04/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001424-74.2025.8.26.0005 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Matheus Santana da Silva - - Fabiana Cristina Santana - Isto posto, defiro o pedido, autorizando a vinculação do benefício LOAS do curatelado M.

S. da S, qualificado nos autos, representado pela Curadora e genitora, F.

C.

S.

S., até o limite de 20% do benefício mensal pago pelo INSS, quantia a ser atrelada ao pagamento mensal da prestação de aquisição de imóvel financiado pelo Programa PPP da Habitação Municipal da Cidade de São Paulo e COHAB-SP sob nº 001.0001.0083234, expedindo-se o respectivo alvará.

Fica consignado que o imóvel deve ser registrado em nome do Curatelado, resguardando seus interesses.

O alvará a ser expedido deve autorizar a vinculação do curatelado ao imóvel a ser adquirido e financiado através do Programa PPP da Habitação Municipal da Cidade de São Paulo e COHAB-SP, sob nº 001.0001.0083234, de modo que o Curatelado, M.

S.

Da S. , pessoa com deficiência e incapacidade, representado pela Curadora, deve ser o titular da habitação.

Fica autorizado, ainda, a vinculação do pagamento do imóvel com até 20% da renda mensal do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência, BPC-LOAS, do qual o curatelado M.

S. da S. é o titular do benefício.

Expeça-se, ainda, alvará a ser encaminhado ao INSS autorizando que até 20% da renda mensal do benefício assistencial de prestação continuada, BPC-LOAS, do qual o curatelado M.

S. da S., é titular, seja vinculado ao pagamento de financiamento de imóvel adquirido e financiado através do Programa PPP da Habitação Municipal da Cidade de São Paulo e COHAB-SP, sob nº 001.0001.0083234.

Satisfeito o objeto do pedido e efetuada a prestação jurisdicional, JULGO EXTINTO os presentes autos, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Os Alvarás poderão ser impresso pela internet ou retirado no balcão deste juízo, pela parte ou seu representante legal.

Providencie a UPJ a expedição dos alvarás.

Tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária, o trânsito em julgado ocorreu nesta mesma data.

Ciência ao Ministério Público.

Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.

I.C. - ADV: KEYLA APARECIDA SILVA BRASILINO (OAB 471248/SP), KEYLA APARECIDA SILVA BRASILINO (OAB 471248/SP)
02/09/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 15:33

Julgada Procedente a Ação
06/05/2025 15:51

Conclusos para julgamento
05/05/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 13:55

Expedição de Certidão.
05/05/2025 13:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 09:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2025 09:29

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 04:07

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 14:51

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 13:28

Conclusos para despacho
02/04/2025 13:11

Expedição de Certidão.
27/02/2025 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 12:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/02/2025 11:44

Expedição de Ofício.
10/02/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 07:15

Expedição de Certidão.
07/02/2025 07:15

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2025 04:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 13:51

Expedição de Certidão.
04/02/2025 13:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/02/2025 13:49

Conclusos para decisão
04/02/2025 09:49

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
04/02/2025 09:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/02/2025 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/02/2025 09:41

Expedição de Certidão.
30/01/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 10:41

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 10:17

Conclusos para decisão
29/01/2025 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 09:36

Expedição de Certidão.
29/01/2025 09:36

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 09:19

Conclusos para decisão
28/01/2025 12:58

Conclusos para decisão
28/01/2025 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4001098-80.2025.8.26.0161

Adryel Porto Zanin

Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Br...

Advogado: Marco Aurelio Camargo e Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/08/2025 13:42

Exibir Processo

Processo nº 1021765-22.2024.8.26.0114

Darci Soares Rocha de Souza

Decolar.com LTDA

Advogado: Juliano Augusto de Souza Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/05/2024 13:49

Exibir Processo

Processo nº 1021765-22.2024.8.26.0114

Decolar.com LTDA

Darci Soares Rocha de Souza

Advogado: Juliano Augusto de Souza Santos

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/02/2025 10:18

Exibir Processo

Processo nº 4001100-50.2025.8.26.0161

Marcio da Silva Lima

Banco Pan S.A.

Advogado: Gabriel Aparecido da Costa e Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2025 11:54

Exibir Processo

Processo nº 1017319-79.2023.8.26.0576

Victoria Luisa Demani Stegani

Assupero Ensino Superior LTDA - Universi...

Advogado: Cristiane Bellomo de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/04/2023 13:33

Exibir Processo