27/08/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 06:47

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1099774-84.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Rogerio Costa Farah - - Sergio Antonio Alves Farah - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Detran-SP ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na transferência da pontuação do auto de infração de trânsito 1P7462726, 1P7464986, 1P6558846, 1P6563136 ao real condutor do veículo, qual seja SERGIO ANTONIO ALVES FARAH, portador da CNH *43.***.*19-60. - ADV: CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB 396680/SP), CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB 396680/SP)
19/08/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:01

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:01

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:00

Julgada Procedente a Ação
05/08/2025 14:17

Conclusos para julgamento
05/08/2025 14:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/08/2025.
18/06/2025 05:30

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 10:59

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 19:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 13:50

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
11/04/2025 14:05

Conclusos para despacho
11/04/2025 14:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/04/2025.
16/01/2025 21:20

Juntada de Petição de contestação
15/01/2025 21:39

Certidão de Publicação Expedida
25/12/2024 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/12/2024 13:26

Expedição de Certidão.
24/12/2024 13:26

Expedição de Certidão.
24/12/2024 11:28

Expedição de Mandado.
24/12/2024 11:28

Expedição de Mandado.
24/12/2024 11:28

Concedida a Antecipação de tutela
19/12/2024 16:50

Conclusos para decisão
19/12/2024 16:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/12/2024 16:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/12/2024 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/12/2024 07:10

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 08:11

Determinada a Redistribuição dos Autos
17/12/2024 20:23

Conclusos para decisão
17/12/2024 18:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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