08/09/2025 06:47

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013297-07.2025.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Celso Luiz Rodrigues Junior - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO TRIBUTÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

IMPOSTO DE RENDA.

RESTITUIÇÃO.

BASE DE CÁLCULO. 1.

PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE ERRO NO CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA, INCIDINDO SOBRE O VALOR INTEGRAL DOS VALORES PAGOS EM ATRASO A TÍTULO DE BONIFICAÇÃO DE RESULTADO - BR. 2.

DESCONTO QUE DEVE OBSERVAR O REGIME DE RRA (RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE).

ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/88 E TEMAS 368 DO STF E 351 DO STJ. 3.

O DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA, NESSE CASO, DEVE SE DAR DE ACORDO COM A ALÍQUOTA SOBRE O VALOR RECEBIDO MÊS A MÊS. 4.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gabrieli Fernandes Gasparete (OAB: 511059/SP) - Lucas Rocha Chareti Campanha (OAB: 277675/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 18:19

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:00

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 09:38

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 09:38

Julgado Virtualmente
27/08/2025 10:47

Julgamento Virtual Iniciado
27/08/2025 08:28

Conclusos para despacho
26/08/2025 06:48

Expedição de Certidão.
15/08/2025 14:56

Expedição de Certidão.
15/08/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 12:22

Expedido Termo de Intimação
15/08/2025 12:06

Distribuído por sorteio
15/08/2025 08:54

Processo Cadastrado
14/08/2025 10:46

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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