recebimento de multa diária (astreintes) decorrente do descumprimento de tutela de urgência que determinou a imediata autorização de internação e realização de procedimento de quimioembolização no Hospital A.C.

Camargo.

A liminar foi deferida em 07/06/2021 e, segundo a parte exequente, cumprida apenas em 10/06/2021.

A impugnação apresentada pela executada foi rejeitada, mantendo-se a multa fixada e o prosseguimento executivo.

O exequente requereu a expedição de mandado de levantamento eletrônico dos valores incontroversos já depositados (fls. 126/127, 241 e 245/246) e intimação da executada para pagamento do saldo remanescente.

A executada, por sua vez, pretende a suspensão da exigibilidade, sob o argumento de que interpôs Recurso Especial contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento por ela manejado, de modo que a execução deveria aguardar o trânsito em julgado.

Entretanto não anexou aos autos documento comprobatório da interposição do Recurso Especial.

Nos termos do art. 995 do CPC, os recursos não possuem efeito suspensivo automático.

O Recurso Especial apenas pode suspender a eficácia da decisão recorrida mediante decisão expressa do Tribunal ad quem (art. 1.029, § 5º, CPC), desde que demonstrados os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora.

Não havendo nos autos notícia ou comprovação de concessão de efeito suspensivo pelo Tribunal não há razão para obstar o prosseguimento da execução.

Desse modo, havendo depósitos parciais nos autos, é direito do credor o levantamento imediato dos valores incontroversos.

Quanto ao saldo devedor, deve a executada ser intimada a complementá-lo no prazo legal, sob pena de prosseguimento com atos de constrição.

Assim decido: 1 - REJEITO o pedido da executada de suspensão do cumprimento de sentença em razão da interposição de Recurso Especial, diante da ausência de decisão específica que lhe confira efeito suspensivo; além disso, não há comprovação da interposição de referido recurso. 2 - DEFIRO a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) em favor do exequente, referente aos valores depositados às fls. 126/127, 241 e 245/246. 3 - INTIME-SE a executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, complemente o pagamento do saldo devedor atualizado, nos termos da planilha apresentada pelo exequente, sob pena de prosseguimento dos atos executivos e adoção de medidas de constrição. 4 - MANTENHO o valor das astreintes, devendo incidir atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora legais até o efetivo pagamento.

Intime-se. - ADV: FERNANDA GONZALEZ CARVALHO (OAB 226941/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)
21/08/2025 13:24

Expedição de Certidão.
20/08/2025 19:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 19:08

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 11:47

Conclusos para decisão
18/08/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 13:52

Expedição de Certidão.
07/08/2025 13:49

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 11:17

Conclusos para despacho
22/07/2025 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 14:01

Expedição de Certidão.
30/06/2025 06:28

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 19:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 18:24

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 16:41

Conclusos para despacho
26/06/2025 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 17:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 15:20

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 15:00

Conclusos para despacho
23/06/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 09:41

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 16:25

Conclusos para despacho
16/06/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 07:59

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 07:58

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:17

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:17

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:15

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 13:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:20

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:18

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:18

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:18

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:02

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:02

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:56

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:17

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:17

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:11

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:11

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:11

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:11

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 08:31

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 08:31

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 08:31

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 11:51

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 09:55

Conclusos para despacho
19/05/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2024 08:03

Conclusos para despacho
26/09/2024 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 02:03

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 13:44

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 16:15

Conclusos para despacho
04/09/2024 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 09:23

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 13:40

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 10:20

Conclusos para despacho
02/09/2024 13:07

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
10/08/2024 00:59

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 08:46

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2024 14:34

Conclusos para decisão
01/05/2024 01:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 23:51

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 22:17

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 12:53

Conclusos para despacho
29/04/2024 12:44

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2021

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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