TJSP - 1012225-17.2024.8.26.0609

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012225-17.2024.8.26.0609 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taboão da Serra - Requerente: Fernanda Fernandes da Rocha Carvalho - Recorrida: Azul Linhas Aéreas Brasileiras - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO TRECHO DE VOLTA DE PASSAGEM AÉREA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENOU A COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS E R$ 1.601,87 POR DANOS MATERIAIS, EM RAZÃO DO CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO TRECHO DE VOLTA DA PASSAGEM AÉREA, MOTIVADO PELA AUSÊNCIA DE EMBARQUE NO TRECHO DE IDA.

A AUTORA REQUER A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO, DIANTE DA GRAVIDADE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO DE RETORNO EM DECORRÊNCIA DO NÃO COMPARECIMENTO AO VOO DE IDA CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO HÁ CONSENTIMENTO DA CONSUMIDORA E NEM PRÉVIA INFORMAÇÃO CLARA A RESPEITO DA POLÍTICA ADOTADA PELA COMPANHIA AÉREA.4.

O DANO MORAL ESTÁ CONFIGURADO DIANTE DOS TRANSTORNOS RELEVANTES E DO ABALO PSÍQUICO EXPERIMENTADO PELA AUTORA, EXTRAPOLANDO OS MEROS DISSABORES DO COTIDIANO, SENDO CABÍVEL A INDENIZAÇÃO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.5.

A JURISPRUDÊNCIA ENTENDE QUE A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR DOIS VETORES: (I) O CARÁTER COMPENSATÓRIO, CONSIDERANDO A INTENSIDADE DO DANO SOFRIDO; E (II) O CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO, LEVANDO EM CONTA A CONDUTA DA RÉ E SUA CAPACIDADE ECONÔMICA.6.

A QUANTIA INICIALMENTE ARBITRADA (R$ 2.000,00) MOSTRA-SE INSUFICIENTE À LUZ DOS CRITÉRIOS JURISPRUDENCIAIS E DOUTRINÁRIOS APLICÁVEIS, DEVENDO SER MAJORADA PARA R$ 3.000,00, A FIM DE ATENDER À FUNÇÃO REPARATÓRIA E DESESTIMULADORA DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.

A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DO CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DE TRECHO DE VOO DEVE REFLETIR A GRAVIDADE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, OS TRANSTORNOS CAUSADOS À PARTE CONSUMIDORA E O CARÁTER PUNITIVO DA MEDIDA.2.

A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS PODE SER MAJORADA QUANDO O VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU NÃO ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 487, I; CDC, ARTS. 6º, VI, E 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, 6ª TURMA RECURSAL CÍVEL, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1020825-87.2024.8.26.0007, REL.ª MARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA, J. 11.02.2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Igor Coelho dos Anjos (OAB: 458491/SP) - Fabiano Coutinho Barros da Silva (OAB: 198196/MG) - 16º Andar, Sala 1607