TJSP - 1060568-74.2024.8.26.0114

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060568-74.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Vladenir Aparecida Penariol Silva - Recorrido: Município de Campinas - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL.

NATUREZA REMUNERATÓRIA.

INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E TETO REMUNERATÓRIO.

RECURSO IMPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL DE CAMPINAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DO BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL E DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RETIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA E/OU AJUSTE AO TETO REMUNERATÓRIO.

A PARTE AUTORA SUSTENTA QUE O BÔNUS TERIA NATUREZA INDENIZATÓRIA, O QUE AFASTARIA AS REFERIDAS INCIDÊNCIAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR A NATUREZA JURÍDICA DO BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL PAGO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CAMPINAS E VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E DA APLICAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL SOBRE REFERIDA VERBA.III.

RAZÕES DE DECIDIRO BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL CONCEDIDO AOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARA EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA DE CAMPINAS CONFIGURA VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, POR SER PAGA EM DECORRÊNCIA DA ATIVIDADE LABORAL, AINDA QUE EVENTUAL E CONDICIONADA A DESEMPENHO SUPERIOR AO ESPERADO.A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE VERBAS PROPTER LABOREM POSSUEM CARÁTER REMUNERATÓRIO, AINDA QUE DECORRAM DE LIBERALIDADE DO EMPREGADOR, POR CONFIGURAREM ACRÉSCIMO PATRIMONIAL, O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA E DO TETO CONSTITUCIONAL.A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO FIXOU TESE NO PUIL Nº 0002201-68.2025.8.26.9061 NO SENTIDO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DO BÔNUS, DECISÃO QUE VINCULA OS DEMAIS ÓRGÃOS DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, CONFORME O ART. 19, §6º DA LEI Nº 12.153/2009 E ART. 926 DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL PAGO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CAMPINAS CONFIGURA VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, POR SE TRATAR DE PAGAMENTO PROPTER LABOREM.SOBRE O BÔNUS INCIDEM O IMPOSTO DE RENDA E O TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, XI; CTN, ART. 43; CPC, ARTS. 489, §1º, IV; 926; 1.025; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55; LEI Nº 12.153/2009, ART. 19, §6º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, PUIL Nº 0002201-68.2025.8.26.9061, REL.

JUIZ ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, J. 06.08.2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1060557-45.2024.8.26.0114, REL.

EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 06.08.2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1011012-69.2025.8.26.0114, REL.

RUBENS HIDEO ARAI, J. 05.08.2025;STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL.

MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 23.08.2021.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Dalcires Macedo Oliveira (OAB: 120858/SP) - Tiago Donizeti de Oliveira (OAB: 364614/SP) - 16º Andar, Sala 1607