08/09/2025 21:26

Mudança de Magistrado
20/08/2025 08:40

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1013108-46.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Kawa Pereira da Silva - - Silvério Pereira de Lima - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Detran-SP ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na transferência da infração nº 1DF8448781 e respectivos pontos para o prontuário de SILVÉRIO PEREIRA LIMA (CNH *57.***.*07-94) - ADV: FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 383016/SP), FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 383016/SP)
19/08/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:59

Julgada Procedente a Ação
05/08/2025 14:16

Conclusos para julgamento
05/08/2025 14:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/08/2025.
27/06/2025 16:14

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 19:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 12:10

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
02/05/2025 16:50

Conclusos para despacho
25/04/2025 11:48

Juntada de Petição de contestação
27/03/2025 00:45

Não confirmada a citação eletrônica
26/03/2025 16:48

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 14:25

Expedição de Certidão.
21/03/2025 12:16

Expedição de Mandado.
21/03/2025 12:16

Concedida a Antecipação de tutela
02/03/2025 06:22

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 15:53

Conclusos para decisão
27/02/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 21:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 20:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 14:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2025 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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