08/09/2025 19:55

Expedição de Ofício.
04/09/2025 13:27

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1503941-15.2025.8.26.0548 - Inquérito Policial - Homicídio Qualificado - BRUNO ANSELMO MARQUES DOS SANTOS - Fls. 58/63: Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa do investigado.

Instado, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido e pela manutenção da prisão preventiva (fls. 73/74). É o relatório do necessário. É caso de indeferimento do pedido.

Os fundamentos da decisão proferida às fls. 26/28, que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva do investigado, ainda se encontram presentes.

Não houve qualquer alteração na situação fática ou processual a ensejar a revogação da custódia cautelar, porquanto presentes os requisitos da medida e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, conforme já fundamentado.

Cumpre destacar que o presente pedido de revogação de prisão preventiva trata-se, em verdade, de pedido de reconsideração da decisão proferida em audiência de custódia, não sendo a via adequada para questionar a legalidade ou a necessidade da prisão preventiva decretada em audiência de custódia realizada em 24 de agosto de 2025.

Além disso, os pedidos de reconsideração carecem de qualquer respaldo no regramento processual vigente.

Eles não constituem recursos, em sentido estrito, nem mesmo meios de impugnação atípicos.

Por isso, não suspendem prazos e tampouco impedem a preclusão.

Nesse sentido: STF. 2ª Turma.

Rcl 43007 AgR/DF, Rel.

Min.

Ricardo Lewandowski, julgado em9/2/2021; e STJ. 5ª Turma.

AgRg no HC 843.142-SP, Rel.

Min.

João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), julgado em 19/10/2023.

Mantenho, por conseguinte, íntegra a decisão que decretou a prisão preventiva.

Intimem-se. - ADV: GABRIEL CAMPOS DE LIMA (OAB 15521/MS)
02/09/2025 23:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 18:30

Indeferido o pedido
02/09/2025 17:18

Conclusos para decisão
02/09/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 08:59

Expedição de Certidão.
01/09/2025 08:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2025 06:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2025 05:40

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:43

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 12:43

Expedição de Certidão.
29/08/2025 12:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2025 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 14:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2025 14:02

Expedição de Ofício.
28/08/2025 11:37

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 09:10

Conclusos para decisão
26/08/2025 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 15:27

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 14:21

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 14:08

Evoluída a classe de 280 para 279
25/08/2025 11:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/08/2025 11:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/08/2025 11:58

Recebidos os autos do Outro Foro
25/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
24/08/2025 21:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/08/2025 21:26

Expedição de Certidão.
24/08/2025 14:51

Juntada de Mandado
24/08/2025 14:26

Juntada de Outros documentos
24/08/2025 12:35

Expedição de Mandado.
24/08/2025 11:17

Expedição de Certidão.
24/08/2025 10:39

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
24/08/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
24/08/2025 09:47

Conclusos para decisão
24/08/2025 09:22

Juntada de Outros documentos
24/08/2025 09:22

Juntada de Certidão
24/08/2025 07:12

Mudança de Magistrado
24/08/2025 04:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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