08/09/2025 20:36

Mudança de Magistrado
05/09/2025 10:53

Expedição de Certidão.
20/08/2025 07:40

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1090218-58.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Natalino da Conceição - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo e outro - Pelo exposto, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO, nos termos da fundamentação supra, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso, III, alínea a do Código de Processo Civil.

Servirá a presente, por cópia digitada como ofício a ser encaminhado pela parte interessada.

Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.

Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixa do equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos.

Publique-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: CAMILA GUELFI DE FREITAS (OAB 252288/SP), ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 118577/SP), DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP)
19/08/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:00

Julgado procedente o pedido - Reconhecimento pelo Réu
05/08/2025 14:17

Conclusos para julgamento
05/08/2025 14:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/08/2025.
24/06/2025 07:20

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 14:23

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
13/05/2025 10:18

Conclusos para despacho
13/05/2025 10:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/05/2025.
27/01/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 17:31

Expedição de Certidão.
19/12/2024 17:31

Expedição de Certidão.
19/12/2024 14:24

Certidão de Publicação Expedida
19/12/2024 14:08

Expedição de Mandado.
19/12/2024 14:08

Expedição de Mandado.
19/12/2024 13:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/12/2024 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 17:20

Concedida a Antecipação de tutela
27/11/2024 14:30

Conclusos para decisão
27/11/2024 13:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/11/2024 13:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/11/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/11/2024 07:30

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2024 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 17:09

Determinada a Redistribuição dos Autos
22/11/2024 15:14

Conclusos para decisão
22/11/2024 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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