01/09/2025 05:36

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006447-07.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Maria de Lourdes Silva Alexandre - - Alexandre do Rosário - - Renata Oliveira de Almeida -

Vistos. 1) Havendo pedido de justiça gratuita, exibir declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos. 1.1.

Em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos.

Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita.

Anoto que o print de tela de consulta de declaração de imposto de renda no site da Receita Federal, que resultar negativa, servirá para tal fim. 1.2.

Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). 1.3.

Na hipótese de ser aposentado, também deverá apresentar o extrato de rendimentos do INSS.

Caso não apresentados integralmente os documentos supra, a benesse será indeferida.

Alternativamente, poderá a parte autora recolher as custas iniciais. 2) Incumbe à parte autora a apresentação de petição inicial com a perfeita individualização do objeto.

Em se tratando de ação de usucapião, cujo pedido consiste na declaração de domínio de determinado bem, deve a parte autora fornecer ao Juízo elementos mínimos e consistentes, para que o objeto seja bem delimitado, sobretudo para que direitos de terceiro não sejam violados.

Assim, providencie a autora, atendendo às fls. , a localização e individualização do imóvel usucapiendo.

Prazo de 15 dias.

Int. - ADV: JOSE FABIO MARQUES DE MATOS (OAB 491794/SP), JOSE FABIO MARQUES DE MATOS (OAB 491794/SP), JOSE FABIO MARQUES DE MATOS (OAB 491794/SP)
28/08/2025 23:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 19:51

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 10:15

Conclusos para decisão
22/08/2025 07:57

Conclusos para despacho
20/08/2025 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 13:15

Expedição de Certidão.
01/04/2025 08:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 16:17

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 16:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/01/2025 14:57

Conclusos para decisão
27/01/2025 10:43

Conclusos para despacho
27/01/2025 10:38

Expedição de Certidão.
27/01/2025 09:33

Evoluída a classe de 7 para 49
27/01/2025 08:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/01/2025 08:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/01/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/01/2025 13:07

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 14:22

Determinada a Redistribuição dos Autos
22/01/2025 09:22

Conclusos para despacho
21/01/2025 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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