09/09/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2025 10:46

Conclusos para decisão
07/09/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 14:59

Expedição de Certidão.
20/08/2025 14:58

Evoluída a classe de 151 para 156
20/08/2025 06:46

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0023537-50.2022.8.26.0100 (processo principal 1044596-14.2021.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Reajuste contratual - Vera Lucia da Fonseca/me - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - VERA LUCIA FONSECA EPP apresentou requerimento de liquidação da sentença, reformada pela Superior Instância, advinda dos autos principais (processo digital nº 1044596.14.2021.8.26.0100).

O aspecto a ser liquidado diz respeito à apuração do correto percentual de reajuste por faixa etária e o valor a ser restituído, considerando o contrato entre as partes.

Com o trânsito em julgado do v. acórdão, foram declarados abusivos os percentuais de reajustes aplicados na faixa a partir dos 59 (cinquenta e nove) anos, bem como a restituição simples dos valores pagos a maior a partir de janeiro de 2021.

Houve a determinação de realização de perícia a fls. 449, com a consequente apresentação de quesitos, sendo o laudo juntado a fls. 650/681.

As partes se manifestaram sobre o laudo, pleiteando esclarecimentos acerca do apresentado.

A requerida a fls. 787, e a autora a fls. 790/793 Esclarecimentos apresentado às fls. 821/826.

As partes se manifestaram sobre o laudo.

A autora a fls. 844/845, e a ré a fls.830. É o relatório.

DECIDO.

A presente liquidação visa aplicar o reajuste que entende correto, o que tange à idade do autor, considerando os termos do contrato e seu alinhamento às normas legais e administrativas.

Pois bem.

Saliente-se que o objetivo da liquidação é estabelecer parâmetros atuariais para o juízo, que definirá o percentual adequado.

Nesses termos, imperioso reconhecer que a a liquidação de sentença cujo regime jurídico está fundamentalmente previsto nos artigos 509 a 512 do CPC/2015 é aplicável aos casos em que, depois de reconhecida a existência de um direito de crédito (an debeatur), é necessário apurar o exato valor (quantum debeatur) a que faz jus o credor.

A liquidação, portanto, destina-se justamente à apuração do quantum devido ao credor.

Na lição de Araken de Assis, a liquidação faz nascer ao credor a pretensão de liquidar, ou seja, de individualizar o objeto da prestação (Manual da Execução, 11ª.

Edição revista, Editora RT, p. 273).

Inicialmente, (fls. 665-666) o expert observou que, em se tratando de contrato firmado a partir de 2013, os reajustes por faixa etária devem estar de acordo os limites estabelecidos no art. 3º da RN 563/2022 da ANS.

E anotou que os reajustes por faixa etária previstos no contrato em relação aos critérios da RN 563/2022, verifica-se que estão em consonância com os limites estabelecidos na norma.

Tendo em vista a liminar concedida no âmbito da segunda instância (fls. 189 dos autos principais), adotando o critério do reajuste por faixa etária objeto dos autos pela média de mercado anotada pela ANS, no percentual de 45,20% e a própria declaração de ilegalidade do reajuste na faixa de 59 anos de idade no v.

Acórdão de fls. 619-642, inviável a adoção do critério numero 01 (um) proposto pelo senhor Perito em seu estudo técnico, mas sim, o critério numero 02 (dois).

Neste contexto, o laudo pericial ressalvou em sua conclusão a fls. 680 "o cálculo resultou em valor devido da parte liquidante à parte liquidada, visto que houve reduções dos valores cobrados em razão da liminar judicial efetivada em abril/2022 que fez com que a parte autora pagasse valores significativamente inferiores aos efetivamente devidos".

Importante mencionar que o cenário acima considera (fls. 675) a média para a faixa etária de 59 anos ou mais divulgada pela ANS para os contratos coletivos empresariais, em razão de a ré não ter disponibilizado a base de dados solicitada para apuração de percentual de reajuste alternativo ao aplicado.

Neste sentido, o perito concluiu a fls. 680 que os valores devidos pela parte liquidada à parte liquidante em abril/2025 é de 22.921,75 (em abril/2025) (fls. 680). À vista das circunstâncias do caso concreto, é de se homologar o laudo pericial apresentado às fls. 650/681, quanto ao dano material e o valor atual da mensalidade.

Isso porque referido laudo empregou metodologia adequada para apurar o montante do crédito, em conformidade com o v. acórdao prolatado.

Ante o exposto, JULGO líquida aquilo disposto no laudo em termos de dano material.

Converte-se o feito em cumprimento de sentença definitivo.

Após o decurso do prazo para apresentação de eventuais recursos contra esta decisão, manifeste-se a parte ré em termos de prosseguimento no prazo de 05 dias.

No silêncio, arquive-se.

Intime-se. - ADV: JAQUELINE VIEIRA DE STEFANI (OAB 306276/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)
19/08/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:48

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 08:17

Conclusos para julgamento
09/08/2025 04:38

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 16:39

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 15:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/07/2025 23:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 13:12

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 12:14

Conclusos para despacho
20/06/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 13:46

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:46

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:41

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:39

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:39

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:39

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:38

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:38

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:38

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:38

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:38

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:38

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:38

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:38

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:37

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:37

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:37

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 15:30

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 13:39

Conclusos para despacho
27/05/2025 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 07:28

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 11:30

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 11:03

Conclusos para decisão
28/04/2025 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 07:25

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 12:25

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 08:28

Conclusos para decisão
11/04/2025 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 07:19

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 09:45

Conclusos para despacho
17/03/2025 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 07:19

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2025 15:39

Conclusos para despacho
01/03/2025 07:58

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 11:21

Conclusos para decisão
26/02/2025 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 06:59

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 15:25

Conclusos para despacho
12/02/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 07:33

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 13:25

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2025 10:37

Conclusos para decisão
25/01/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2025 16:15

Conclusos para decisão
22/01/2025 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 07:00

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 17:52

Concedida a Dilação de Prazo
16/12/2024 16:51

Conclusos para despacho
29/11/2024 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 06:56

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 19:13

Conclusos para despacho
16/09/2024 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2024 07:06

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2024 13:18

Conclusos para despacho
02/08/2024 06:57

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2024 18:52

Conclusos para decisão
29/07/2024 16:30

Conclusos para despacho
29/07/2024 16:29

Expedição de Certidão.
25/05/2024 06:54

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2024 16:06

Conclusos para decisão
23/05/2024 16:05

Conclusos para despacho
23/05/2024 16:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 07:04

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 17:57

Proferidas outras decisões não especificadas
03/03/2024 14:14

Conclusos para decisão
06/02/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 23:54

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2024 17:03

Nomeado Perito
30/11/2023 14:35

Conclusos para despacho
06/09/2023 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 23:48

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 22:55

Conclusos para decisão
31/07/2023 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 17:39

Expedição de Certidão.
19/06/2023 22:59

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2023 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2023 19:04

Proferidas outras decisões não especificadas
20/04/2023 10:21

Conclusos para despacho
19/04/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 02:02

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2023 10:00

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2022 17:56

Conclusos para despacho
19/09/2022 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2022 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022 22:56

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2022 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2022 09:48

Proferidas outras decisões não especificadas
22/06/2022 12:57

Conclusos para despacho
08/06/2022 10:10

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2021

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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