TJSP - 1023979-22.2024.8.26.0005
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcio Bonetti - Colegio Recursal
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023979-22.2024.8.26.0005/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Itaú Unibanco S/A - Embargada: Maria José Pereira de Oliveira Santos - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Acolheram os embargos.
V.
U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
ADEQUAÇÃO À LEI Nº 14.905/24.
EMBARGOS ACOLHIDOS.I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00, SEM, CONTUDO, ESPECIFICAR NO DISPOSITIVO A OBSERVÂNCIA DAS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 14.905/24 QUANTO AOS JUROS DE MORA E À CORREÇÃO MONETÁRIA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS LEGAIS ATUALIZADOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, DE ACORDO COM A LEI Nº 14.905/24, E A NECESSIDADE DE INTEGRAR A DECISÃO PARA SANAR TAL VÍCIO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SERVEM PARA SANAR OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.4.
A OMISSÃO CARACTERIZA-SE QUANDO A DECISÃO DEIXA DE SE MANIFESTAR SOBRE PONTO RELEVANTE E NECESSÁRIO AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, COMO OCORRE NO CASO, EM QUE NÃO SE EXPLICITOU NO DISPOSITIVO A OBSERVÂNCIA DA LEI Nº 14.905/24.5.
A INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO NÃO IMPLICA REEXAME DO MÉRITO, MAS VISA A ASSEGURAR A COERÊNCIA, A SEGURANÇA JURÍDICA E A CONFORMIDADE DA DECISÃO À LEGISLAÇÃO VIGENTE.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
EMBARGOS ACOLHIDOS.TESE DE JULGAMENTO:1.
A OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À APLICAÇÃO DE CRITÉRIOS LEGAIS ATUALIZADOS PARA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PODE SER SANADA POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.2.
A INTEGRAÇÃO DO JULGADO NÃO CONFIGURA REDISCUSSÃO DO MÉRITO, DESDE QUE LIMITADA A ADEQUAR A DECISÃO À LEGISLAÇÃO VIGENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022; LEI Nº 14.905/24; SÚMULA 362 DO STJ.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Marcos Roberto Ferreira de Souza (OAB: 293440/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
19/08/2025 20:08
Expedição de Outros documentos.
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19/08/2025 15:06
Prazo
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19/08/2025 13:19
Expedição de Outros documentos.
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19/08/2025 10:30
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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19/08/2025 10:30
Julgado Virtualmente
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15/08/2025 10:52
Julgamento Virtual Iniciado
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14/08/2025 14:57
Conclusos para despacho
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14/08/2025 14:56
Expedição de Certidão.
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06/08/2025 14:01
Prazo
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06/08/2025 11:42
Expedição de Outros documentos.
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05/08/2025 17:17
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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05/08/2025 16:47
Despacho
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05/08/2025 15:49
Conclusos para despacho
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05/08/2025 15:48
Subprocesso Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/06/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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