29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1010835-56.2024.8.26.0077 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: Yeesco Industria e Comercio de Confeccoes Ltda - Apelada: Emanuelle Pietra Astolphi Pereira (Justiça Gratuita) - DESPACHO Apelação Cível Processo nº 1010835-56.2024.8.26.0077 - fc Relator(a): J.B.

PAULA LIMA Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado

Vistos.

O Código de Processo Civil prevê a possibilidade de concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica: Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Entretanto, a concessão do benefício à pessoa jurídica está condicionada à efetiva demonstração da hipossuficiência econômica, consoante exegese do art. 99, § 3º, do mesmo Codex: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Tal entendimento restou sintetizado na Súmula nº 481 do C.

Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

No caso em análise, os documentos de fls. 179/255 evidenciam que a recorrente mantém-se em plena atividade empresarial, dispondo de expressivo ativo patrimonial, com valores em caixa e estoque que superam R$ 11.000.000,00.

Ressalte-se que a mera circunstância de se encontrar em recuperação judicial não implica, por si só, no reconhecimento automático da incapacidade financeira, sendo indispensável a demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, o que não se verifica nos autos.

A gratuidade judiciária, uma vez deferida, é ônus econômico repartido entre toda a sociedade, o que obriga o Judiciário, a bem da moralidade administrativa enquanto valor constitucional a preservar, rigorosa análise dos requisitos legais para concessão de tal benesse.

Portanto, com fundamento no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, de rigor o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, pois ausente documentação ou elemento objetivo comprobatório da alegada insuficiência financeira para arcar com custas e despesas processuais.

Diante do exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita, concedendo à apelante prazo de cinco dias para recolher o preparo do recurso, sob pena de deserção.

São Paulo, 26 de agosto de 2025.

J.B.

PAULA LIMA Relator - Magistrado(a) J.B.

Paula Lima - Advs: Rodrigo Sagradin (OAB: 48067/SC) - Juliana Gracia Nogueira de Sá Reche (OAB: 346522/SP) - 5º andar
02/07/2025 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
01/07/2025 15:18

Expedição de Certidão.
19/06/2025 01:08

Juntada de Petição de Contra-razões
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 11:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2025 20:00

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
20/05/2025 14:45

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 19:25

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 11:56

Remetido ao DJE para Republicação
08/05/2025 14:31

Expedição de Certidão.
26/02/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025 15:32

Conclusos para despacho
21/02/2025 22:40

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 17:18

Juntada de Petição de renúncia de mandato
21/02/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 15:46

Julgada Procedente em Parte a Ação
19/02/2025 10:38

Conclusos para julgamento
19/02/2025 08:51

Conclusos para despacho
18/02/2025 23:40

Juntada de Petição de Réplica
10/02/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 16:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2025 21:33

Juntada de Petição de contestação
09/01/2025 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/12/2024 06:54

Juntada de Certidão
12/12/2024 10:31

Expedição de Carta.
06/12/2024 03:45

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 17:45

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
04/12/2024 10:46

Conclusos para despacho
03/12/2024 23:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 02:51

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 20:40

Determinada a emenda à inicial
19/11/2024 13:08

Conclusos para decisão
19/11/2024 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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