TJSP - 0000892-11.2025.8.26.0008

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000892-11.2025.8.26.0008 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrido: Jairo Adriano da Cunha - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

FRAUDE BANCÁRIA.

GOLPE DA MAQUININHA.

FORTUITO INTERNO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

INOBSERVÂNCIA DO PERFIL DE CONSUMO DO CLIENTE.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE CONSUMIDOR VÍTIMA DO DENOMINADO “GOLPE DA MAQUININHA”, CONDENANDO O BANCO AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS SOFRIDOS, NO VALOR DE R$ 9.436,80, ATUALIZADOS PELO IPCA E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA CONFORME PARÂMETROS LEGAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DE FRAUDE BANCÁRIA PRATICADA POR TERCEIRO (GOLPE DA MAQUININHA), DIANTE DA ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STF (ADI 2591) E SÚMULA 297 DO STJ, CONFIGURANDO-SE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES.4.

EM SE TRATANDO DE FORTUITO INTERNO, COMO FRAUDES E DELITOS OCORRIDOS NO CONTEXTO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS, É OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DA SÚMULA 479 DO STJ.5.

COMPETE AO FORNECEDOR ADOTAR MEDIDAS EFICAZES DE SEGURANÇA, INCLUSIVE COM MONITORAMENTO DO PERFIL DE CONSUMO DOS CLIENTES, PARA PREVENIR TRANSAÇÕES ATÍPICAS E POTENCIAIS FRAUDES.6.

VERIFICADA A DIVERGÊNCIA ENTRE AS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS E O COMPORTAMENTO HABITUAL DO CONSUMIDOR, EVIDENCIA-SE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO.7.

A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC, FAVORECE O CONSUMIDOR DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA FRENTE AO BANCO E DO MONOPÓLIO DA PROVA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.8.

A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP TEM REAFIRMADO A RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM CASOS ANÁLOGOS, DIANTE DA FALHA NA SEGURANÇA E INOBSERVÂNCIA DO PERFIL DE CONSUMO.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR PREJUÍZOS DECORRENTES DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO, CARACTERIZANDO-SE FORTUITO INTERNO QUANDO HÁ FALHA NA SEGURANÇA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. 2. É DEVER DO BANCO VERIFICAR A COMPATIBILIDADE DAS TRANSAÇÕES COM O PERFIL DO CONSUMIDOR.".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII; CC, ARTS. 389 E 406, § 1º E § 3º; CPC, ART. 487, I; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 2591, REL.

MIN.

CARLOS VELLOSO, REL.

P/ ACÓRDÃO MIN.

EROS GRAU, PLENO, J. 07.06.2006; STJ, SÚMULAS 297 E 479; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000683-67.2024.8.26.0011, REL.ª MARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA, J. 10.02.2025; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1042845-37.2023.8.26.0224, REL.

CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI, J. 10.02.2025; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1015119-38.2024.8.26.0003, REL.

MARCOS ALEXANDRE BRONZATTO PAGAN, J. 07.02.2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Murilo Jose Mendes Martins (OAB: 342042/SP) - 16º Andar, Sala 1607