10/09/2025 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 21:25

Mudança de Magistrado
01/09/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 08:40

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012111-63.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Oswaldo Godoy Losi Filho - - Oswaldo Godoy Losi - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Detran-SP ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na transferência transferência da pontuação pelas infrações de trânsito (A.I.T. 1K2354818 e A.I.T. 1K8190528) para a carteira nacional de habilitação de OSWALDO GODOY LOSI (C.N.H. *65.***.*86-97). - ADV: MICHAEL ANDERSON DE SOUZA SOARES (OAB 280220/SP), MICHAEL ANDERSON DE SOUZA SOARES (OAB 280220/SP)
19/08/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:00

Expedição de Certidão.
19/08/2025 10:59

Julgada Procedente a Ação
05/08/2025 14:16

Conclusos para julgamento
05/08/2025 14:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/08/2025.
16/06/2025 06:00

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 19:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 11:52

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
02/05/2025 17:37

Conclusos para despacho
02/05/2025 16:00

Juntada de Petição de contestação
20/03/2025 19:55

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 16:51

Expedição de Certidão.
17/03/2025 16:46

Expedição de Mandado.
17/03/2025 16:45

Concedida a Antecipação de tutela
06/03/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 14:18

Conclusos para decisão
18/02/2025 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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