04/09/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1020066-91.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Renato Pinheiro Santiago -

Vistos.

Cuida-se de ação de natureza cível, ajuizada por Condomínio Multipredial, contra Hugo Eduardo da Conceição, distribuída incorretamente à Comarca de Bauru, em 21/08/2025.

Ocorre que, com a implantação do sistema EPROC nesta Comarca, em 11 de Agosto de 2025, a competência cível foi migrada para tramitação exclusivamente por meio do referido sistema.

Não obstante, em razão de a competência Cível não estar mais disponível no sistema SAJ para fins de distribuição, alguns advogados vêm realizando o peticionamento inicial em outras competências ou Comarcas, o que enseja equívoco na distribuição da demanda.

Diante disso, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO do presente feito, para que a parte autora promova o correto peticionamento junto ao sistema EPROC, observando-se as orientações constantes no portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, acessível em: https://www.tjsp.jus.br/eproc.

Recomenda-se especial atenção ao manual de distribuição de iniciais no EPROC, disponível no seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.3-EPROC_ADVOGADOSDa_distribuicao_de_inicial_20.03.2025.pdf Decorrido o prazo para recursos, encaminhem-se o autos ao distribuidor para cancelamento da distribuição.

Intime-se. - ADV: OLIMPIERRI MALLMANN (OAB 24766/SC)
03/09/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:05

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 17:07

Conclusos para decisão
01/09/2025 08:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/09/2025 08:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/09/2025 08:15

Recebidos os autos do Outro Foro
29/08/2025 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
29/08/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/08/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
26/08/2025 09:54

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1020066-91.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Renato Pinheiro Santiago -

Vistos.

Trata-se de petição inicial em que o autor pretende a declaração de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização pelos alegados danos morais suportados.

Contudo, o autor declarou - e comprovou (fl. 18) - domicílio na comarca de Carapicuíba-SP indicando domicílio do réu na cidade de Belo Horizonte - MG.

Sem razão aparente, no entanto, distribuiu o feito em uma das varas cíveis desta Comarca.

Sua pretensão, contudo, enseja ao menos três defeitos insanáveis: ofensa ao princípio do juiz natural porque não pode a parte escolher livremente o juízo a que submeterá a controvérsia para desate; inobservância das regras legais para definição da competência, já que sua distribuição não atende o quanto disposto no art. 53 do CPC, tampouco ao que dispões o art. 101, I, do CDC; o risco da mesma demanda ser proposta no domicílio do autor sem identificação pelo sistema informatizado.

Assim, DECLARO a incompetência deste juízo para processamento e julgamento do feito.

Remetam-se os autos a uma das varas cíveis da Comarca de Carapicuíba - SP.

Intime-se - ADV: OLIMPIERRI MALLMANN (OAB 24766/SC)
25/08/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:51

Declarada incompetência
22/08/2025 16:18

Expedição de Certidão.
22/08/2025 15:45

Conclusos para decisão
21/08/2025 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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