09/09/2025 18:07

Juntada de Petição de renúncia de mandato
08/09/2025 21:48

Mudança de Magistrado
20/08/2025 06:54

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1025245-60.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Silvana de Souza - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.

Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016).

São Paulo, 19 de agosto de 2025. - ADV: JACQUELINE STAWINSKI RODRIGUES (OAB 309015/SP)
19/08/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:00

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:00

Julgada improcedente a ação
08/07/2025 09:51

Conclusos para julgamento
07/07/2025 12:35

Juntada de Petição de Réplica
17/06/2025 06:18

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 21:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 12:05

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
02/05/2025 16:11

Conclusos para despacho
02/05/2025 12:00

Juntada de Petição de contestação
28/04/2025 12:51

Expedição de Certidão.
26/04/2025 12:30

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 11:21

Expedição de Mandado.
25/04/2025 11:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/04/2025 09:06

Conclusos para decisão
02/04/2025 15:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/04/2025 15:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/04/2025 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/04/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 17:23

Determinada a Redistribuição dos Autos
27/03/2025 14:42

Conclusos para despacho
27/03/2025 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002257-57.2025.8.26.0281

Azul Companhia de Seguros Gerais

Irene Daniele Fumachi

Advogado: Marcos Jose Tucillo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/12/2024 12:06

Exibir Processo

Processo nº 1001629-63.2024.8.26.0062

Maria Jose Galdino Bussi

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Emerson Francisco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/09/2024 16:47

Exibir Processo

Processo nº 1001629-63.2024.8.26.0062

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Maria Jose Galdino Bussi

Advogado: Emerson Francisco

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/07/2025 12:05

Exibir Processo

Processo nº 4000363-61.2025.8.26.0318

A M F &Amp; D R K Barboza LTDA

Paola Daniele Alves Jardim

Advogado: Alisson Machado Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/08/2025 02:15

Exibir Processo

Processo nº 1501211-74.2023.8.26.0621

Justica Publica

Eduardo Moreira Arnaud

Advogado: Antonio Carlos Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/11/2023 10:12

Exibir Processo