20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0111618-53.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Birigüi - Agravante: Mauricio dos Santos Esgalha Telas - Me - Agravado: Aline Cristina Bibiano Manoel Ltda. – Me - Magistrado(a) João José Custodio da Silveira - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, NÃO HÁ A POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL, NÃO SE APLICANDO A REGRA CONTIDA NO ARTIGO 1.007, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), MAS SIM A REGRA ESPECÍFICA DO ARTIGO 42, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95.

NO MESMO SENTIDO, ENUNCIADO 80 DO FONAJE, FICANDO MANTIDA A DESERÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO NO JUÍZO DE ORIGEM.

AGRAVO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Cássio Yalmanian Angelini (OAB: 419078/SP) - Reinaldo Navega Dias (OAB: 169688/SP) - Luciano Torres Minorelli (OAB: 321965/SP) - 16º Andar, Sala 1607
19/08/2025 20:19

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 13:46

Prazo
19/08/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 09:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/08/2025 09:15

Julgado Virtualmente
17/08/2025 11:11

Julgamento Virtual Iniciado
15/08/2025 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 13:52

Conclusos para despacho
14/08/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 09:19

Distribuído por sorteio
12/08/2025 08:07

Processo Cadastrado
11/08/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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